cheque comercial

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
    ... VII - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, a qual não será inferior a Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), os ... e de capitalização, as sociedades civis que revestirem a forma comercial, as cooperativas, os leiloeiros, os corretores e outros intermediários de ...
  • Acórdão Nº 0313512-73.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DA SOCIEDADE EXECUTADA/EMBARGANTE.REQUERIDA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. RECLAMO PROVIDO.EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA

    ... 0313512-73.2016.8.24.0033, de Itajaí ... Relator: Desembargador Tulio Pinheiro ...    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ...    RECURSO DA SOCIEDADE EXECUTADA/EMBARGANTE ...    REQUERIDA CONCESSÃO DA BENESSE ...
  • Acórdãos nº 0003698-58.2015.8.26.0270 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016

    *Ação de repetição de indébito c.c. indenização por morais – Emissão de cheque para pagamento de compras realizadas pelo autor no estabelecimento comercial da ré – Cheque endossado à terceiro, que providenciou a apresentação do título para pagamento - Título devolvido por ausência de provisão de fundos – Resgate do cheque pela ré e posterior cobrança pessoal ao autor – Hipótese, todavia, em que o

    ... indenização por morais Emissão de cheque para pagamento de compras realizadas pelo autor no estabelecimento comercial da ré Cheque endossado à terceiro, que ...
  • Acórdãos nº 0006561-90.2011.8.26.0281 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    *EMBARGOS DO DEVEDOR – Execução amparada em cheque cuja compensação foi recusada pela alínea 21 (distrato comercial) - Alegação de que o endosso se deu em má-fé, sendo, portanto, inexigível o cheque – Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, em segundo julgamento após a anulação do primeiro por cerceamento de defesa, eis que o embargante não provou a má-fé...

    ... 24.846 *EMBARGOS DO DEVEDOR Execução amparada em cheque cuja compensação foi recusada pela alínea 21 to comercial) - Alegação de que o endosso se deu em má- ...
  • Acórdãos nº 1017861-04.2014.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015

    CAMBIAL – Cheque – Desacordo comercial não demonstrado - Aplicação do art. 333, I, do CPC – Pretensão recursal para ser declarada a inexigibilidade do título desacolhida - Preliminar rejeitada - Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1017861-04.2014.8.26.0224; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data...

    ... APELADO: BORRACHAS SK LTDA COMARCA : GUARULHOS CAMBIAL – Cheque – Desacordo comercial não demonstrado - Aplicação do art ...
  • Acórdão Nº 0002383-91.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. CHEQUE.1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL) LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERIDA.2. CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR QUE FOI POSTO EM CIRCULAÇÃO, CHEGANDO AFINAL NAS MÃOS DO REQUERIDO,...

    ... CHEQUE ... 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO ... DO ALEGADO DESACORDO COMERCIAL HAVIDO NO NEGÓCIO ... JURÍDICO DE ORIGEM. A RIGOR, IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0000570-57.2004.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CHEQUE QUE TEVE A DATA PRÉ-DATADA, BEM COMO O SEU VALOR ALTERADO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM RAZÃO DE TER O CHEQUE SIDO PREENCHIDO AUTOMATICAMENTE PELA SUA FUNCIONÁRIA (ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL). AUTORA QUE...

  • Acórdão nº 1.0702.08.527182-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL - AFASTAMENTO. - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada responsabilidade civil e, conseqüentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover o protesto do cheque devolvido sob a informação de

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ...
  • Acórdão nº 1.0702.08.527182-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL - AFASTAMENTO. - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada responsabilidade civil e, conseqüentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover o protesto do cheque devolvido sob a informação de

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ...
  • Acórdão nº 1.0702.08.527182-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL - AFASTAMENTO. - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada responsabilidade civil e, conseqüentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover o protesto do cheque devolvido sob a informação de

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ...
  • Acórdão Nº 0000261-97.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES NÃO SOLIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE NÃO CONDENADA NA MODIFICAÇÃO DESSA PARTE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARCELA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 7.357/85. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...

    ... RECURSO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 7.357/85. CHEQUE" SUSTADO ... POR DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O ... CREDOR ORIGIN\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de ... O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do ...
  • Acórdãos nº 0001160-67.2015.8.26.0153 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL, NEGÓCIO DESFEITO. Transferência do título para instituição financeira por endosso-mandato. Encaminhamento a protesto após mais de cinco meses da data da sustação. REVELIA. Presunção de veracidade dos fatos, tais como conhecimento do desfazimento do negócio entre as partes....

    ... CHEQUE. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL, NEGÓCIO DESFEITO ...
  • Acórdão nº 57717 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1966

    CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953

    CHEQUE VISADO, CHEQUE MARCADO, EFEITOS, COSTUME COMERCIAL CHEQUE ... DIREITO ...
  • Acórdão Nº 0001646-49.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS EMBARGANTES. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO BASTAM À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADEVISO. IRRESIGNAÇÃO NO...

  • Acórdão nº 2006/0213588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL E MÚTUO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESNECESSIDADE. I - Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a...

    ... CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL E MÚTUO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE ... legal, tais como as cédulas de crédito rural, industrial ou comercial ... Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0025245-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... "MONITÓRIA - Cheque prescrito - Admissibilidade - Título que ... circulou - Inoponibilidade ... "COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - ...
  • Acórdão Nº 0300960-02.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017

    RECURSO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL ONDE A EXECUTADA POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

    ... RECURSO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL ONDE A EXECUTADA POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95 - ...
  • Acórdão Nº 5003641-33.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEUEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.MÉRITO. INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE OCORREU DE FORMA REGULAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.003, § ÚNICO E 1.032, CC. CHEQUE EMITIDO QUASE DOIS ANOS APÓS A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL DESTE ESTADO....

  • Acórdão Nº 0324941-04.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE N. 0000130004164, FIRMADOS NO PERÍODO DE 1º-2-2011 A 31-7-2012, NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 530 DO STJ E DOS RESP N. 1.112.880/PR E N. 1.112.879/PR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS...

    ... desta decisão; c) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para o contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 6002177-1, salvo se as taxas praticadas pela ré forem mais benéficas à parte autora, nos termos da ...
  • Acórdão nº 1.0432.11.001612-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva,

    EMENTA: INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ...
  • Acórdão Nº 0303674-75.2016.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, MAS NÃO ABSOLUTA. CHEQUE SUSTADO EM RAZÃO DO DESACORDO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO...

    ... CHEQUE SUSTADO EM RAZÃO ... DO DESACORDO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ...
  • Decisão Monocrática Nº 0552537-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CHEQUE FALSO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO AO SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOJA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELO

    ... Processo: 0552537-51.2012.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Comercial de Colchões Ltda ... Apelado: Adeliton Fernandes de Souza ... EMENTA: ... Ora, ao analisar e receber o cheque para efetivação de compra, a ... empresa deve se cercar de todos os ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0057897-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. A ... ça de juros e que estariam atrelados a uma antiga relação comercial" (fl ... 28), seja no tocante ao cabimento propriamente dito da ação ...
  • Acórdão Nº 0005815-50.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL DEMONSTRADO. ILÍCITO PERPETRADO PELO PORTADOR DO CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO QUE GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No caso dos autos em questão os recorrentes pretendem a alteração da sentença, para fins de deferir a condenação por danos morais. 2. Diversamente do que...

    ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE ... CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL DEMONSTRADO. ILÍCITO ... PERPETRADO PELO ...

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