cheque comercial
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Acórdão nº 1.0000.21.237233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTOS DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUE E ANTECIPAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIOS - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - LIQUIDEZ DA DÍVIDA COBRADA - ART. 206, § 5º, I, DO CC/02 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal...
... ), afirma que a cobrana no envolve os cheques, mas sim o acordo comercial para descontos de duplicatas fsicas e escriturais, cheque e antecipao de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034542-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PREJUDICADO - PRIMEIRO APELO. - O estabelecimento comercial que procede a negativação do nome do emitente de cheque devolvido...
... - documento nico) alega que "por afirmao do expert, a assinatura no cheque no do autor, todavia no se pode olvidar este documento em si (cheque) no ... POR FALTA DE FUNDOS - NEGATIVAO INDEVIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005642-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA COBERTURA DE CHEQUE EMITIDO PELO CORRENTISTA. PERMISSIVO PREVISTO NO CONTRATO. ILÍCITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESACORDO COMERCIAL DO CORRENTISTA COM O TERCEIRO FAVORECIDO. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
... no solicitado pelo requerente, e que culminou na cobertura do cheque que deveria ter sido sustado, vindo ao final a determinar a inscrio do ... Nesse mote, de ver que o autor afirma ter havido desacordo comercial com o favorecido pelo cheque, mas que teria sido informado pelo Banco que ... -
Acórdão Nº 0811255-87.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE SEM FUNDOS - DESACORDO COMERCIAL COM O BENEFICIÁRIO - SERVIÇO QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0000274-53.2019.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... vigência do Código de Processo Civil de 2015.O apelante sustentou, em síntese, que não possui relação jurídica com o apelado, e que o cheque foi emitido em favor de terceiro, por serviços prestados, mas que, em razão de desacordo comercial, determinou ao banco a sustação da ...
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Acórdãos nº 0180762-85.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... CHEQUE Alegado desacordo comercial, consistente na não observação ...
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Acórdão Nº 0301638-06.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... Brasil S/A para: a) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para o contrato de cheque especial, salvo se as taxas praticadas pela ré forem mais benéficas à parte autora; b) afastar a cobrança da capitalização de juros em qualquer ...
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Acórdão Nº 0302247-11.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. SUSCITA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TESE AFASTADA. TÍTULOS DE CRÉDITOS NEGOCIADOS POR MEIO DE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CESSÃO DE CRÉDITO QUE ADMITE A OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA AFASTADOS. CHEQUES EMITIDOS PARA...
... 0302247-11.2016.8.24.0054, de Rio do Sul ... Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. SUSCITA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TESE AFASTADA. TÍTULOS DE CRÉDITOS ... -
Acórdãos nº 1011729-11.2015.8.26.0477 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... em nome da autora, com emissão de talonário de cheque. Compras realizadas em estabelecimento comercial da ré ...
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Acórdãos nº 9106501-20.2003.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... édito, em decorrência do inadimplemento de débito de cheque. Explica, no entanto, que jamais realizou qualquer transação ...
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Acórdão Nº 5000713-68.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... , placa MIL-8852, RENAVAM 311520189, contudo em razo de desacordo comercial, desautorizou a instituio de crdito de efetuar o pagamento do ttulo ora ... do Recurso.Trata-se de Embargos Execuo que visa declarar inexigvel cheque objeto de execuoem face de suposto desacordo comercial.Ao ajuizarem a ao, ...
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Acórdão Nº 0021693-44.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... ,mas na m traduo constante do Decreto n 57.663/66 omitiu-se do dispositivo o termo "direta."Da mesma forma, independe deprotesto, em matria de cheque,a ao cambiria contra o emitente e seus avalistas (LC, art. 47, I), bem como a ao contra os devedores indiretos porque oprotestopode ser substitudo ...
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Acórdãos nº 1006941-64.2015.8.26.0602 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... declaratória de inexigibilidade de débito Cheque Desacordo comercial Exceções Pessoais Terceiro de ...
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Acórdão Nº 5027600-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE CONTRA O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA DE FUNDO DE ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 70, II, "E", E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
... Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cheque distribuída sob o n. 0301137-25.2018.8.24.0080, inicialmente ao juízo ... Compete às câmaras de direito civil, às câmaras de direito comercial e às câmaras de direito público, observados os assuntos que lhes são ... -
Acórdão nº 1.0447.10.001304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... o pedido inicial, declarando inexistente a dvida estampada no cheque 900498 e determinando o cancelamento definitivo do protesto deste ttulo, ... -5/001, defendendo que os cheques foram sustados por desacordo comercial, e em nenhum dos feitos a empresa requerida/apelada adesiva comprovou a ... -
Acórdão nº 1.0447.10.000975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... o pedido inicial, declarando inexistente a dvida estampada no cheque 900498 e determinando o cancelamento definitivo do protesto deste ttulo, ... -5/001, defendendo que os cheques foram sustados por desacordo comercial, e em nenhum dos feitos a empresa requerida/apelada adesiva comprovou a ... -
Acórdão nº 1.0447.10.000975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... o pedido inicial, declarando inexistente a dvida estampada no cheque 900498 e determinando o cancelamento definitivo do protesto deste ttulo, ... -5/001, defendendo que os cheques foram sustados por desacordo comercial, e em nenhum dos feitos a empresa requerida/apelada adesiva comprovou a ... -
Acórdão nº 1.0447.10.002823-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... o pedido inicial, declarando inexistente a dvida estampada no cheque 900498 e determinando o cancelamento definitivo do protesto deste ttulo, ... -5/001, defendendo que os cheques foram sustados por desacordo comercial, e em nenhum dos feitos a empresa requerida/apelada adesiva comprovou a ... -
Acórdão nº 1.0447.10.001295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... o pedido inicial, declarando inexistente a dvida estampada no cheque 900498 e determinando o cancelamento definitivo do protesto deste ttulo, ... -5/001, defendendo que os cheques foram sustados por desacordo comercial, e em nenhum dos feitos a empresa requerida/apelada adesiva comprovou a ... -
Acórdão nº 1.0447.10.002823-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... o pedido inicial, declarando inexistente a dvida estampada no cheque 900498 e determinando o cancelamento definitivo do protesto deste ttulo, ... -5/001, defendendo que os cheques foram sustados por desacordo comercial, e em nenhum dos feitos a empresa requerida/apelada adesiva comprovou a ... -
Acórdão nº 1.0447.10.001295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... o pedido inicial, declarando inexistente a dvida estampada no cheque 900498 e determinando o cancelamento definitivo do protesto deste ttulo, ... -5/001, defendendo que os cheques foram sustados por desacordo comercial, e em nenhum dos feitos a empresa requerida/apelada adesiva comprovou a ... -
Acórdão Nº 5002293-90.2020.8.24.0104 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CHEQUE SUSTADO EM RAZÃO DO DESACORDO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTOQUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CHEQUE SUSTADO EM RAZÃO DO DESACORDO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA ... -
Acordao N° 1321737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Processual civil e comercial. Monitória. Cheque. Endosso em branco. Ao portador. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. 1. A transferência de cheque por meio de endosso ?em branco? confere ao portador da cártula a legitimidade de propor eventual ação objetivando a cobrança do valor nela inserida. 2. Desnecessária a descrição da causa debendi na ação monitória para o recebimento da quantia...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. AO ... PORTADOR. DESCRIÇÃO DA ... -
Acordao N° 1666600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Direito comercial. Ação monitória. Cheque nominativo. Endosso em preto. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção do processo. Interesse processual. Ausência. Negativa de acesso à justiça. 1. O cheque nominal consubstancia crédito devido independentemente da identificação do beneficiário por meio do endosso em preto. 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso obsta o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINATIVO. EN ... DOSSO EM PRETO. EMENDA À ... -
Acórdão Nº 0100665-88.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-11-2021
... APELAÇÃO ... AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CHEQUE EMITIDO ... NOMINALMENTE ... REPRESENTANTE ... COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ...