cheque comercial

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESACORDO COMERCIAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO MANTIDO. O cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. O desacordo...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA COM DOCUMENTO DE TERCEIRO - CHEQUE DEVOLVIDO - NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO - CPC/15. - O estabelecimento comercial que procede a negativação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Embargos à execução. Cheque sustado por desacordo comercial. Inexistência de prova de que a mercadoria adquirida continha vício e que o negócio foi desfeito. É perfeitamente exequível o cheque sustado por desacordo comercial, e por ele ser um título de crédito, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo necessária prova inequívoca para a sua desconstituição. A nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR FALSÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDOR - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.1 - Na forma do art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - FALSÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento comercial que recebe cheque sem fundos, emitido por estelionatário, e procede à inscrição do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - FALSÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento comercial que recebe cheque sem fundos, emitido por estelionatário, e procede à inscrição do...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENCIA - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova testemunhal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - SUSTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. EXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO DOS TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FIRMA APOSTA. PREFACIAL AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS FORAM SUSTADAS POR DESACORDO COMERCIAL COM O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: COMERCIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO ADQUIRIDO. PROVA FRÁGIL. CONFIRMAÇÃO DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - Admite-se que seja embargada a execução de cheque com a discussão da causa debendi, não tendo circulado o título, mas a declaração de sua inexigibilidade depende de prova robusta do alegado vício do produto objeto do negócio...

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EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE POR ALEGADO DESACORDO COMERCIAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE INCONCLUSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE AO TÍTULO EXECUTIVO. CPC, ART. 373,II. RECURSO PROVIDO.