cheque caução

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À UNIÃO. 1. Pretende a apelante afastar a exigibilidade de sua dívida mediante alegação de nulidade do contrato administrativo que lhe dera origem, uma vez que o mesmo teria sido firmado sem prévia licitação. A argumentação não procede, pois...

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