cheque devolução alinea 35
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Acórdãos nº 0014059-14.2009.8.26.0281 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
Cheque - Devolução indevida por simples suspeita de fraude ou adulteração - Alínea 35 do Banco Central - Ausência de prévia confirmação da validade, existência e eficácia da operação com o titular da conta corrente - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco implícito à atividade - Reparação patrimonial devida – Inexistência de prova cabal de...
...Ú S/A COMARCA: ITATIBA VOTO Nº 2168 Cheque - Devolução indevida por simples suspeita de fraude ou adulteração - Alínea 35 do Banco Central - Ausência de ... -
Acórdãos nº 0109388-96.2009.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
Dano moral – Cheque – Devolução indevida por simples suspeita de fraude ou adulteração – Alínea 35 do Banco Central – Inexistência de prova cabal de danos extrapatrimoniais – Mera intercorrência negocial do cotidiano – Prejuízo não configurado – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0109388-96.2009.8.26.0008; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro...
...ÃO PAULO VOTO Nº 2264 Dano moral – Cheque – Devolução indevida por simples suspeita de fraude ou adulteração – Alínea 35 do Banco Central – Inexistência ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...35). § 1º A precedência de que trata o caput ...II – liberada para devolução ao correio de procedência; ou. III – liberada ...2º, § 1º, alínea "c". e § 2º). Parágrafo único. Compete ao ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Acórdãos nº 0000266-78.2013.8.26.0568 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2014
MONITÓRIA - Cobrança com base em cheque - Literalidade e autonomia afastadas diante do motivo de devolução (alínea 35) e existência de rasura no preenchimento nada obstante a alegação, não provada, de circulação do título entre terceiros antes de chegar às mãos do autor – Ausência de indicação da relação causal indispensável no caso em apreço – Embargos procedentes – Decisão mantida, por maioria,
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ção do valor do bem em BTN Fiscal (alínea b) pelo valor deste no dia em que a baixa for ... Art. . 35. O imposto de renda das pessoas jurídicas, ... § 6º Ocorrendo a devolução prevista no parágrafo anterior, o contribuinte ...ão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte. . ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...157, a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. ... realizar- se, exclusivamente, mediante cheque" nominativo, ordem bancária, transferência eletr\xC3"...35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, de ..., no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente ...
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Decisao Nº 0006002-90.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
...932 DO CPC). ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DEFESA DIVERGANTE QUE ... SOB ALEGAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO (ALÍNEA 35). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 50750589520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COBERTURA DEVIDA. CHEQUE CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO. 1. OS PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 9.656/98 AO CASO EM...
... MOINHOS DE VENTO a restituir à autora o cheque caução, o que já foi realizado, em razão da ...35-C da LPS; arts. 1º, 2º e 3º da Resolução ... que a sua condenação se limitou à devolução do cheque emitido por familiar da paciente. ...12, inciso V, alínea “c”: . Art. 12. São facultadas a oferta, a ... -
Direito processual civil
...Falta de interesse do ente federal e devolução dos autos ao juízo estadual. Etapa 3. Decisão ...35 Tendo em vista que a Rede Ferroviária Federal ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo .....) Não se admite o recurso especial pela alínea "b" se da fundamentação não se extrai qual o ...
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Acórdãos nº 0013639-16.2009.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Furto de talonário de cheques. Oposição ao pagamento dos cheques formalizada pela correntista ao banco. Omissão da correntista no que tange à necessidade de apresentação de cópia do boletim de ocorrência ao banco. Irrelevância, no caso, porque foi indevida a devolução do cheque pelo motivo 21 [oposição ao pagamento]. Hipótese em que, sabedor do extravio do...
... caso, porque foi indevida a devolução do cheque pelo motivo 21 [oposição ... deveria o banco fazê-lo pela alínea 35 [cheque fraudado]. Consideração ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Art. 35. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... e a manutenção dos bens referidos na alínea a. § 1° Para os efeitos de tributação, ...66, constitui despesa no mês da devolução, devendo ser convertido em Ufir pelo valor desta ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § ...
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Acórdãos nº 1000110-42.2018.8.26.0457 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
RECURSO – Apelação – Cheque – "Embargos à Execução" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa não configurado – Hipótese em que o cheque executado foi devolvido pelo banco sacado pelo motivo 35 (fraude / adulteração) – Fato que, por si só, retira a exigibilidade do título – Requisitos do artigo 783 do CPC, não caracterizados –
...-spacing:34.703936pt;}.ls4d{letter-spacing:35... : PIRASSUNUNGA RECURSO Apelação Cheque “Embargos à Execução” ... qual o banco realizou sua devolução, não retira sua qualidade de título ... CHEQUE DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 35 (CHEQUE FRAUDADO) Acolhimento ... -
Decisao Nº 0000074-86.2015.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... . . EMENTA . Apelação Cível. Devolução de Cheque. Inexistência de Justo motivo. ... de fraude ou rasura no seu preenchimento [alínea 35], nunca comprovada. Consideração de que a ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ...XXI - relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e ...83, inciso II, alínea ?b?). . CAPÍTULO I. DO FATO GERADOR. Art. ...DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO. Art. 35". O IOF será cobrado na data da primeira aquisiç\xC3"...
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Acórdão Nº 5001484-78.2021.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR SUSPEITA DE FRAUDE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA (R$ 5.000,00). ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. QUANTIA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PARÂMETROS DESTA CÂMARA E, EM ESPECIAL, A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E...
... a requerida promoveu indevidamente a devolução de cheque pela alínea 35 - suspeita de fraude - ... -
Acórdão Nº 0304582-86.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR RASURA NO CAMPO DO ANO DE EMISSÃO. RASURA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA N. 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO AOS...
...MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR RASURA NO CAMPO DO ANO. DE ...indicado na Exordial, pelo "Motivo 35" (CHEQUE FRAUDADO). [..] Segundo a ...DEVOLUÇÃO (ALÍNEA 35) QUE NÃO PODEM SER. ATRIBUÍDAS À PARTE ... -
Acórdão Nº 0304634-39.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 35 (FRAUDE OU ADULTERAÇÃO). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APOSIÇÃO DO CARIMBO NA CÁRTULA EFETUADA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER...
...CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 35 (FRAUDE OU ...ÍA SALDO SUFICIENTE À ÉPOCA DA DEVOLUÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENTE. ABALO MORAL EXISTENTE. ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0230376-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...Indenização por dano moral. Protesto de cheque furtado. Devolução ocorreu com base na alínea 35". Irregularidade apontada pela câmara de compensa\xC3"...
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Processo nº 0010584-94.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Itau Unibanco S/a. Cheque Devolvido Pela Alínea 22 ¿divergência de Assinatura¿. Sentença de Improcedência Do Pedido Autoral. Inconformismo Do Autor. Comprovação Da Divergência de Assinatura. Conduta Do Banco Em Consonância Com O Dever de Segurança e Cautela. Exercício Regular de Direito. Defesa Dos Interesses Do Próprio Correntista....
...ÓRIA. ITAU UNIBANCO S/A. CHEQUE . ...regularidade na devolução..., que devolveu o cheque pela “alínea 22 – divergência de . .... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE RASURADO. ALÍNEA 35... -
Relatório e Voto com número 5503075-76.2022.8.09.0075 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. RASGOS NÃO CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 06/12/2022 (fls. 87/92; evento 15). A reclamada interpusera...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO. 35. RASGOS NÃO CONSTATADOS. ...defendendo que a devolução do cheque se deu de forma regular, uma vez que os ...fins de devolução pela alínea 35, agindo o banco, no exercício regular do seu ... -
Processo nº 0003243-83.2015.8.19.0013 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2016
Ementa: PROCESSO Nº 0003243-83.2015.8.19.0013 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDA: SILVANA CRISTINA VELASCO BRITO V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condená-lo a compensá-la, a título de danos morais, com a quantia de R$ 3.000,00.
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Processo nº 0001903-24.2017.8.19.0211 de Décima Cémara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor que Alega a Ocorrência de Dano Moral e Material Decorrentes Da Reapresentação de Cártula que Foi Devolvida Indevidamente Pela Instituição Financeira Ré. Necessidade de Cumprimento Do Art. 373, Inciso I Do Código de Processo Civil. Autor que Não Carreou Aos Autos Elementos Constitutivos Do Seu Direito, Não Restando Minimamente Comprovado Os Danos...
...serviço pela devolução" e reapresentação de uma cártula\xC2"...cheque... -
Decisão Monocrática Nº 5059635-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-11-2022
... vendedor de forma antecipada apresentou o cheque dado pelo comprador como garantia do pagamento ...ê de o cheque ter sido devolvido pelo motivo 35 - cheque fraudado. Insta salientar que o ... apresentaram justificativa acerca da devolução do cheque pela alínea 35 - cheque fraudado -, ...
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Acórdão Nº 5005748-12.2020.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.ALMEJADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES...
... algumas mercadorias dando como pagamento o cheque n. 001029, da conta-corrente n. 010004872-2, ..., situação que se confirmou com a devolução do cheque pela alínea 35. Dessa forma, o ... -
Acórdãos nº 0020932-64.2010.8.26.0032 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
*Indenização. Danos morais. Devolução de cheques. Alínea 35, indicativa de fraude ou adulteração. Sentença de procedência por ausência de prova desses vícios. Pretensão à reforma. Descabimento. Devolução pelo alínea 35 que requer prova objetiva da fraude ou da adulteração. Necessidade de consulta ao correntista. Erro evidente do preposto do Banco. Recurso do requerido improvido. -Indenização....
...:23.918880px;}._0{width:28.992000px;}._6{width:35... Danos morais. Devolução de cheques. Alínea 35, indicativa de ... Devolução equivocada de cheque. Sentença que a fixou em R$5.000,00. ...