cheque comercial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... feita investigação jurídica de instituto de direito comercial ... 3. Por um lado, o artigo 20 da Lei do Cheque - no que ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... II – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), de que trata o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; ... IV – vedação de emissão de cheque ... § 1º É vedado às instituições financeiras, independentemente do ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo ... #Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995 ... c) em ... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem ...
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Acórdão nº 50006379420208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. PROTESTO DE CHEQUE. AJUSTE COMERCIAL DEPOIS DE O CHEQUE TER CIRCULADO, CAINDO NA MÃO DO RÉU, TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO E DE BOA-FÉ. PROTESTO LEGÍTIMO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATORA: Desembargadora ... Eventual questionamento acerca do desajuste comercial havido entre a parte emitente do título e o endossante originário deve ... -
Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA ... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da ... -
Acórdão Nº 0030094-98.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. REPASSE ANTERIOR A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Mantém-se a Sentença de determina o pagamento da dívida descrita no cheque, quando os elementos probatórios demonstram que o título circulou antes da sustação, não havendo prova de obtenção por má-fé, além de a Lei no 7.357, de 1985, não...
... : a) R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais) (cheque nº 000286) acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir da ... comercial com o Sr. Andrigo Stafin, a quem o cheque foi dado em pagamento, o que ... -
Acórdão nº 1.0456.16.004215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...
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Acórdão nº 1.0456.16.004215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1197643 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO ... -
Acórdão nº 2007/0220799-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 39 DA LEI N. 7.537/85. EXISTÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE DO CHEQUE. PRECEDENTES. I. Ao teor do art. 39 da Lei nº 7.537/85, cabe tanto ao banco sacado quanto ao banco apresentante do cheque à câmara de compensação, a verificação da série...
... COMERCIAL" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ... VIOLAÇ\xC3"ÃO AO ART. 39 DA LEI N. 7.537⁄85. EXISTÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a ... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.267715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE. PREENCHIMENTO POSTERIOR POR TERCEIRO FALSÁRIO. COMPENSAÇÃO PELO BANCO SACADO. SALDO NEGATIVO DA CONTA BANCÁRIA DA EMITENTE DO TÍTULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTREGA DO CHEQUE PARA TERCEIROS PARA FINS DE QUITAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMITENTE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
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Acórdão Nº 5017765-35.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.PRELIMINARES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO.CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO CONSAGRADA PELO...
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Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. "PRO SOLUTO". DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. 1. O recurso especial
... comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque ... crédito (consumidor) e o estabelecimento comercial credenciado ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o ... neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ... ARTIGO 36 ... O ...
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Acórdão Nº 0305735-35.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.AÇÃO INJUNTIVA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE CHEQUE POR PORTADORA ENDOSSATÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE...
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Acórdão Nº 0013326-63.2011.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO...
... PROTESTO DE CHEQUE POR ENDOSSATÁRIO. CÁRTULA QUE CIRCULOU POR ENDOSSOS EM PRETO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM ... -
Acórdão nº 1.0024.09.708991-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...
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Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE CHEQUES INTENTADA POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE CIRCULARAM...
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Acórdão nº 2006/0206958-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO...
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL". AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE TÍTULO COM \xC2" PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE ... PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
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Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
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Acórdão nº 1.0123.19.000309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESACORDO COMERCIAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO MANTIDO. O cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. O desacordo...
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Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
... PINTO DE BITENCOURT E OUTRO(S) RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A ADVOGADOS : LUIZ ANDRÉ FORSTER E OUTRO(S) OSMAR MENDES PAIXÃO ... CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA ...