cheque devolução alinea 35
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Acórdão nº 1.0000.23.025091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor
... " sabido e consabido que para sustar um cheque por motivo de roubo, furto ou extravio o Banco ... 35 e 36 da Lei n 7.357, de 2 de setembro de 1985, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484281-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO CHEQUE CLONADO - SÚMULA 479 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto.
... e vinte reais) e efetuou o pagamento com o cheque registrado sob n226, de sua titularidade, de ... sido devolvido pelo Requerido pelo "motivo 35", que significa "cheque fraudado", "clonado", ... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... São Paulo, RT, jan./Marc., v. 35, 1986. p. 160.; ATALIBA, Geraldo. ISS – Base ... Ora, o art. 195, inciso I, alínea" “b”, da Constituição Federal outorga à Uni\xC3" ... das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente ... titulada pelo comprador ou acolhimento de cheque de emissão do banco, nominativo ao exportador, ...
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Acórdãos nº 0003487-23.2009.8.26.0370 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... 33. Vale ressaltar que o cheque emitido pelo autor foi devolvido de acordo com a alínea 11, ou seja, insuficiência de fundos (fls. /37). A devolução de cheque por insuficiência de fundos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... aumentada de 1/3, o delito previsto na alínea a supracitada ... A Lei n. 12.288, de 20.7.10, ... 1.138, de 9.5.94 (DOU de 10.5.94) ... 35) Correção monetária dos depósitos do FGTS: ... devolução do que lhe pertence. De notar-se que a norma não ... de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); ... c) Recuperação extrajudicial, ...
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Acórdão Nº 0302722-43.2015.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... financeira demandada, tendo emitido um cheque parao pagamento de cotas direcionado Lotrica Mar ... pela instituio financeira com base no motivo 35, o que veio a ferir sua reputao de boa pagadora ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 35 DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO ... ência jurisprudencial de que trata a alínea b do art. 894 da Consolidação das Leis do ... despendida não poderá ser objeto de devolução ... Oportuna a orientação ... 118 ... no que diz respeito ao pagamento com cheque ... É sabido que 90% do abastecimento em postos ...
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Direito Penal
... 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal (“em ocasião de ... consolidado por meio da Súmula Vinculante 35. ED Gabarito “D” (Juiz de Direito/GO ... modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao ... contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da ...
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Direito Processual Penal
... do IP; iii) não requer a devolução do IP à autoridade policial para a realização ... Recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional. Dissídio ... estelio-nato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos ... (C) exigir ... , pois contraria o teor da Súmula Vinculante 35: “A homologação da transação penal prevista ...
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Da remuneração
... O Precedente Normativo n. 35 do Tribunal Regional da 2ª Região ressalta o ... 27) Pagamento de salário por meio de cheque: A Portaria n. 3.281, de 7.12.84, do MTE, ... Devolução. Desnecessidade. 1. O requisito estabelecido ... , equivocadamente, a regra inscrita na alínea b , do art. 358, da CLT: “Art. 358 – Nenhuma ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... nº 2.044/1908 e art. 62 da Lei do Cheque); ii) o devedor acionado pelo credor com quem tem ... 29, 2ª alínea, da LUG) e nas duplicatas seja de mercadorias ... 912, parágrafo único, do Código Civil. 35 A razão desta proibição decorre da unidade dos ... , aceite, endosso (se houver), aval, devolução e prova do pagamento, inclusive a eventual recusa ...
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Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
... de seu prprio cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Devem, ainda, os requeridos se ... ttulo rasurado deve se dar com base na alnea 35, que no importa no envio do nome do correntista ... -
Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
... de seu prprio cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Devem, ainda, os requeridos se ... ttulo rasurado deve se dar com base na alnea 35, que no importa no envio do nome do correntista ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... à redução da jornada semanal a 40 ou mesmo 35 horas. Acredita-se que, assim, terão as empresas ... câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em ... Escusado dizer que a regra da alínea "c" vai dar maior segurança à análise de um ... é o empregado readmitido, mediante a devolução dos 40% que recebera a título de indenização ...
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Livro II - Do processo de execução
... a substituição desejada pelo exequente (alínea “ b ”, retro). Passa-se que o art. 882, da ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a es critura pública ou outro ... 800 do CPC; idêntica devolução ao credor se daria se a manifestação eletiva do ... 44, nov.-dez./2006, p.35/55). Destacamos ... No que tange, em ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.
... no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei ... Art ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital ... Art. 21. O resultado da atividade ... Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso ...
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Acórdão Nº 0302346-21.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... , que mantm conta bancria junto re sacou cheque de sua conta no valor de R$ 754,21, para quitao ... , a demandada apresentou contrarrazes (Evento 35 - CONTRAZAP1),pleiteando o no conhecimento do ...
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Acórdão nº 1.0879.14.000490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NÃO DOTADO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTO DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO PELA ALÍNEA '20'. FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO SUSTADA POR MOTIVO DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SENTENÇA...
... , na tese de ter sido "sustado" o cheque que aparelha a pretenso monitria, motivada no ... 35 e 36 da Lei n 7.357, de 2 de setembro de 1985, ... -
Da Organização Sindical
... Vide art. 5º, caput , inciso LXX e alínea b ; art. 8º, caput e inciso III; e art. 103, ... , portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores ... 35 SDC/TST ... OJ 35 SDC TST - EDITAL DE ... far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do ...
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Provimento N. 01/2006
... a) 20 – Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista ... cruzamento em preto, sem o endosso-mandato; 35 – Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ... devolução; 44 – Cheque prescrito; 45 – Cheque emitido ... rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a ...
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Introdução
... à redução da jornada semanal a 40 ou mesmo 35 horas. Acredita-se que, assim, terão as empresas ... câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas ... Escusado dizer que a regra da alínea “c” vai dar maior segurança à análise de ... , o contrato estabelece o pagamento/devolução de 0,30% do valor recebido pela empregadora à ...
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Ministério do Trabalho
... , de 29 de novembro de 1989; no item 1.7, alínea d , da Norma Regulamentadora n. 1, aprovada pela ... 21 da Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de ... do TRCT será efetuado em dinheiro ou em cheque administrativo, no ato da assistência ... § ... ão, termo de guarda e termo de devolução ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no ...
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Acórdão nº 1.0106.15.005477-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DO TÍTULO. CAUSA DE PEDIR QUE SE FUNDA EM SUPOSTA DEVOLUÇÃO INDEVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. FATO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de responsabilidade civil por dano material e moral...
... , reafirmando que houve a devoluo de seu cheque de forma irregular ou indevida, pelo Banco ... no dia 29/12/2014 e devolvido pelo motivo de n 35 - Cheque Fraudado; e) foi irresponsvel o Banco ao ...