cheque cruzado pode ser sacado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Cheque e da Outras Providencias.
... instituição financeira que deve pagar (sacado);. IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - ... a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação ...§ 1º O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode ...
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Direito Processual Penal
.... (B) o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob ..., sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o ... de fundos em poder do sacado" ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\xC3"... serão formuladas pela outra parte ( cruzado...
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Decisão monocrática Nº 0600136-29.2020.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
...O recurso especial não pode prosperar quanto ao dissídio jurisprudencial ... de prova idôneo, e podem ser pagas por cheque, desde que nominal cruzado, conforme dispõe o ... o nome do beneficiário, e impondo–se ao sacado (Instituição Financeira) a obrigação de ...
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Legislação
... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... acrescido de 2 (duas) horas por cada fuso cruzado. . Seção X . Da Folga Periódica Art. ...8.112, de 1990, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do ...
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Decisão monocrática Nº 0600207-30.2020.6.15.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-08-2023
...PAGAMENTO DE DESPESA COM CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 38, I, ... merece guarida, uma vez que o cheque nominal pode ser sacado em espécie diretamente no caixa, o ...
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Decisao Nº 0033891-87.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2022
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE NOMINAL CRUZADO SEM ENDOSSO, DEPOSITADO NA CONTA ...Não pode haver disputa por um cheque nominal sem endosso. ...° 7.357/85) ambos os Bancos apresentante e sacado são responsáveis por verificar a regularidade ...
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Decisão monocrática Nº 0600250-20.2018.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
...ários distintos, por meio de um único cheque. 3. Possibilidade de o órgão partidário ... por meio de cheque não nominativo e não cruzado nas contas do Banco do Brasil, Ag 1211, conta ...Vale esclarecer que o pagamento pode envolver mais de uma operação, desde que o ... saque em dinheiro, mas no caso, o valor –sacado' é igual a valor dos pagamentos”. ...
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Decisão monocrática Nº 0600157-16.2020.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 17-05-2023
... onde conste o CPF ou CNPJ do beneficiário pode ser suprida por “outros documentos hábeis” a ...”, bem como cópia do respectivo cheque é suficiente para demonstrar a realização da ... mil reais), foi juntado cheque nominal e cruzado e, ainda, recibo (ID 3227920, págs. 17/18); ... e onze reais e setenta e três centavos), sacado para composição do fundo de caixa. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
... MATERIAIS nos valores de R$ 4.000,00 (cheque n. 850084), R$ 1.500,00 (cheque n. 850087), R$ ... da relação comercial entre sacador e sacado não pode ser imputada ao banco réu. ...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
... MATERIAIS nos valores de R$ 4.000,00 (cheque n. 850084), R$ 1.500,00 (cheque n. 850087), R$ ... da relação comercial entre sacador e sacado não pode ser imputada ao banco réu. ...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. ... -
Decisão monocrática Nº 0600922-26.2020.6.16.0199 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-10-2023
... só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que ... fiscalização quanto ao destino do valor sacado”. 7. Não prospera o argumento de que a ...ém da nota fiscal, a Justiça Eleitoral “pode admitir, para fins de comprovação de gastos, ...
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Decisão monocrática Nº 0600203-46.2020.6.10.0026 de Tribunal Superior Eleitoral
...cheque nominal, contratos e recibo, que, em conjunto, é ... despesa, ainda que o cheque não esteja cruzado; d) segundo a jurisprudência do TSE, nem ... pagamento, não permite que o valor seja sacado, e o depósito só poderá ser realizado na conta ..., ainda que a destempo, e que não se pode desaprovar as contas em razão de irregularidades ...
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Decisão monocrática Nº 0600351-94.2020.6.16.0186 de Tribunal Superior Eleitoral
... FEFC, restituindo o valor irregularmente sacado, não supre a exigência de documentos idôneos ... [..] o momento processual adequado, não pode a parte proceder à juntada de documentos ... só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que ...
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Decisão monocrática Nº 0600171-23.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral
... R$ 1.000,00 – AUSÊNCIA DE CRUZAMENTO DO CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DO GASTO – DOCUMENTOS ... utilizado, apesar de nominal, não foi cruzado, o que impede a rastreabilidade dos valores, uma ...85001 foi pago (sacado) em outra agência, prática bancária muito ...ção aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de recibo que contenha a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466025-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO NA COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE - CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS - ADMISSIBILIDADE DO ENDOSSO - EXPOSIÇÃO AUTORAL DA CAUSA SUBJACENTE - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CASSAÇÃO.De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material...
... Não há impeditivo legal que o cheque cruzado circule por endosso. Por fim, é ... o mesmo, quando apresentado ao banco, seja sacado na boca do caixa, exigindo que o ...45 O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do ... -
Decisão monocrática Nº 0600268-85.2020.6.15.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-07-2023
... 4. A forma de pagamento utilizada, cheque nominal não cruzado, com saque dos valores em ... da decisão agravada, o apelo não pode" ser provido, tendo em vista a inviabilidade do pr\xC3"..., uma vez que o cheque nominal pode ser sacado em espécie diretamente no caixa, o que, de ...
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Acórdão Nº 0028889-41.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, § 1º,DO CDC. APLICAÇÃO. DANOS MATERAIS. MANUTENÇÃO. VALOR A SER ATRIBUÍDO NOS EXATOS TERMOS DOS TÍTULOS, COM A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
...AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM CONTA DE TERCEIRO. ... de terceiros, nenhuma responsabilidade pode. ser-lhe atribuída; (c) a assinatura no verso ...Art . 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado ... -
Acórdãos nº 1001064-60.2017.8.26.0704 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
*INDENIZATÓRIA. CHEQUE CRUZADO E PREENCHIDO, EXTRAVIADO E DEPOSITADO EM CONTA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE DO ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA. ART. 39, DA LEI DO CHEQUE. 1. A autora emitiu o cheque em testilha, preenchendo-o em nome de seu sobrinho e cruzando-o. 2. Somente se deu conta do extravio (antes de chegar às mãos do beneficiário), quando da compensação do título em sua...
... CHEQUE CRUZADO E PREENCHIDO, EXTRAVIADO E ... mantida em outro banco, que não o banco sacado. 4 . Ocorre que o banco tem a ... E, “data venia”, não se pode atribuir responsabilidade aos réus. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001873-74.2017.5.07.0016), 2020-02-14
... exigido que o trabalhador devolvesse o cheque dado em pagamento. . Afirma a empresa que, em ... pela empresa a devolver parte do valor sacado a título de FGTS, porém, diante de sua recusa ...119, revela que o cheque sequer estava cruzado, fato que permitiria ao trabalhador fazer o saque ... inadimplemento das verbas rescisórias não pode gerar a condenação da Reclamada por dano moral, ...
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Legislação Complementar
... contrato ou convênio mencionado no caput pode conter cláusula específica com a indicação ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... acrescido de 2 (duas) horas por cada fuso cruzado. . Seção X . Da Folga Periódica Art. ...8.112, de 1990, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do ...
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Acórdão Nº 0032731-63.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO CASO, CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. EM TESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS SACADO E APRESENTANTE PELA REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DA BENEFICIÁRIA
...NO. CASO, CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. IRREGULAR. DEPÓSITO ...SACADO E APRESENTANTE PELA REGULARIDADE DA. CADEIA DE ...pode ser diferente do que é suscitado. 24. No ... -
Acórdão Nº 0028900-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 23-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO VÁLIDA (ENDOSSO) E A LEGITIMIDADE DO PORTADOR DA CÁRTULA. ART. 39 DA LEI DO CHEQUE. AGINDO DE FORMA DESIDIOSA, RESPONDE O BANCO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MATERIAL
...FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. BILIDADE DO BANCO SACADO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA. DE TRANSMISSÃO ...cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou. cliente do ... -
Acórdão Nº 0300929-53.2018.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DO DANO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO ACOLHIDO....
... em resumo, ser legítimo credor do cheque emitido pela empresa Oriental Brasil Industria e ... sacada nesses casos, a doutrina explica: O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, ...O credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ...cruzado diretamente ao portador não cliente, o pagamento ... -
Acórdão nº 1031640-34.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO IRREGULAR - SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve...
...ÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA – ...1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve verificar a regularidade da ...§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que ...DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO ... -
Acórdão Nº 08082125520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2020
...APLICAÇÃO DO CDC. EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DE TERCEIRO ...Entretanto, não pode ser acolhida a tese do banco demandado de que ...39. O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado ...(…). CHEQUE NOMINAL E CRUZADO" (…). ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANC\xC3"...