Cheque de restituição de Imposto
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se ... Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo período ... ARTIGO 35 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... ARTIGO 16 ... O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ... , garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ... cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... 13) ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Art. 19. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ... crédito presumido, inclusive sua restituição ... § 2 Na hipótese de o valor do crédito ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1396272 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 2187614-61.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Bloqueio de valor de cheque especial. Impossibilidade. Valor o à restituição do imposto de renda que tem natureza ...
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nº 2001.38.00.037410-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Julio de 2008
... do valor da taxa de devolução de cheque cobrada do autor; b) restituição ao autor de ... de complementação de restituição de imposto de renda, ano-base 1999; III - Condeno a ...
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Acordao N° 1275528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Margem consignável. Desconto em conta corrente. Cláusula autorizava de débito não abusiva. Limitação. 1. De acordo com o art. 10 do decreto distrital nº 28. 195/2007 a soma mensal das consignações facultativas nos contracheques dos servidores distritais não pode exceder a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações...
... cheque especial, créditos diretos ao consumidor, ... restituição de imposto de renda ... 3. Os descontos de ... -
Acordao N° 1310022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque devolvido sem suficiência de recursos. Penhora. Crédito relativo à restituição de imposto de renda. Possibilidade. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do cpc. Mitigação. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... DEVOLVIDO SEM SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RA. CRÉDITO RELATIVO À ... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do ... CAPÍTULO V. Da restituição ... ARTIGO 170 ... Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o ... ão ser efetuadas mediante a emissão de cheque" ou ordem bancária a favor do contribuinte ... \xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... § 3º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ... cobrado e recolhido pela instituição, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem ... á devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2°) ... § 2° A ...
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nº 93.01.35888-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1997
IMPRECISÃO DO EDITAL. RECUSA DE MATRÍCULA INJUSTIFICADA. 1 - Falta de previsão do edital quanto à precisa natureza da renda a ser declarada no momento da inscrição, se bruta ou líquida, não pode ser imputada ao candidato. 2 - No conceito de renda não se consideram parcelas eventuais, como rendimento de PASEP e restituição de imposto de renda, ainda que constantes no contra-cheque.
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Estelionato e Outras Fraudes
... contribui na formação e circulação de cheque falsificado a partir de folha em branco ... que naquela data certo crédito (restituição" do imposto de renda, pagamento de aluguel etc.) j\xC3" ...