cheque cobrança competência
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ...á e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a ... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados. § ...ça Nacional, nos casos de sua competência e no das emprêsas cujo contrôle estatal é ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ...Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;. ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ..., ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 26. Quando o endosso contiver a cláusula valor em cobrança, para cobrança, por procuração, ou qualquer outra ...ARTIGO 69. Fica ressalvada a competência...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § ... útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais ... dia do mês subseqüente ao de competência". #Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO III Criação e emissão. Competência". ARTIGO 59. A deliberação sobre emissão de deb\xC3"... garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
...b) de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao ...II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção;. III – direito a, ...IV – vedação de emissão de cheque. § 1º É vedado às instituições financeiras, ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ
...VENCIMENTO. CHEQUE..., porquanto a competência desta . ...9. Na cobrança... -
Acórdão nº 1.0000.23.009048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - EXCEÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ -SENTENÇA MANTIDA - À luz dos princípios da abstração e da autonomia dos títulos de crédito, o devedor não pode opor ao portador do cheque exceções baseadas nas relações pessoais precedentes, cabendo àquele questionar os aspectos...
... de Caldas que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo apelado, COBERCHAPAS COMERCIO DE ... de Poços de Caldas, defendendo a competência do juízo da comarca de Alfenas para processar e ... do apelado, porquanto afirma ter emitido o cheque objeto da execução "ao contratar os serviços ... -
Acórdão Nº 5027600-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE CONTRA O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA DE FUNDO DE ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 70, II, "E", E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
... Conflito de Competência Cível Nº 5027600-67.2020.8.24.0000/SC ...Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cheque distribuída sob o n. ... -
Acórdão Nº 5000947-58.2019.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4º, II, DA LEI 9.099/95 E ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO PAGAMENTO (DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. EFETIVA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... VOTO . Trata-se de ação de cobrança de cheque.De plano, a demanda foi extinta sem ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4.º, II, DA LEI N.º 9.099/95. ... -
Acórdão nº 2004/0157760-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DOCUMENTO. INÍCIO. PROVA. CRÉDITO. ORIGEM. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Se a ação monitória funda-se em suposto crédito decorrente de cheque sem força executiva, cuja emissão remonta a uma relação empregatícia entre credor e devedor, reconhecida, inclusive, por sentença transitada em julgado, competente para a cobrança é a Justiça
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 46.956 - SP (2004/0157760-8). ...AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DOCUMENTO. INÍCIO. PROVA. CRÉDITO. ORIGEM. ... em julgado, competente para a cobrança é a Justiça do Trabalho. 2. Conflito de ... -
Decisão Monocrática nº 51677384920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEQUE. COBRANÇA. O FORO COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, POR HARMONIZAÇÃO DOS ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/85 E ART. 53, III, D, DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5167738-49.2022.8.21.7000/RS. ... TIPO DE AÇÃO: Cheque . ...ação de cobrança. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEQUE. ... -
Acórdão Nº 0000005-42.2014.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO."RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO...
... . . . . . . . Conflito de Competência. n. 0000005-42.2014.8.24.9005,. de Jaraguá do ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO ... -
Acordao N° 1259575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cheque. Competência territorial. Declínio ex officio. Impossibilidade. 1. O cheque é título de crédito que ostenta os atributos da autonomia e abstração, de modo que os direitos dele decorrentes independem do negócio que lhe deu origem, inexistindo qualquer vinculação à causa. 2. Tratando de competência
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0718375-75.2019.8.07.0000. SUSCITANTE(S) ...EXECUÇÃO DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO EX ... -
Acórdão nº 71010490423 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVA SER SATISFEITA OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
...2022/Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL acolhida. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVA SER ... -
Acórdão Nº 0600017-38.2014.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. LOCAL DE PAGAMENTO DA CÁRTULA. ART. 4º, II, DA LEI 9.099/1995. EMPRESA RÉ, ADEMAIS, QUE DETÉM DOMICÍLIO E ATUA NAQUELA MESMA PRAÇA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS AO NOVO JUÍZO, DIANTE DA IMPOSIÇ
...Relator:. Juiz Paulo Marcos de Farias. CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. LOCAL DE. ... -
Acordao N° 1438726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Súmula 531/stj. Competência territorial. Declínio ex officio. 1. A súmula 531 do stj afasta a discussão acerca da existência de relação de consumo na hipótese de ação monitória, ajuizada contra o emitente, para cobrança de cheque prescrito. 2. Tratando de competência territorial, de natureza relativa, não cabe conhecê-
...COMPETÊNCIA CÍVEL 0705057-20.2022.8.07.0000. SUSCITANTE(S). ...PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 531/STJ. ...