cheque decadencia
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0083706-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A supressão da vantagem ocorreu no contra-cheque de novembro de 2008, devendo ser reconhecida a decadência da impetração ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VENCIMENTO. CHEQUE PRESCRITO COBRADO POR MONITÓRIA. DATA DA PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (cheque ...
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Acórdão Nº 0002859-96.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-12-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ... ARTIGO 26, DO CÓDIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ... ARTIGO 36 ... O ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e ...
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Acórdão Nº 0801585-36.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PORTAS EM RESIDÊNCIA. PAGAMENTO FEITO EM TRÊS PARCELAS. AS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS EM CHEQUES. PRODUTOS QUE APRESENTARAM DEFEITOS. SUSTADO PAGAMENTO DO ÚLTIMO CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E DEU PROCEDÊNCIA AO...
... DEFEITOS. SUSTADO PAGAMENTO DO ÚLTIMO CHEQUE. SENTENÇA ... QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E DEU ... -
Acórdão Nº 0301100-50.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TEMAS QUE FORAM ...
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Acórdãos nº 0177681-36.2009.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Acordo judicial firmado em ação executiva de cheque - Alegação de prática de agiotagem - ...
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Acórdão Nº 0003478-36.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2023
... ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE PRESCRITO. (II) ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 0027850-95.2011.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... que atendeu reclamações dos reconvintes e, ainda assim, o cheque nº 525, no valor de R$. 850,00, dado como parte do ...
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Acórdão nº 52568 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1974
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. DENUNCIA APTA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME GRAFOTECNICO. PEDIDO INDEFERIDO.
CHEQUE SEM FUNDOS. DENUNCIA APTA. DECADENCIA OU PRESCRIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 52568 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1974
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. DENUNCIA APTA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME GRAFOTECNICO. PEDIDO INDEFERIDO.
CHEQUE SEM FUNDOS. DENUNCIA APTA. DECADENCIA OU PRESCRIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdãos nº 9169916-98.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... decadência Não verificação Devolução do cheque emitido que não representa pagamento da dívida ...
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Acórdãos nº 1007338-09.2014.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... MONITÓRIA A falta de apresentação do cheque para pagamento, ou a sua efetivação intempestiva, não é ...
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Acórdão nº 0004360-08.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... FATO DO SERVIÇO ... ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE ... DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NO VALOR ... RETIRADO. DIREITO ...
- Acórdãos nº 0020816-24.2010.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1368405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Direito administrativo. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos. Fato gerador. Fatos geradores distintos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... para disponibilizar a microfilmagem do cheque depositado na conta da recorrente. No entanto, o ... pedido não foi ...