cheque competente execucao foro

17932 resultados para cheque competente execucao foro

  • Acórdão Nº 0304214-23.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PREPARO RECURSAL DISPENSADO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DOS EMBARGANTES.CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...ACOLHIMENTO. FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DO CHEQUE. LOCAL ...
  • Acórdão Nº 0301414-23.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA OU, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95, DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.Em regra, por força do inc. II do art. 4º da Lei nº 9.099/95, o...

    ...4º da Lei nº 9.099/95, o Juizado do foro de onde a obrigação deve ser satisfeita - no ... bancária da conta de emissão - é o competente para cobrança ou execução de cheque nos ...
  • Estelionato (Art. 171)
    ...3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, .... Súmula n o 521 – O foro competente para o processo e julgamento dos ...
  • Acórdão nº 0005231-52.2007.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPRESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCIDÊNCIA DE REGRA ESPECIAL – LEI DOS CHEQUES. DETRIMENTO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Tratando-se de execução de título extrajudicial –...

    ...Foro" de Origem : Foro da Comarca de Feira de Santana. \xC3"...aplicabilidade da Lei do Cheque – Lei nº 7.357/85, em seus arts. 1º e 2º, ... o lugar do pagamento do cheque o foro competente para processar a. execução do título ...
  • Acórdão Nº 5000310-58.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ).

    ...7.357/85, o cheque" é pagável no lugar designado junto ao nome do\xC2"... se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ..., para o mesmo fim, bens situados fora do foro da execução, quando neste houver bens livres e ...ficada às ordens emanadas do juízo competente, entre outras, as seguintes . a) o não ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque; . II — a es critura pública ou outro ...
  • Da Penhora
    ...III — havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;. ... é aquela que emana de autoridade competente para expedi-la e é transmitida com fiel ... de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Justiça Estadual, salvo foro por prerrogativa de função. . Limite para ... ordem, emanada por Juiz competente, de pen hora e sequestro de um quadro, de ..., no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ...
  • Acórdão Nº 5001347-15.2021.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA (ART. 51, INCISO III, DA LEI N. 9.099/1995). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.COBRANÇA DE CHEQUE. DEMANDA PROPOSTA EM IMBITUBA, MUNICÍPIO EM QUE FICA A SEDE DO BANCO SACADO NO QUAL A EMITENTE/EXECUTADA MANTÉM A RESPECTIVA CONTA (E QUE CORRESPONDE, TAMBÉM, AO DOMICÍLIO DA...

    ... do feito (que envolve a cobrança de cheque), porquanto correspondente ao local da agência ... tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... de envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função (art. 108 da CF)”, ... autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na ...149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ...
  • Acórdão Nº 0311490-87.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021

    RECURSO INOMINADO ? COBRANÇA DE CHEQUES ? PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? INCONFORMISMO DA RÉ - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VENTILADA EM CONTRARRAZÕES ? INSUBSISTÊNCIA ? PRAZO QUE TEVE INÍCIO EM 23.03.2017 E TÉRMINO EM 05.04.2017 ? PROTOCOLO RECURSO EM 30.03.2017 ? INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ? REJEIÇÃO ? CHEQUES EMITIDOS EM CHAPECÓ- FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ? INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II,

    ...ÇÃO – CHEQUES EMITIDOS EM CHAPECÓ  - FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – ... II, da Lei 9.099/95), que, no caso de cheque, é o local da emissão. Na falta de indicação ...
  • Da Competência (Art. 69 a 91)
    ...O lugar da infração ( ratione loci ) . O foro do lugar, como bem acentua Pimenta Bueno , é ... Pergunta-se: Qual o foro competente para a propositura da ação penal? Justifique. . ... O crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. . • Posição ...
  • Acórdãos nº 0047866-14.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017

    Conflito negativo de competência. Relação comercial. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. Ação interposta na praça de pagamento dos títulos. Art. 17 da Lei 5.474/86. Competência relativa, indeclinável de ofício. Competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Indaiatuba.  (TJSP;  Conflito de competência 0047866-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito...

    ... PROCEDENTE conflito declarando competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível ... Escolha aleatória de foro. Inocorrência. Ação interposta na ... EXECUÇÃO DE CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO. ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade. ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. ... as partes constem da própria avença que o foro eleito seria o da vara cível da Justiça Comum, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de ... é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a ...ânea se o pagamento for feito por meio de cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o ...
  • Acórdãos nº 2165567-59.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – decisão pela qual foi acolhida a preliminar de incompetência territorial arguida pela agravada e determinada a remessa dos autos para o foro da praça de pagamento do cheque que embasa a execução – legalidade – art. 53, III, 'c' do CPC/2015 – decisão mantida – agravo desprovido.  (TJS

    ... E EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE COMPETÊNCIA TERRITORIAL decisão ... a remessa dos autos para o foro da praça de pagamento do cheque ...ção de cheque, o foro competente é mesmo o da praça de pagamento ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. ...I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
  • Acórdãos nº 1006540-64.2016.8.26.0009 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – O emitente do cheque pode opor ao portador, que participou do negócio jurídico subjacente, as exceções pessoais, por força do disposto no art. 25, da LF 7.357/85 - O inadimplemento contratual pelo contratante beneficiário da cártula autoriza a sustação do pagamento do título emitido pelo contratante sacador para pagamento do preço relativo ao negócio subjacente, a teor do...

    ...: São Paulo 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente Apelante: Ana Lucia ... À EXECUÇÃO O emitente do cheque pode opor ao portador, que participou ... produto pode ser discutida em competente ação judicial - Como (a) em embargos ...
  • Processo penal
    ...524 do STF. @@4ª ETAPA: Pagamento de cheque sem fundos após o recebimento da denúncia. ...Etapa 9. Extensão do foro privilegiado aos demais co-réus. @@1ª ETAPA: ..., serviços ou interesse da União, competente será o Tribunal Regional Federal e não o TJ. ...
  • Acórdão Nº 0300767-49.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Embargos de Declaração n. 0300767-49.2018.8.24.0079/50000 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N. 0300767-49.2018.8.24.0079/50000, DE VIDEIRA [2ª VARA CÍVEL] RELATOR:...

    ...EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA. TERRITORIAL RECONHECIDA DE ...REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "1. O foro competente para a propositura de ação de. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000470-26.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA n°: 0000470-26.2022.8.19.9000 SUSCITANTE: ANDREIA APARECIDA KUBIS SUSCITADO: I JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCITADO: VI JEC DA COMARCA DA LAGOA Ref. Proc.: 0019397-63.2021.8.19.0209 Cuida-se de Conflito Negativo de Competência manejado por Andreia Aparecida Kubis. A Suscitante declina que pretende a execução de título extrajudicial consubstanciado por cheque

    ...Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3"...187 e 188 — CLT . FORO JUDICIAL . — competência — art. 651 — CLT ...
  • Capital - 7ª vara cível e comercial
    ... da incompetência relativa, alegando ser o foro competente o juízo de Lauro de Freitas, com ...AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO ...
  • Processo Penal
    ...Trata-se de competência em razão do foro (art. 70, caput , CPP, uma vez que autor e ... fundamentada da autoridade judiciária competente.”(art. 5º, LXI). Código de Processo Penal: ...O pagamento foi feito por intermédio de cheque a ser cobrado no Banco do Brasil na cidade de ...

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