cheque cruzado em branco
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... § 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, ... § 2º - VETADO ... CAPÍTULO V Do cheque cruzado ... ARTIGO 44 ... O emitente ou o portador podem cruzar o ...
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Acórdãos nº 0012886-22.2012.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... Cheque Desfazimento do negócio ... execução com lastro em cheque cruzado em branco Hipótese em que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e ... ção, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei nº 8.166, de 1991, art. 5º) ...
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Decisão Monocrática Nº 0640376-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DOS
... CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE ... do endosso de cheque cruzado em branco ou em preto, ... visto se tratar de um ato que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466025-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO NA COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE - CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS - ADMISSIBILIDADE DO ENDOSSO - EXPOSIÇÃO AUTORAL DA CAUSA SUBJACENTE - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CASSAÇÃO.De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material...
... Discorre sobre o cruzamento "em branco" - geral - e o cruzamento "em preto" - especial. No h impeditivo legal que o cheque cruzado circule por endosso. Por fim, pela ... -
Acórdão Nº 0000352-57.2018.8.24.0074 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTATIVA DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...
... em oferecer em pagamento uma folha de cheque n 000050, BancoSicoob, agncia 338-0, conta ... 900018 da Caixa Econmica Federal, em branco, somente assinada, em nome de Josilco dos Santos; ... em branco porm assinada, sendo cheque cruzado; que a Central entrou em contato com Priscilla, a ... -
Direito Empresarial
... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda ... limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rural, não contendo intervalo em branco, entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... ção, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei n° 8.166/91, art. 5°) ... Art. 775. A ...
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Acórdão nº 50040778920168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. POSTOS EM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. DESCABIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O cheque, por sua natureza, é ordem de pagamento à vista que vincula o emissor, sendo título de crédito de livre circulação que após ter circulado se desvincula do negócio subjacente à emissão, com base nos princípios da...
... Isso porque, o cheque, por sua natureza, é ordem de pagamento à ... Primeiro, porque o cheque "cruzado" não impede a sua circulação, apenas exige que ... intenção é que não seja um cheque em branco ao portador ... Portanto, uma vez respeitada a ... -
Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ... passaram a emitir notas promissórias em branco e pedir para seus correntistas assinarem. Assim, ... 3.3.3. Cheque cruzado ... Previsto nos arts. 44 e 45, da Lei 7357/85, ...
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Direito empresarial
... os seus poderes (artigo 8º) e a letra em branco (artigo 10) ... São também aplicáveis às ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... Art. 27. O ... CAPÍTULO V ... DO CHEQUE CRUZADO Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... o tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a ... políticos, doação mediante cheque cruzado e nominal (arts. 38, III; e 39, § 3º, da ...
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Direito Empresarial
... branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou ... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 206-213; BRANCO, 1998, p. 4-7, 9, 12-13, 26, 37-39, 43, 45, 47, ... I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ... inadimplemento cruzado ou cross default ); ... BELO, 2014, p. 22 ...
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Legislação
... letra ao portador e da letra endossada em branco ... O último endossatário é considerado ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... O PRESIDENTE ... @@Capítulo V. Do Cheque Cruzado ... Art. 44. O emitente ou o portador podem ...
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O cheque no direito brasileiro
... pode ser emitido de diferentes formas: nominal, ao portador e cruzado ... @@2.1 Nominal (Nominativo) à Ordem e Não à Ordem ... Cheques com ... @@4.7 Emissão de Título de Crédito em Branco com Posterior Preenchimento - Súmula 387/STF ... O STF pacificou, na ...
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Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
... § 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, ... § 2º (VETADO) ... CAPÍTULO V ... Do Cheque Cruzado ... Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a ...
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Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Cobrança ... de tarifa de cheque" especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem car\xC3" ... evitar o subsídio cruzado", a cobrança – apesar de se denominar “tarifa\xE2" ... (MENDES, Gilmar Ferreira; e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet ... Curso de direito ...
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Primeira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... , então, depois, em fazer o Instituto Rio Branco. Foi por isso que, de imediato, quando eu fui ... Cruzado. Bancos fechados, mudança de moeda. Eu ... precisava, só para poder trocar o cheque: “Troca esse cheque aqui, porque eu preciso dar ...
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Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ... passaram a emitir notas promissórias em branco e pedir para seus correntistas assinarem. Assim, ... 3.3.3. Cheque cruzado ... Previsto nos artigos 44 e 45, da Lei ...
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O direito partidário
... dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, ... regra, os pagamentos devem ser feitos via cheque nominal e cruzado ou transferência bancária ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, ... anterior à reforma mencionava apenas o cheque cruzado, sem a exigência de ser nominal e o ...
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Decisão monocrática Nº 0600821-73.2020.6.21.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... de Campanha (FEFC) realizado por meio de cheque nominal, porém não cruzado, em desobediência ... ao seu credor imediato, pois endossado em branco pelo favorecido: [–] Acerca do ...
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Da execução
... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ... 2.283, de 27.2.86; b) instituição do cruzado pelo Decreto-lei n. 2.283 — conversão Cr$ ... é forçado a editar normas “em branco”, cujo conteúdo final é deixado a outro foco ...
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Acórdão nº 1.0433.13.022657-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA.Emitido nominalmente, a transferência do cheque exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não a beneficiária que constava expressamente no título.Deve a instituição financeira ser responsabilizada objetivamente se compensa...
... em falha na prestao de servios pois, o cheque um titulo de crdito, cuja ordem de pagamento ... novecentos e seis reais e onze centavos), cruzado e emitido nominalmente a autora, ora Apelada, ... (endosso em preto) ou no (endosso em branco ou ao portador); desde que presente a assinatura ...