Cheque de viagem
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Acórdão Nº 5010843-78.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONSUMIDORA QUE IRIA PARA A ALEMANHA, PARA TRABALHAR COMO AU PAIR. COMPANHIA AÉREA QUE A IMPEDIRA DE EMBARCAR, ALEGANDO SER NECESSÁRIA A COMPRA DE UMA PASSAGEM DE RETORNO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TAL ESTIPULAÇÃO NO DIREITO ALEMÃO EM RELAÇÃO AO...
... fato da companhia aérea ter impedido o embarque da acionante para viagem internacional (Alemanha) é capaz de gerar dano extrapatrimonial ... contexto, certamente lhe resultou constrangimento e colocou em cheque a possibilidade de lograr a sonhada viagem ao exterior - cuja situação ... -
Direito civil
...@@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso. Súmula 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo ... - As ações por entrega da carga, a contar do dia em que findou a viagem. . Posteriormente, a matéria foi disciplinada pelo art. 8º do DL ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Entretanto, se o término do certificado ocorrer no curso de uma viagem, prorrogar-se-á até o fim da mesma. . Art. 4. Em casos urgentes, a ... poderá permitir ou prescrever o pagamento do salário em cheque contra um banco ou em cheque ou vale postal, quando êsse modo de ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 9. Se o prazo de validade do atestado vencer durante a viagem, o certificado continuará válido até a próxima escala, onde o ..., poderão ser pagos por meio de transferência bancária, cheque visado, ou ordem de pagamento; d) ao término do contrato ou engajamento, ...
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Acórdãos nº 0032557-13.2012.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
ILEGITIMIDADE ATIVA – Ação indenizatória por dano material e moral – Contratação de pacote de viagem – Pagamento efetuado pelo genitor, em favor do filho menor – Legitimidade do filho – Reconhecimento: – Tendo sido o pacote de viagem contratado e pago pelo genitor em favor do filho menor, este possui legitimidade para ajuizar ação de reparação por danos materiais e morais oriundos desse contrato.
... por dano material e moral Contratação de pacote de viagem Pagamento efetuado pelo genitor, em favor do filho menor ... perante os contratantes, conforme se verifica no cheque emitido por Monica Luks Preste (fls. 36). Alega que cabia à ... -
COVID. Legislação correlata
... e coinfecções, e que retornaram, nos últimos quatorze dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio. . Art. 3º Fica suspenso o ...— TST — BANRISUL — complementação e aposentadoria — ADI e cheque-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transitória n. 07 — TST — ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538800-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME EM LISTA NEGRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC/2015 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria monista, unificando a responsabilidade civil, com isso, segundo tal diploma legal, não
...ídica entre as partes, em decorrência da utilização do limite de cheque especial (LIS) para cobrir as movimentações na conta sem saldo do ... mostrou intransigente; posteriormente, retornou ao Banco após uma viagem para tentar uma composição a qual foi sinalizada pelo próprio gerente, ... -
Acórdão Nº 0007026-19.2011.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.PROVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA. COMPRA REALIZADA COM CHEQUE FURTADO.As declarações da vítima, no sentido de que a acusada, na companhia de outro agente, adquiriu produto utilizando cheque furtado, como se cártula legítima fosse, e ainda...
... Sérgio Moacir Agustini preencheu, no valor de RS 270,00, o cheque n. 821858, da conta corrente n. 06.023351.0-6, agência n. 0418, do Banco ...Contou que Sérgio Moacir Agustini já fez uma viagem com seu caminhão, mas depois não teve mais contato com ele. Mencionou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1034-14.2012.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO - EMPREGADO DO -BANCO POSTAL- - ECT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...I - compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem;. II - execução ativa ou passiva de ordem de ... -
Acórdãos nº 0011709-90.2012.8.26.0073 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
Apelação Criminal – Artigo 171, "caput", (por dez vezes) c.c. o artigo 71, "caput", ambos do Código Penal – Absolvição – Impossibilidade – Conjunto probatório suficiente à condenação – Ilícito civil – Inadmissibilidade – Redução da pena - Necessidade – Regime aberto – Mantido – Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos – Mantida – Sentença retificada – Apelo...
... e era responsável pela venda de pacotes de viagem com mais dois vendedores. Quando fazia a venda passava as ... em seu nome, apresentou o recibo e o número do cheque que havia dado a Michelle e fez a viagem. O cheque que ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...Rel. João Martiniano Vieira Neto. J. 08/11/10) . DANO MORAL – VIAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA – TEORIA ... perante terceiros quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. Inteligência do art. 47 da Lei ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Rel. João Martiniano Vieira Neto. J. 08/11/10) . DANO MORAL – VIAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA – TEORIA ... perante terceiros quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. Inteligência do art. 47 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0213040-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...6º do CDC, sob o argumento de que a apresentação antecipada de cheque pré-datado gera dano moral. Apresentadas as contrarrazões às fls. ...testemunha Clóvis (fl. 116), e a viagem da autora ao Exterior logo em seguida justificam a apresentação do ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... possuírem um dispositivo de gravação que mantenha os dados da viagem registrados nos cinco minutos que precedem um acidente, como relata ... a esse princípio [finalidade] é (..) não permitir um ‘cheque em branco’ para usos adicionais ilimitados dos dados. O princípio da ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 96, DE 14 DE ABRIL DE 2021
... e venda de moeda estrangeira em espécie; XV - compra e venda de cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão ...
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DECRETO LEI Nº 1587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui, Nas Condições que Especifica, Estimulos Fiscais Destinados as Empresas Nacionais Prestadoras de Serviços a Turistas Estrangeiros No Pais.
..., em trânsito no País, mediante pagamento em moeda conversível, cheque de viagem (?traveller?s check?), cartão de crédito emitido no exterior, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-16.2018.5.06.0010), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Apesar de o reclamante, em parte do período contratual, ter trabalhado em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a impossibilidade de controle de sua jornada laboral, mormente quando a empresa não se desvencilha a contento do seu ônus probatório quanto ao...
... pagavam em boletos bancários mas havia outros que pagavam em cheque ou em dinheiro em espécie ao motorista; que não havia cofre no ; que em viagem o motorista do veículo em que ele depoente trabalhava chegava a receber ... -
Acórdão Nº 0000836-46.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N.º 10.826/03 PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA MESMA LEI. INVIABILIDADE. CRIME DE
...rodoviária, velha lá de Rio Branco/AC até ele. chegar de viagem; que ia ficar guardado com o. dono do hotel, o "Luizinho"; que veio sem. ...reais de combustível; que geralmente eu levo. dinheiro e cheque; que o orçamento dessa viagem. era total de doze mil; que o cheque é ... -
Acórdãos nº 1005501-37.2016.8.26.0072 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - RÉU - cancelamento unilateral - ausência de PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ATO - INVIABILIZAÇÃO DE PROCEDER A SAQUE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc - SENTENÇA - ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA - PEDIDOS INICIAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL
... VOTO Nº 6034 AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - RÉU - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA ...No dia 1º.12.2016, em viagem para a São Paulo, com o intuito de cumprir obrigação ... -
Acórdãos nº 0004041-54.2012.8.26.0595 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0004041-54.2012.8.26.0595; Relator (a): França Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 17/10/2017)
... razão do emprego para pagamento de determinados pacotes de viagem era, autorizadamente, utilizado para pagamento de pacote de viagem ... estratégia realizada pelo réu que consistia em receber “o cheque da venda de viagem e algumas operações de dinheiro, câmbio para ... -
Acórdão Nº 0000996-72.2015.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE – DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67) – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTES 1 E 3 QUE DESVIARAM RECURSOS MUNICIPAIS EM PROVEITO DO APELANTE 2 – PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE FINANÇAS QUE AUTORIZARAM E ORDENARAM DESPESAS REQUERIDAS...
...DESPESAS DE VIAGEM PELO SECRETÁRIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO, FILHO DO. PREFEITO COM ...cinquenta e tres reais). O pagamento fora realizado mediante cheque (titulo no 852036) em 06/09/2011. O. titulo de credito e nominal ao ... -
Prescrição e decadência
...Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo ... abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem...
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Acórdão Nº 0001156-93.2016.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA E DE RECEPTAÇÃO (ARTS. 297, CAPUT, 171, CAPUT, C/C 14, INCISO II, E 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....
..., de forma livre, consciente e voluntária, munido da cártula de cheque n. 853864, da conta corrente n. 85.786-2, do Banco do Brasil S/A, Agência ...ção, fomos até o local e tinha uma família, que estava passando viagem, não lembro onde estavam indo e ele tentou passar um cheque clonado, um ... -
Acórdão Nº 5019108-89.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, §4º, II E IV, CP) E EXTORSÃO (58, §1º, CP). APELANTES QUE ADENTRARAM NA CASA DA VÍTIMA E FURTARAM VÁRIOS OBJETOS. DEPOIS, EFETIVARAM LIGAÇÕES PARA A VÍTIMA PEDINDO DINHEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS CONDENADOS. PLEITO DE AMBOS OS RECORRENTES PARA O RECONHECIMENTO DA...
... reais); 1 (um) laptop de cor preta da marca Acer; 2 (duas) malas de viagem da marca Louis Vitton e; 30 (trinta) cártulas de cheque em nome de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. . è ...15/05/2017; DJES 30/05/2017); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ...