chefe de estado e chefe de governo
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de Desenvolvimento ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... será presidida pelo Ministro de Estado Chefe" do Gabinete de Segurança Institucional da Presid\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ômicas de outras entidades e órgãos do governo; ... II - nos termos do contrato de ... público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... órgão consultivo da respectiva esfera de governo ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... , do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da ... , com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; ... e) a transferência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – dos cargos de Ministro de Estado ... § 3º Os CCE e as FCE da categoria ... II – o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível ... de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG ... Parágrafo único. O CCE de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... sero estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relaes Exteriores, observada a legislao ... II - aceitar comisso, emprego ou penso de governo estrangeiro sem licena expressa do Presidente da ... , poder ser cumulativamente acreditado Chefe de Misso Diplomtica Permanente residente em outro ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; ... c) particular; ... d) ... e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais ...
-
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg ... § 1º Este Decreto ... Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente ... de que trata o caput será exercida pelo Chefe de Gabinete ... § 2º A instituição do PGD ...
-
Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... para o fortalecimento das políticas de Estado e assegurar a ação transversal e coordenada da ... , sobre propostas de atos normativos do Governo federal relacionados à Amazônia Legal; ... V - ... II - Ministro de Estado: ... a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pela União ... nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados ... governo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar ... na elaboração da programação geral do Governo ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ...
-
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ... § 2º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral ... , ciência, tecnologia e inovação do Governo federal; ... II - propor e apreciar as políticas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e ... de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo ... de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... I - Chefe da Secretaria; ... II - Oficial Judiciário; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno ... aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas; ... d) ...
-
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... a articulação setorial das ações do Governo federal, a cooperação federativa e a ... por meio de Portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional ... Art. 7º O ... I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não ... os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira ...