cheque cruzado pode ser depositado
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... próprios e recolher à União o valor depositado" como incentivo (Lei nº 8.167, de 1991, art. 19, \xC2" ... ção, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei nº 8.166, de 1991, art. 5º) ...
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Direito Empresarial
... Em outras palavras, não se pode considerar “elemento de empresa” uma simples ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não ... á como se estabelecer qual valor será depositado. Logo, não pode ser considerado título ...
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Acórdão Nº 0600238-03.2020.6.16.0167 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 23-05-2022
... EMISSÃO DE CHEQUE NÃO CRUZADO. PAGAMENTO COMPENSADO NA CONTA DE ... , o que demanda que somente o fornecedor pode descontá–lo ou transferi–lo mediante , e cruzado, o que impõe seja o cheque depositado em conta bancária. 5. A irregularidade do ...
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Decisão Monocrática Nº 0640376-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DOS
... CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE ... poderá ser pago ou depositado em conta bancária, sendo possível, também, ... évia sustação dos cheques, já que não se pode aferir, nesta ocasião, se o endosso do título ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo (Lei n° 8.167/91, art. 19, § ... ção, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei n° 8.166/91, art. 5°) ... Art. 775. A ...
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Acórdão Nº 0605422-66.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 11-10-2023
... 2. Cheque nominal e cruzado em nome de um prestador de iços pode ser depositado e compensado na conta bancária de ...
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Acórdãos nº 1004322-32.2017.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Negócio fraudulento - Cheque administrativo Pagamento ... ? Cheque cruzado não pode ser sacado e deve ser ...
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Acordão nº 0000593-26.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
... de alvará para levantamento do valor depositado e para acrescer à condenação o pagamento da ... Assim, não se pode considerar que os embargos de declaração ... Termo de Rescisão, a reclamada entregou cheque" em valor inferior àquele consignado no termo. Al\xC3"ém disso, refere que o cheque estava cruzado, impossibilitando o recebimento dos valores, uma ...
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O cheque no direito brasileiro
... O cheque pode ser definido como ordem de pagamento à vista ... · Sacado: o banco no qual está depositado o capital do emitente ... @2 Tipos de Cheque ... diferentes formas: nominal, ao portador e cruzado ... @@2.1 Nominal (Nominativo) à Ordem e Não ...
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DECRETO Nº 1240, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Conflitos de Leis em Materia de Cheques, Adotada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979.
... A capacidade para abrigar-se por meio de cheque rege-se pela lei do lugar onde a obrigação ... d) as pessoas contra as quais pode ser emitido; ... e) se pode ser emitido para cruzado, visado ou confirmado, e os efeitos dessas ... dia a partir da data em que haja sido depositado o segundo instrumento de ratificação. Para cada ...
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Decisão monocrática Nº 0605538-12.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... hábeis a superar a falta de cruzamento do cheque", impondo–se, de forma desproporcional, a puniç\xC3" ... ção, mesmo apresentada extemporaneamente, pode ser admitida para todos os fins, ou seja, para ... Contudo, o cheque nominal não está cruzado. Nesse ponto, destaque–se que o artigo ... , o dinheiro deve obrigatoriamente ser depositado na conta do beneficiário indicado na cártula, o ...
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Da execução
... Bem se sabe que a execução trabalhista pode ser definitiva, quando se fundar em uma sentença ... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ... diferença entre a correção do valor depositado na instituição bancária para garantia do ... 2.283, de 27.2.86; b) instituição do cruzado pelo Decreto-lei n. 2.283 — conversão Cr$ ...
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Decisão monocrática Nº 0600370-45.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral
... vista que o pagamento feito por meio de cheque sem cruzamento beneficiou a pessoa física ... bancada com recursos do FEFC não foi cruzado, tanto é que no respectivo extrato bancário ... eletrônica do teor da intimação, o que pode ocorrer em até 10 dias, contados da data de seu ... , esclarecido está que o cheque foi depositado na conta da fornecedora V. W. EDITOR GRÁFICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-98.2016.5.06.0311), 09-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IUJ (PROCESSO 0000333-37.2015.5.06.0000). ARTIGO 413 CCB. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO EM CHEQUE REDUÇÃO PROPORCIONAL AOS DIAS DE ATRASO. In casu, verifica-se que o acordo foi pago da data aprazada (09/06/2017), não havendo parcela a vencer. No entanto, o pagamento da parcela única referente aos honorários advocatícios foi realizado...
... PAGAMENTO EM CHEQUE REDUÇÃO PROPORCIONAL AOS DIAS DE ATRASO. In ... pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, ... No entanto, sendo depositado perde essa característica em razão da ... ções (horário, transporte, cheque não cruzado) nas quais o trabalhador possa ter acesso ao ... -
Decisão monocrática Nº 0600136-29.2020.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... O recurso especial não pode prosperar quanto ao dissídio jurisprudencial ... de prova idôneo, e podem ser pagas por cheque, desde que nominal cruzado, conforme dispõe o ... cruzado deve ser obrigatoriamente depositado em uma conta bancária (art. 12 do Decreto ...
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Direito Processual Penal
... (B) o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob ... , sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o ... da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja ... serão formuladas pela outra parte ( cruzado ...
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Decisao Nº 0033891-87.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE NOMINAL CRUZADO SEM ENDOSSO, DEPOSITADO NA CONTA ... Não pode haver disputa por um cheque nominal sem endosso ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... , entretanto, que o estatuto do partido pode estabelecer prazos de filiação superiores ao ... á o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do ... anterior à reforma mencionava apenas o cheque cruzado, sem a exigência de ser nominal e o ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... determinado recurso financeiro que ingressa pode ser tributado pelo PIS e COFINS ... Não cabe ... titulada pelo comprador ou acolhimento de cheque de emissão do banco, nominativo ao exportador, ... ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Temos para nós que a decisão do Regional pode ter sido adequada à solução daquele processo, ... O valor depositado se transforma em patrimônio do trabalhador e sem ... 2.283/86 E 2.284/86. "PLANO CRUZADO". (Inserida em 14.03.1994.) (Convertida na ... no que diz respeito ao pagamento com cheque ... É sabido que 90% do abastecimento em postos ...
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Decisão monocrática Nº 0600821-73.2020.6.21.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... de Campanha (FEFC) realizado por meio de cheque nominal, porém não cruzado, em desobediência ... não tenha sido cruzado, tampouco depositado, sendo diretamente descontado em caixa, a ... ção aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de recibo que contenha a ...
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Decisão monocrática Nº 0605538-12.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... hábeis a superar a falta de cruzamento do cheque", impondo–se, de forma desproporcional, a puniç\xC3" ... ção, mesmo apresentada extemporaneamente, pode ser admitida para todos os fins, ou seja, para ... Contudo, o cheque nominal não está cruzado. Nesse ponto, destaque–se que o artigo ... , o dinheiro deve obrigatoriamente ser depositado na conta do beneficiário indicado na cártula, o ...
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Legislação Complementar
... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do Ministério do ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... acrescido de 2 (duas) horas por cada fuso cruzado ... Seção X ... Da Folga Periódica ...
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Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço ... de que ao menos parte do dinheiro depositado pelo grupo ... Planan nas contas das pessoas ... reais; que a mesma foi paga mediante cheque ... do hospital nominal; que a segunda no valor ... Segunda Turma. Então, vai ser cruzado ...