cheque devolução alinea 35

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  • Remuneração e salário
    ... desconto no seu salário referente à devolução" de cheque sem provisão de fundos, em razão de n\xC3"...(d) 25% do salário contratual;. (e) 35% do salário contratual. ... Vide Lei 7.418/85, artigo 2º, alínea "a". Igualmente o veículo fornecido não terá ...
  • Decisão monocrática Nº 0601132-98.2020.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
    ...35, 53, II, c, e 60 da Resolução TSE nº ...Cheque 900.172 (..). Não houve doação do candidato ao ...Considerando que não foi efetuada a devolução do valor pelo fornecedor e que este é oriundo de ... o recurso especial interposto com base na alínea...
  • Processo nº 0004023-58.2010.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. 1- Trata-se de Ação Na Qual Alega O Autor que Se Dirigiu Ao Estabelecimento Réu e Que, Na Ocasião, Emitiu Um Cheque pós-datado para Ser Descontado Em 04/07/2010. Sustenta Que, para Sua Surpresa, O Cheque Foi Apresentado Em 07/06/2010, O que Gerou a Devolução Do Título por Insuficiência de Fundos. Afirma Ter Sofrido Restrições Junto Ao Banco Em que...

    ...cheque" . pós-datado . para . ser . descontado . em\xC2"...devolução... uma vez, sendo devolvido pela alínea 11, . ...
  • Processo nº 0011944-64.2014.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Instituição Bancária. Alegação de Indevido Encerramento de Conta Corrente Pelo Banco Réu de Forma Unilateral. Autor que Requer Reabrir a Conta e Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência. Possibilidade de Rescisão Unilateral Do Contrato Com Encerramento Da Conta Corrente, por Qualquer Das Partes, Exigindo, No Entanto, Notificação Prévia e

    ...cheque" fraudado. Instruiu a inicial com cópia do\xC2"...devolução...devolvido  pela  alínea...devolvido  pelo  motivo  35"  (fraude)  e  que,  devido  a  devolu\xC3"...
  • Acórdão Nº 0301433-39.2015.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020

    CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 39 (ILEGÍVEL). TRUNCAGEM. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHEDORA. ARQUIVO ELETRÔNICO CONTENDO IMAGEM FORA DO PADRÃO. EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO. CHEQUE REVOGADO POR ORIENTAÇÃO DA GERÊNCIA BANCÁRIA. NOVA DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21 (CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO). MORA COM TERCEIRO POR CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. ATO ILÍCITO. SÚMULA 388 DO SUPERIOR...

    ...CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 39 (ILEGÍVEL). ...financeira sacada (fls. 19, 35 e 75). [..] Anote-se que o cheque. (físico) não ... do padrão, fato a ensejar a recusa pela alínea 39. [..] Além do mais, eventual falha foi ...
  • Decisão monocrática Nº 1201570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
    ...ção de que a Administração possui um “cheque em branco” para praticar atos fora dos .... Em 06.05.2019, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, à luz do tema ...1.030 do Código de Processo Civil e na alínea ‘c’ do inc. V do art. 13 do Regimento Interno ...1.040, II, do Código de Processo Civil (eDOC 35). A 6ª Câmara de Direito Público do ...
  • Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
    ...20, 35 e 131 e s., dentre outros. Assim, pretende por ...FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME MATERIAL. ...ção, redução da base de cálculo, devolução total ou parcial do tributo, concessão de ...155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, já objeto de análise. . Temos, ...
  • Decisão monocrática Nº 0000421-83.2016.6.22.0009 de Tribunal Superior Eleitoral
    ... demonstração da real destinação do cheque objeto da demanda, que, conforme depoimento do ...1º, inciso I, alínea “d” e “j”, da LC nº 64/90, a ser aferida ... nos autos qualquer prova de posterior devolução dos R$ 6.000,00 (seis mil reais) a Osmar ...18 da LC 64 (ID 136371338, p. 35), não se mostra apto a afastar os fundamentos ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...

  • Decisão monocrática Nº 0600536-77.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-10-2023
    ... PAGAMENTO, POR MEIO DE CHEQUE, DE DESPESA RELATIVA À ATIVIDADE DE MILITÂNCIA ...35, § 12, e 38, I, da Res. TSE 23.607/2019, que ..., em decorrência, seja determinada a devolução ao Erário de R$ 1.500,00 de recursos do FEFC ... o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral ...
  • Processo nº 0110087-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação Indenizatória. Cheque Extraviado que Foi Fraudado e Sacado Na "boca Do Caixa". Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora Requerendo O Provimento de Seus Pedidos. Sentença que Merece Parcial Reforma. Cheque Apresentado Com Rasura e Sem O Endosso Do Emitente No Verso Do Mesmo, que Não Deveria Ser Pago Pelo Banco Réu. Rasura...

    ...Ação Indenizatória. Cheque extraviado que foi fraudado e . ...  claramente  perceptível.  Artigo  35  da . ... . “DA DEVOLUÇÃO" DE CHEQUES  .  . ART.  6º.  O  CHEQUE\xC2"...  não  pagado;  atendendo  à  alínea...
  • Modelos de peças processuais
    ..., a fim de aumentar o valor de seu “cheque especial”. . 80 . . Nessa oportunidade, a ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução de . 100 . . modo simples, eis não ...20, § 1º, I, alínea “a”, da Lei n. 8.213/1991. Óbice da ...ão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem ...
  • Decisao Nº 0000365-02.2023.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
    ... autora a suspensão da cobrança e devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente a ... de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição ... em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de ...
  • Acórdão Nº 0000240-30.2014.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000240-30.2014.8.24.0074, de Trombudo Central Relator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS SOLTOS - DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE FORMA...

    ... DE AUTOMÓVEL E FORNECEM COMO PAGAMENTO CHEQUE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR ... Antônio da Silva, que contavam 27, 38 e 35 anos à época dos fatos, respectivamente. A eles ...ção financeira, com fundamento na alínea 22 da tabela de motivo de devolução de cheques ...
  • Acórdãos nº 1003920-34.2018.8.26.0066 de 37ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TÍTULO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Emissão de cheque pelo autor para pagamento pelos danos ocorridos no veículo da autora no estacionamento do apelado. Preenchimento errado do valor por extenso. Tentativas de contato para troca do cheque devolvido sem retorno da ré. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: O conjunto probatório constante...

    ... Emissão de cheque pelo autor para pagamento pelos danos ... foi devolvido à apelante pela alínea 35 e o apelado tentou com a ré a ....2018.8.26.0066 -Voto nº 25328 3 devolução do cheque ao emitente, no prazo de ...
  • Artigos 477 a 486
    ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - em ... constar prazo diverso para registro e devolução do documento. . A redação do § 7º do art. ... que incide na conduta prevista na alínea “a” do artigo 482 consolidado é aquele que ...487, § 1º, parte final, da CLT. 35 . Ainda, é de se destacar não ser possível, ...
  • Decisão monocrática Nº 0600362-74.2020.6.24.0098 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-04-2023
    ... E DESTINAÇÃO – DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL – PRECEDENTES. ...35, § 12, da Res.–TSE 23.607, porquanto as ...ência de documento fiscal requerido na alínea a. Os mesmos contratos servem para detalhar ... BANCO AGÊNCIA CONTA CHEQUE VALOR DATA FEFC ...
  • Acórdão nº 0528836-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A RUBRICA DE CONTRA ORDEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DO CLIENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PRÉ-APROVADO. PAGAMENTO DE OUTRO TÍTULO DE CRÉDITO DE MAIOR VALOR. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, o banco que

    ...PROCESSO CIVIL. DANOS. MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A. RUBRICA DE CONTRA ORDEM. NÃO. ...a Lei n.º 7.357/85, precisamente em seu art. 35, ipsis litteris:. Art. 35. O emitente do cheque ... digitais, no qual o banco fez constar a alínea 21, que. quer dizer que o título não fora ...
  • Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
    ...á no caput, no parágrafo ou no inciso ou alínea. A ausência de indicação redundará no ...35, II, da Lei Complementar n. 35/79 — Lei ...Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. Recurso ordinário interposto ...cheque prescrito. STJ-RECURSO ESPECIAL REsp 1320340 RN ...
  • Acórdão nº 1.0342.04.050554-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - QUESTÃO QUE NÃO É PRELIMINAR AO MÉRITO DA CAUSA. Não é preliminar ao julgamento do mérito da causa a questão acerca da ocorrência ou não de revelia, pois de sua resolução não depende a admissibilidade da análise da lide. V.V.P.

    ..., que negativação do nome da emitente do cheque no SPC decorreu do exercício regular do seu ... devida compensação por motivo de furto (alínea 35 do BACEN). Ora, se a devolução do cheque ...
  • Acórdão Nº 0301090-45.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO APTO A PERMITIR O MANEJO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA BENEFICIÁRIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA. TESE AFASTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE

    ...CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DAS ...verso e o comprovante de devolução pela instituição. financeira em decorrência da alínea" 21 (título. sustado ou revogado). . . Se o. pr\xC3"...honorários de sucumbência (fls. 35 e 37, sem grifos no. original). . . . . . ...
  • Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
    ... informações ou as circunstâncias 35 com relevância para a conclusão do negócio e ... em qualquer modalidade: dinheiro, cheque, cartão, bitcoins etc., sendo vedado que o ... na observância de duas obrigações: devolução do bem pelo comprador ao vendedor e a entrega de ...alínea c do artigo 8º da LCCG, ao dispor sobre a ...
  • Procedimentos especiais na execução trabalhista
    ...34 e 35 da Lei n. 8.212/91, a partir da data em que as ...O art. 18, alínea “a” , da Lei n. 6.024/74, manifestamente ...ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços. Não ...ório, consistente, por exemplo, na devolução de vestimentas ou utensílios cedidos para uso ...
  • Processo nº 0017545-52.2009.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VERBETE SUMULAR N.º 299 DO STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. . ...devolução" . do  título  sustado.  Carência  de \xC2"... .  . Transcrevem-se os arts. 35 e 36 da lei do Cheque, in verbis: .  . ...Ocorre que a alínea...

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