Cheque de viagem
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível. ARTIGO 36. O fabricante ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os ...IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR . IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . Nº BCO . Nº AG. . Nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 66. Os vales ou cheques postais, os cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições especiais a eles referentes. ARTIGO 67. A palavra banco, para os fins desta Lei, designa também a instituição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - agência terceirizada de correios;. III - agência de viagem e turismo;. IV - centro de formação de condutores de veículos ...- para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. #Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 72. Nos serviços ...I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
...viagem e outros objetos de uso próprio, doméstico ou profissional do ... aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em cheque" de viagem (\"traveller check\") ou moeda conversível. § 5º A isen\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. ARTIGO ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ... deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem" e estada, no exercício da profissão, bem como as quotas para constituiç\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - em dinheiro ou depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, bem assim para presentear, sempre que, pela quantidade, natureza ou ... a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível (Decreto-lei nº 1.455, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. #Redação ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. II- a escritura ...
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Processo nº 0026298-96.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/15. Alega O Autor que Efetivou a Compra de Um Pacote de Viagem, Pagando Com Cheque. Alega, Ainda, que Foi Acordado que O Cheque Não Poderia Ser Depositado Antes de Alguns Dias, Eis que O Dinheiro Se Encontrava Em Sua Conta Poupança. Afirma que a Ré Apresentou O Cheque Antes Do Prazo Combinado, Acarretando a...
...APELADA: S B NIT AGENCIA DE VIAGEM" E TURISMO LTDA . RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI . . \xC2"...COMPRA DE UM PACOTE DE VIAGEM, PAGANDO . COM CHEQUE. ALEGA, AINDA, QUE FOI ACORDADO . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...d) as importâncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de contribuições para a constituição de fundos de ...ARTIGO 87. O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque". ARTIGO 88. Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do Brasil. Par\xC3"...
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Acórdão Nº 5003302-30.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM PARA O EXTERIOR - CHEQUE DADO EM GARANTIA EM CASO DE NECESSIDADE - PROMESSA DA REQUERIA EM DEPOSITAR O CHEQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ QUE UTILIZA A CÁRTULA EM BENEFICIO PRÓPRIO - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM PARA O EXTERIOR - CHEQUE DADO EM GARANTIA EM CASO DE NECESSIDADE - ... -
Acórdão nº 1006961-55.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA – DANO MORAL DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente...
... empresa apelada é uma transportadora, e que utiliza carta frete ou cheque para abastecimento dos seus caminhões quando em viagem, é evidente a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800194-18.2022.8.19.0025 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
...juiz relator. I - Autor que teve cheque por ele emitido, para pagamento de aquisição de móveis, devolvido pelo ... -
Acórdãos nº 1002797-69.2016.8.26.0066 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
pedido de alvára. Cheques de viagem ("traveler's checks") nominais a outra pessoa que não a autora. Apelante que não comprovou que adquiriu os documentos de maneira regular. Ausência de contrato ou de prova oral atestando a licitude da aquisição dos cheques de viagem. sentença mantida. APELAÇÃO desPROVIDA. (TJSP; Apelação 1002797-69.2016.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 36
... CHEQUES DE VIAGEM (“TRAVELER'S CHECKS”) NOMINAIS A OUTRA PESSOA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0008349-41.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA DEVIDO A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO BANCO RÉU, QUE NÃO INFORMOU ADEQUADAMENTE O LOCAL DE SAQUE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO, DO BANCO...
...UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL; E) PRINT SCREEN DE CONVERSA. POR WHATSAPP COM FUNCIONÁRIO DO ...DESSE. MODO, DIANTE DA VIAGEM AGENDADA, PRECISOU UTILIZAR DE. CHEQUE ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA ... -
nº 2001.37.00.006043-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Noviembre de 2007
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A demora na compensação de cheque depositado em caderneta de poupança, mesmo que por 35 dias, por si só, não autoriza a indenização por dano moral. Embora o sofrimento íntimo, o prejuízo moral, não dependa de comprovação, deve ser alegado e provado o fato que causou o dano moral, ou seja, que o...
... título de danos morais, em virtude de ter bloqueado, por 35 dias, cheque depositado na conta poupança do Autor, quando o estabelecido pelo BACEN, ... alguma necessidade ou utilidade, como um tratamento médico ou uma viagem agendada. O sofrimento não precisaria ser comprovado, mas o fato que ... -
Como se programar para viagens ao exterior
... dinheiro vivo, cartão de débito pré-pago, cartão de crédito ou cheque de viagem (traveller's check). DINHEIRO VIVO: É preciso levar pelo menos ...
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Decisão monocrática Nº 0001552-81.2019.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-05-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001552-81.2019.8.16.0076 Recurso: 0001552-81.2019.8.16.0076 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Recorrente(s): PRAIAS TUR POUSADAS E APARTAMENTOS Recorrido(s): SIRLEI ZAGO RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....
...preenchido e passasse a concorrer a uma viagem de 05 dias, às custas da requerida, cujo destino. poderia ser escolhido ... garantia da viagem à Jerusalém, solicitou que a mesma emitisse um cheque no. valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois segundo ele não tinha ... -
Processo nº 0418471-69.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 103) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para Condendar a Requerida a Pagar (i) R$ 348,61 Pelos Danos Materiais; (ii) R$ 3.000,00 Pelos Danos Morais. Improcedentes Os Demais Pedidos. Recurso Da Autora a que Se Dá Parcial Provimento a Fim de Majorar a Compensação por Danos Morais para R$ 6.000,00, Devendo Incidir Juros Legais desde a Citação e Correção
...Reclamada, ao devolver cheque da Requerente, . ...de hotéis para viagem" ao exterior. Informa que . efetuou as reservas com \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... militares e civis, da administração direta e indireta, em viagem, missão, estudo ou exercício no interior não sofrerão qualquer ... 1º O órgão do pessoal respectivo incluirá obrigatòriamente, no cheque ou fôlha de pagamento, entre os descontos a que está sujeito o ...
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Tarifas dos grandes bancos sobem acima da inflação durante a pandemia
... Banco do Brasil, que encareceu a compra de moeda estrangeira pelo "cheque viagem" em 213%, de R$ 80 para R$ 250, de acordo com a entidade. A ...