cheque devolvido motivo 48
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 48 ... O imposto é seletivo em função da ... de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos ... substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 48 ... O foro de domicílio do autor da ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I - se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento ... 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27); ... e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la ... , mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ... pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro ... ARTIGO 906 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os ... serão executados no prazo de quarenta e oito (48") horas pelo serventuário a quem incumbirem ... \xC2" ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... caso de dúvida, o requerimento será devolvido à parte, que a impugnará ou não ... § 2º Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-60.2016.5.06.0412), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do...
... íveis no momento da apresentação do cheque para pagamento no guichê, identificação do ... MÉRITO Recurso da parte Do motivo da rescisão contratual e da reintegração ... diversas vezes, de o cheque emitido ser devolvido por insuficiencia de fundos ; QUE nesses casos o ... a exigência o cheque é devolvido pelo motivo 48 - Cheque de valor superior a R$100,00 (cem ... -
Acórdão nº 1.0024.09.708991-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800194-18.2022.8.19.0025 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... juiz relator ... I - Autor que teve cheque por ele emitido, para pagamento de aquisição de móveis, devolvido pelo ITAU sob o ... argumento de ter sido a ... -
Acórdão nº 0805411-08.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTO DA RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a identidade de
... cheque informado na inicial, uma vez que esta ... sido devolvido por fato que atribui à recorrida. Narra que foi ... havia sido devolvido pelo motivo 48 (cheque superior a R$ 100,00 sem a ... -
Processo nº 0000744-07.2016.8.19.0009 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Conheço Dos Embargos, Uma Vez que Tempestivos, para acolhê-los, Visto Que, Realmente, Houve O Erro Apontado, Relativo À Contagem Do Prazo para Depósito Do Cheque. Declaro, Pois, O Acórdão Cujo Dispositivo Passa a Ter a Seguinte Redação: Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Autor Em Face Da Sentença que Julgou Improcedentes Os Pleitos Formulados. de Acordo Com O...
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Acórdão nº 0502119-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE COMPENSADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. O PORTADOR DA CÁRTULA É PRESUMIDAMENTE CREDOR DA IMPORTÂNCIA NELA CONTIDA, NÃO PRECISANDO, NECESSARIAMENTE, QUE SEU NOME ESTEJA PREVIAMENTE CONSIGNADO COMO FAVORECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.357/85. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE ... COMPENSADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ... cheque n.º 850352 deveria ter sido devolvido pelo banco sacado pelo motivo ´48 – cheque ... -
Decisao Nº 0001824-69.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... ÇÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE PELO MOTIVO 12. DEFESA QUE ALEGOU QUE A 48. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ... que, da consulta do verso do cheque devolvido vê-se que o mesmo fora recusado pelo motivo 12 e ...
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Relatório e Voto com número 5123729-33.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART.25 DA LEI Nº7.357/85. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos verifico que, os...
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO ... DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE ... 11, falta de fundos e posteriormente pelo motivo 21, sustação. Cuida-se de recurso inominado ... ário, sob pena de devolução pelo motivo 48 (cheque emitido sem identificação do ... de terceiros e que ao ser depositado e devolvido comunicou ao portador da sua ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I - se provar, ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... Súmula n o 48 – Compete ao Juízo local da obtenção da ... que venha o título de crédito a ser devolvido, por insuficiência de fundos, o fato será ... ória de diminuição de pena, e não como motivo legítimo a retirar a justa causa para o trâmite ...
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Acórdãos nº 1005516-45.2015.8.26.0038 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS – Roubo noticiado – Compensação de cheque – Título emitido ao portador e em valor inferior a R$ 100,00 – Obrigatoriedade de devolução pela alínea 48, das normas do Banco Central (apresentação indevida) – Descumprimento – Impossibilidade de o autor receber o valor representado pelo cheque - Restituição do valor correspondente – Correção monetária a partir da compensaçã
... ;}.fs2{font-size:44.160000px;}.fs0{font-size:48 ... Roubo noticiado Compensação de cheque Título emitido ao portador e em ... compensado, sob pena de ser devolvido pelo motivo 48, das normas do Banco ... -
Direito Empresarial
... 48 da Lei 11.101/2005); B: incorreta, pois o ... dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão ... (D) A deliberação ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... havia sido apresentado a pagamento e devolvido por insuficiência de fundos, em decorrência da ...
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Acordao N° 1614011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial cível. Título de crédito. Protesto de cheque prescrito. Indevido. Pedido contraposto. Impossibilidade de condenação fundada nas características cambiárias de título de crédito (autonomia, abstração e executividade). Cobrança de título sem força executiva. Ausência de comprovação do alegado (art. 373, i, do cpc). Demonstração de pagamento da junto ao credor originário (art 373, ii,
... TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO DE CHEQUE ... PRESCRITO. INDEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO ... (Valdimar), motivo pelo qual o protesto se revela indevido ... Valdimar, foi devolvido (sustado) ... 6. O propósito recursal é ... da emissão ... 12. Sobre o protesto, o art. 48 da Lei do Cheque, dispõe que o protesto deve ser ... -
Processo nº 0006298-09.2015.8.19.0024 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Autor/recorrido: Antônio Azevedo Filho Réu/recorrente: Auto Tito Comercio de Veiculos Ltda - Me Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Contra Sentença de Fls. 103 que Julgou Parcialmente O Pleito Autoral, I) Condenando a Ré a Transferir Ao Autor a Propriedade Do Veículo Objeto Da Presente Lide, No Prazo de 72 Horas, Sob Pena de Multa de R$ 15.000,00; Ii) condenando-a Ainda Ao...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que permanecerem no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, ... 48); ... XXXVII - o capital das apólices de seguro ... e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Provisória nº 5011258-66.2019.4.03.6100, motivo pelo qual incorreram na prática do crime do art ... ALFONSO BOVERO, 1057, 4º ANDAR, CONJUNTO 48 - PERDIZES ... 7 25.090.645/0 001-93 KHEPRI ... Uma vez interrompido, o prazo é devolvido ‘in totum’ às partes, após a intimação ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 48-SBDI-1, Orientação Jurisprudencial n ... 8.213/91). A dispensa por justo motivo não encontra restrição ... Por questão da ... na licença-maternidade deverá ser devolvido pela Receita Federal. Essa questão deve ser ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nº 8.465/15. Súmula 237/STF. Enunciados 47, 48 e 153/FPPC ... Art. 338. Alegando o réu, na ... motivo tomar ciência dessa mudança de orientação ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ... aí se agiganta), o direito é àquele devolvido (uma espécie de input e output - o ser ) ...
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Processo penal
... -se às condições das ações em geral, motivo pelo qual seu exercício pressupõe que as partes ... 524 do STF ... @@4ª ETAPA: Pagamento de cheque sem fundos após o recebimento da denúncia ... 48 A questão é mais complexa na hipótese em que ... * "( ... ) Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, ...