cheque comercial
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Acórdão nº 1.0707.14.002722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - EMISSÃO DE CHEQUES - FRAUDE PARTICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Não há como se responsabilizar o estabelecimento comercial pela aceitação de cheque,...
... com a empresa apelada e nunca esteve naquele estabelecimento comercial, no tendo emitido qualquer cheque. Disse que a empresa apelada foi ... -
Acórdão Nº 0301140-59.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... de trinta dias, embora j tivesse sido compensado o primeiro cheque, de modo que passados 60 dias da contratao sema entrega do bem, a parte ... A TERCEIRO, QUE SABIA ESTAR SUSTADA EM VIRTUDE DE DESACORDO COMERCIAL, E QUE ACARRETOU O PROTESTO. PEDIDO DE MAJORAO DOS DANOS MORAIS ...
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Processo nº 0004835-74.2015.8.19.0010 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... cheque ... oferecido ... pagamento, ... estabelecimento ... comercial" ... pagamento ... R$7.000,00, correspondente ao valor do \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0378.17.001400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NEGOCIAÇÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em vício de julgamento extra/ultra petita, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão...
... qualquer meno que o embargado sabia ou conhecia o desacordo comercial ou que agira de m-f, fundamentos estes utilizados na sentena, a qual ... desacordo comercial e que a armao foi da apelada e do endossante do cheque (Jos Daniel), para extorquirem dinheiro do apelante. Assevera que a prpria ... -
Acórdão Nº 0307972-26.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
... DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO E INDENIZAO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO -DESACORDO COMERCIAL - DEVOLUO DE CHEQUE POR INSUFICINCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0363.11.001022-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - FRAUDE DE TERCEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE.- Para que se configure o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem estar presentes
... de dbito c/c indenizao por danos morais", ajuizada em face de COMERCIAL ROLIM LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para ... Salienta que nada influi se o cheque foi ou no compensado, j que a apelante nega relao jurdica com o apelado ... -
Acórdão nº 1.0363.11.001022-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - FRAUDE DE TERCEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE.- Para que se configure o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem estar presentes
... de dbito c/c indenizao por danos morais", ajuizada em face de COMERCIAL ROLIM LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para ... Salienta que nada influi se o cheque foi ou no compensado, j que a apelante nega relao jurdica com o apelado ... -
Acórdão nº 1002264-04.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSTAÇÃO DE CHEQUE – ARGUIÇÃO DE DISTRATO COMERCIAL – TRANSMISSÃO POR ENDOSSO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.A princípio, não se admite a discussão sobre a causa debendi do cheque por ser título de crédito de livre circulação, dotado de autonomia e inoponibilidade. “O cheque pagável a pessoa nomeada, com
... Cheque]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: ... À EXECUÇÃO – SUSTAÇÃO DE CHEQUE – ARGUIÇÃO DE DISTRATO COMERCIAL – TRANSMISSÃO POR ENDOSSO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – ... -
Acórdão nº 1.0086.13.003396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO SEM ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- Apenas um carimbo, sem qualquer assinatura ou chancela no verso do cheque, não comprova o endosso, contrariando o disposto no art. 19 da Lei nº 7.357/85, o que torna indevido o protesto...
... para DECLARAR a inexistncia do dbito atribudo autora, referente ao cheque n. 850990 (fl. 10) e CONDENAR o ru ao pagamento, a ttulo de indenizao por ... em 27/05/2013, por ter sido sustado, em decorrncia de desacordo comercial (motivo 21), foi levado a protesto em 28/08/2013, fls. 09/10 ... -
Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU ... Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos ... 3. Por isso, o Governo Estadual ...
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Acórdão nº 1.0456.14.005406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.- A instituição financeira que leva cheque sustado a protesto, responde pela sua negligência. - No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja,...
... , restou demonstrado que o banco teve cincia do suposto desacordo comercial na venda do veculo. Argumenta que o banco portador de boa-f, no podendo ... os portadores anteriores, conforme preceitua ao artigo 25 da Lei do Cheque. Diz que a sustao ocorreu em 08/08/2017, um ms depois do acordo de ... -
Acórdão nº 1.0456.14.005406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.- A instituição financeira que leva cheque sustado a protesto, responde pela sua negligência. - No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja,...
... , restou demonstrado que o banco teve cincia do suposto desacordo comercial na venda do veculo. Argumenta que o banco portador de boa-f, no podendo ... os portadores anteriores, conforme preceitua ao artigo 25 da Lei do Cheque. Diz que a sustao ocorreu em 08/08/2017, um ms depois do acordo de ... - Acórdão nº 764792 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
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Acórdão Nº 0306119-50.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... VÍCIOS NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO IRREGULAR. DANO MORAL PRESUMIDO. TESE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade ... i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a ...
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Acórdãos nº 1002512-80.2014.8.26.0637 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... MINIMERCADO - ME ”DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE - ILEGITIMIDADE DE PARTE Inocorrência - Endossatário que ... razão de contrato de desconto de título - Desacordo comercial - Cheque sustado em razão da não entrega das ...
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Acórdão nº 2003/0210181-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - ... DE PROVAS - SÚMULA 7 - AÇÃO MONITÓRIA - CAUSA DA DÍVIDA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... - Não há ofensa ao ...
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Acórdão nº 1.0479.14.009045-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ATO PRÓPRIO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA SUSTAÇÃO DO TÍTULO. NEGLIGÊNCIA...
... na inicial para declarar a inexistncia do dbito constante do cheque de n AA-000036, emitido pela Autora; determinar o cancelamento do protesto ... Declara que a sustao do cheque por desacordo comercial no suficiente para ilidir sua boa-f, pois o ttulo goza de cartularidade, ... -
Acórdão Nº 0004930-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... : AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) AGRAVADO : COMERCIAL BRASILTINS LTDA. ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) ... ... lógico, verifica-se que o título executivo na origem trata-se de cheque comum do Banco Itaú S.A no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...
... De incio, salienta-se que tratando de ao monitria fundada em cheque prescrito, em regra, desnecessria a indicao da causa debendi na petio ... do pagamento das crtulas, visto que em razo da parceria comercial entre as partes, os cheques eram para pagamento de fornecedores e, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...
... De incio, salienta-se que tratando de ao monitria fundada em cheque prescrito, em regra, desnecessria a indicao da causa debendi na petio ... do pagamento das crtulas, visto que em razo da parceria comercial entre as partes, os cheques eram para pagamento de fornecedores e, por ... -
Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE ...
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE ...
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Acórdão nº 1.0106.18.001042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO NÃO RECEBIDO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR - DESISTÊNCIA - CHEQUE SUSTADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDO. A instituição financeira não responde por prejuízos causados a terceiro não cliente quando este recebeu cheque para pagamento de mercadoria...
... de Gouveia, ao preo de R$ 4.000,00, cujo pagamento foi efetuado por cheque emitido contra a instituio financeira, que o devolveu por "motivo da alnea ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO NÃO RECEBIDO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR - DESISTÊNCIA - CHEQUE SUSTADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDO. A instituição financeira não responde por prejuízos causados a terceiro não cliente quando este recebeu cheque para pagamento de mercadoria...
... de Gouveia, ao preo de R$ 4.000,00, cujo pagamento foi efetuado por cheque emitido contra a instituio financeira, que o devolveu por "motivo da alnea ...