cheque competente execucao foro
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Decisão Monocrática N° 07516923020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante...
... EMBARGOS EXECUO. CHEQUES. EXECUO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. DECLNIO DA ... da Lei n 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, o foro competente para processar e julgar a ... -
Acórdão Nº 0004174-65.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ... ONDE A OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301603-12.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DO LUGAR ... TRATANDO DE CHEQUE, O LOCAL DE PAGAMENTO (FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO) É AQUELE ONDE ...
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Acórdão Nº 0300767-49.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE COM EMISSÃO E PRAÇA DE PAGAMENTO NO MUNICÍPIO ... ESCOLHA DO RECORRENTE PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ... de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a ...
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Acórdão Nº 0300758-90.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... SE TRATANDO DECHEQUE, O LOCALDE PAGAMENTO (FORO COMPETENTE PARA A EXECUO) AQUELE ONDE EST ...
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Acordao N° 1422239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Execução. Cheque. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à constituição federal e à...
... EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ... ção do órgão jurisdicional competente para dirimir ... determinada questão seja sempre ... 2. O foro competente para conhecer ações de execução de ... -
Acordao N° 1398572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial. Irrelevância de relação consumerista. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 3ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. 1. Alegando relação consumerista, o juízo...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRELEVÂNCIA DE ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO ... RÉU. IMPOSSIBILIDADE ... 47 e 48 da Lei n. 7.357/85, é competente o foro do lugar de pagamento, na execução de ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NÃO PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAL DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/ST
... FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA ... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA ... Tribunal de Justiça, "em se tratando de cheque, o local de ... pagamento (foro competente para a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... 134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu domicílio, ou, na falta, no de sua ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ...
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Decisao Nº 0008347-05.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... ÃO JUNTOU AOS AUTOS ORIGINAL OU CÓPIA DO CHEQUE. ATA DE AUDIÊNCIA QUE CONSIGNA APENAS O ... ça, no caso em específico, de cheque, o foro competente para processar e julgar a ação é do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e) de foro, nos casos de enfiteuse ... § 1° Além das ... ão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos ... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e ...
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Acórdão Nº 0000004-46.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
... - EXECUÇÃO DE CHEQUE - DEMANDA AFORADA NO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO ... - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... "O foro competente para a propositura de ação de ...
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Acórdãos nº 2164114-29.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... a redistribuição ao Juízo competente, nos termos que constarão do acórdão. V ... ção de título extrajudicial Cheque Competência territorial - Local ... o cumprimento de obrigação, o foro competente será o local onde ela será ...
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Decisao Nº 0008636-59.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENUNCIADO ... foro competente para processar e julgar a ação é do ...
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Direito processual civil
... de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante ... /STF: As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a união intervém ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ...
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Decisao Nº 0001950-20.2012.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-11-2023
... 932 DO CPC). EXECUÇÃO DE CHEQUE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO ... QUE O FEITO SEJA REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE, E NÃO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando ... O foro competente para a execução do cheque é o local ...
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Decisão Monocrática nº 51677384920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... CHEQUE. COBRANÇA. O FORO" COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRAN\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII – o crédito, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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Acórdão nº 0042620-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... 0042620-29.2011.8.05.0001 ... Foro de Origem : Comarca de Salvador ... Órgão ... APELAÇÃO AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... LOCAL DO ... IV, alínea d, que fixa como competente ... o foro do lugar onde deverá ser cumprida a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... pedido de remessa dos autos à Contadoria do Foro em face da suficiência das informações ... Assim sendo, este Juízo figura como competente para processar o feito executório em questão, ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Decisao Nº 0001439-42.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. FORO DE EMISSÃO DA CÁRTULA OU ONDE DEVA SER TISFEITA A OBRIGAÇÃO É O COMPETENTE PARA A COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE ...
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Direito Empresarial
... credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... de desenho industrial será ajuizada no foro ...