cheque devolução alinea 35
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Direito Penal
... Praticado o crime de roubo, havendo a devolução integral da coisa subtraída, ainda em sede de ... 105, I, alínea “i”, da CF/1988, incluída pela EC 45/2004 ... João vai até a empregada (uma moça de 35 anos) e decide constrangê-la, mediante grave ... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001) § 5 o Não será ... a empreitada da autora para obter a devolução dos valores recebidos pelo empregado, restando ... 6 o , inciso VII, alínea d , da Lei Complementar n. 75/93, que, ao ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
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Do crime
... que preenchidas as exigências legais.(RHC 35.687/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, ... ção, pois, em se tratando de devolução da coisa furtada, por exemplo, pode-se ... e) O cheque sem fundos e o pagamento após o início da ... úmeros 484, inciso III, 564, inciso III, alínea "k" e inciso IV, parágrafo único, 571 e 572, ...
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Direito individual do trabalho
... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 35 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... 8.212/91, em que na alínea “q” , do § 9 o , art. 28, afirmava que ... Já o prazo para devolução do documento ao empregado e a multa pela sua ... da sua rescisão contratual (dinheiro, cheque visado ou depósito bancário), o que não ...
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Legislação Complementar
... alínea a do parágrafo 1 acima ou em relação às ... 35 ... Art. 16. Equipara-se a extinção normal ... viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... ª Edição [17x24].indd 807 08/02/2018 14:35":34 ... Francisco Dirceu Barros ... esperan\xC3" ... 1º, inciso I, alínea “j” do DL n. 64/90 ... 3º momento: ... de todos os atos processuais , com a devolução dos autos ao primeiro grau, a fim de que retorne ... que foi apreendida até mesmo cártula de cheque utilizada na compra de votos (fl. 24) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... * Excluídos do disposto nesta alínea os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e ... 35 ... (Revogado pela Lei n. 6.533, de ... SDC do TST — PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo) ... Se o pagamento do salário ... devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não ...
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Objeto do protesto - títulos
... promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, e ... Lug. arts. 6º, alínea 1ª, 33, 75 e 76, alínea 1ª. Defeito suprível ... I – apresentação, aceite, devolução" e formalização da prova do pagamento; ... II \xE2" ... sacado pelos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, que indicam furto, roubo ou extravio das folhas ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Precedente Normativo n. 35 do Tribunal Regional da 2ª Região ressalta o ... 27) Pagamento de salário por meio de cheque: A Portaria n. 3.281, de 7.12.84, do MTE, ... Devolução. Desnecessidade. 1. O requisito estabelecido ... , equivocadamente, a regra inscrita na alínea b , do art. 358, da CLT: "Art. 358 - Nenhuma ...
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Questões subjetivas
... efetuado, para assim justificar a sua devolução? Justifique. (Valor: 0,65) ... B) Caso Kleber ... 482, alínea a, da CLT. B) Ajuizar ação de consignação ... cheque utilizado para pagamento não tinha suficiência ... não terá a jornada de trabalho limitada (0,35), porque se tornou órgão estatutário OU porque ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001) § 5 o Não será ... a empreitada da autora para obter a devolução dos valores recebidos pelo empregado, restando ... 6 o , inciso VII, alínea d , da Lei Complementar n. 75/93, que, ao ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
- Acórdãos nº 9133470-33.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ão da sucessão trabalhista, Nelson Mannrich 35" afirma: “Em geral, o processo de privatizaç\xC3" ... 10, inciso II, alínea b , do ADCT, ainda que a dispensa tenha ocorrido ... , seja por meio de um desconto de cheque, de um depósito, desconto de duplicatas etc ... ao pagamento dos credores, com devolução de eventual sobra para os controladores ou sua ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 35 da Constituição da Organização Internacional ... ções estabelecidas de acordo com a alínea b do parágrafo 1 do presente artigo. 3. As ... por meio de transferência bancária, cheque visado, ou ordem de pagamento; d) ao término do ... mar, que será responsável pela sua devolução no momento especificado pelo capitão e ao ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da ... 35 As obrigações cambiárias são autônomas e ... 245, de 26.12.1995, alterou o inciso II, alínea" b , para dispor que a ação de procedimento sum\xC3" ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ( ... ) 35. Os governos devem formular ou estimular a ... venha a efetuar um pagamento através de cheque ou dinheiro e um outro preço para quem queira ... do recurso especial, na hipótese da alínea “c” do permissivo constitucional, exige a ... envolvem demora em fila de banco a devolução de parcelas pagas em cursos, desembargadores já ...
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Magistratura TJSP 2021
... Caio propôs processo de execução de cheque em face de Tício. Como não foram localizados ... 35. Sobre o instituto do livramento condicional, ... estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao ... o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional.4. Agravo ...
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Vit�ria da conquista - 3� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
... da carta precatória, sob pena de sua devolução, sem o seu cumprimento , observando as ... S/A, alegando, em síntese, que emitiu um cheque da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ ... Econômica Federal, foi devolvido pela alínea 35. Sustenta que não é o banco responsável ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... ção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no ... DO SIGILO PROFISSIONAL ... Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos ... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ... Resolução n. 07/2016 ... Altera a alínea ...
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Da execução
... 32) Execução. Devolução do quantum recebido a maior pelo exequente ... Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20.5.11 ... 35) Extinção da execução. Prescrição ... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ... azo ao conhecimento do recurso tratado na alínea “a”, do art. 897/CLT. TRT 3ª R., AP ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... informações ou as circunstâncias 35 com relevância para a conclusão do negócio e ... em qualquer modalidade: dinheiro, cheque, cartão, bitcoins etc., sendo vedado que o ... na observância de duas obrigações: devolução do bem pelo comprador ao vendedor e a entrega de ... alínea c do artigo 8º da LCCG, ao dispor sobre a ...
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Direito Tributário
... , por quem assumiu, a pedir a devolução – art. 166 do CTN (Obs.: contribuinte de ... Unificado – 2009.1) Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do ... 159, I, da CF, inclusive aquele da alínea c – art. 161, parágrafo único, c/c inciso ... 35 ...
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Tabelionato de Protesto
... Em se tratando de protesto de cheque, poderá este ser lavrado no lugar do pagamento ... 35, IV, da Lei 9.492/1997, o tabelião de protestos ... O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até o respectivo ... cheque, sem a devida provisão de fundos (alínea 11), no décimo segundo dia útil seguinte, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ficando a matéria impugnada (“devolução”) restrita à que tenha perpetrado ofensa à ... 8.906/94, art. 35, inciso I) ... Art. 362 ... Código de ... 796, alínea “a” da CLT, que estabelece: “A nulidade ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...