cheque caução
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LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
... 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ...
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Acórdão nº 2015/0153904-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque...
... do cheque caução ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ... ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a ...
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Acórdão nº 2014/0341839-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas &#x
... INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM ... -
Hospital é condenado no STJ a pagar indenização por descontar cheque caução
Hospital deve pagar indenização por descontar cheque caução
Além de hoje ser crime previsto no Código Penal, o desconto de cheque caução por hospital durante o período de internação de paciente leva ao pagamento de indenização por danos morais. Por essa razão, um hospital do Rio Grande do Sul foi condenado... -
Acórdão nº 2005/0189012-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE - Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. - É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. - Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar...
... CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE ... - Cheque entregue para ... -
Acórdão nº 2006/0105217-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA. - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. - Em caso de sucumbência recíproca é cabível a compensação imediata, ainda que...
... CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA ... - Não há ofensa ao Art. 535 do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Cheque-caução em hospital agora é crime
Nova lei altera o Código Penal e pune exigência com multa e até um ano de prisão. Em caso de morte, pena triplica Demétrio Weber demetrio@bsb.oglobo.com.br Luiza Xavier luiza.xavier@oglobo.com.br JOANA CRUZ, advogada: crime de omissão de socorro ajud...
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Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...
... apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega ... de folhas de cheque em branco e a entrega de tais folhas a ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CIRURGIA NÃO COBERTA POR PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO POR CHEQUE CAUÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU COBRANÇA EXTORSIVA PELO HOSPITAL. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA RELAÇÃO PACIENTE-HOSPITAL....
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 39 ... O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no ... cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. DEVER DEINDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O entendimento do Superior...
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Acórdão nº 1.0567.11.009539-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...
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Acórdão nº 1.0567.11.009539-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...
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Acórdão nº 1.0480.14.005522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE -COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA HÁBIL A COMPROVAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CHEQUE CAUÇÃO EMITIDO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE AFASTADA.- A duplicata sem aceite acompanhada da prova da prestação de serviços constitui prova escrita hábil a embasar ação monitória. - O recibo sem identificação do declarante e...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... As quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou ...
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Acórdão Nº 0012162-26.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE-CAUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à causa debendi e a aplicaç
... OMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE-CAUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ... APLICAÇÃO DO CDC ... -
Decisão Monocrática Nº 0493013-60.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDUTAS REPUTADAS ILEGAIS. DANOS MORAIS CABÍVEIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RECURSO DO HOSPITAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E
... NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL ... CIRÚRGICO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO E TERMO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. CONDUTAS REPUTADAS ILEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - CHEQUES EMITIDOS COMO CAUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CONDUTA ABUSIVA - TÍTULOS INEXÍGIVEIS. É inviável a apreciação de documentos preexistentes que só foram apresentados em sede recursal, após a parte expressamente renunciar ao direito de produção de outras provas....
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Acórdão nº 0326079-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DOENÇA MENTAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAMENTO. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0326079-71.2013.8.05.0001, Relator(a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara...
... TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DOENÇA ... MENTAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE ... CAUÇÃO PARA INTERNAMENTO ... ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0304339-18.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
DIREITO CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO PLEITEADOS PELO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - EXEGESE DO ART. 323 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - 2. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS - PREÇO...
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO - GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO - CHEQUE CAUÇÃO DEVOLVIDO POR ENCERRAMENTO DA CONTA - COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0705344-21.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. PROTELAÇÃO INJUSTIFICADA DAS REQUERIDAS EM PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEFERIDO LIMINARMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE CAUÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.1. Considerando que a presente ação visa discutir indenização por
... CHEQUE CAUÇÃO ... PELO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO. ADMISSIBILIDADE ... DANO ...