cheque educação
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...IX – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;. X – prevenção e tratamento ...I – contra o portador de cheque" pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;. II \xE2\x80"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...- a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a um ... dos Municípios, das autarquias, bem como das instituições de educação e de assistência social, das fundações e das ordens religiosas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
..., efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...- para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ... sensibilização, de informação, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ...§ 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro;. XVI - os juros e quaisquer ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia depositada em caderneta de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... empregados na construção de centros de educação física em escolas . ...direto do cheque... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. II- a escritura ... por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
............................IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;X - prevenção e tratamento do ... artigo caberá igualmente ao consumidor:I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;II - ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...II - partidos políticos;. III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. ... neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível. ARTIGO 36. O fabricante ou ...
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Acórdão nº 2015/0130213-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORRELACIONEM PARTE DOS RECURSOS MALVERSADOS COM O FUNDEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A mera afirmativa de uma das rés, em sede de alegações finais, de que parte da verba municipal desviada corresponderia a recursos destinados
...o cheque...manutenção e desenvolvimento da educação provém de recursos . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Ministério da Educação e Cultura. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. Ministério do ..., de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente ...
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ACÓRDÃO Nº 10927/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-09-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO CHEQUE PARA PAGAMENTOS EM ESPÉCIE A FORNCEDORES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO NEXO ENTRE AS DESPESAS REALIZADAS E OS RECURSOS RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DAS DESPESAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO RESPONSÁVEL. REJEIÇÃ
... especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Luis Alfredo Amim Fernandes, ex-prefeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
...IMPOSSIBILIDADE. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CONVÊNIO. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO INEXECUÇÃO PARCIAL DA . CHEQUE NOMINAL À EMPRESA QUE HAVIA ABANDONADO A OBRA E FRAUDADO A LICITAÇÃO. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... e dos Municípios deve realizar- se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou ...ção técnica consiste na implementação de processos de educação...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
...cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ..., serão destinados prioritariamente a programas permanentes de educação fundamental e a programas de atenção integral à criança e ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071497620144058300), 17-08-2021
PJE 0807149-76.2014.4.05.8300 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FRAUDE GROSSEIRA DE TERCEIRO. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA DEPÓSITO EM BANCOS DIVERGENTES. DEPÓSITO NO CAIXA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONFIGURADORES DO DANO MATERIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A demanda versou em rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pela ASCEFETEPE - Associação dos Servidores do...
... ASCEFETEPE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO, em face de sentença proferida pelo Juízo da ... boleto referente à mensalidade do mês de maio/2014, através de cheque da Caixa Econômica Federal (terceiro réu) nominal a Bradesco Seguros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
...ÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno ...ão acontece com a despesa no valor de R$ 3.750,00, realizada com o cheque nº 850157, com data de movimentação em 06/08/2012. . É certo que o ... -
Acordao N° 1248334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Consumidor. Prestação de serviço educacional. Cobrança de mensalidade. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Ausência de previsão. Interpretação mais favorável ao consumidor. Apelação conhecida e desprovida. 1. Em se tratando de contrato de adesão, o art. 54, § 4º, do cdc, prevê que ?as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã
...9635399). Ocorre que, por ser beneficiária do cheque-educação, programa custeado pela Associação Brasileira de. Educação ... -
Processo nº 0003953-29.2013.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES PÓS DATADOS - REPASSE À EMPRESA DE FACTORING - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS...
... . ACERTO DO DECISUM - CHEQUE – INVESTIGAÇÃO DA . ...SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO" NÃO FORAM PRESTADOS – . INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS\xC2"... -
Processo nº 0009527-33.2013.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES PÓS DATADOS - REPASSE À EMPRESA DE FACTORING - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS...
... . ACERTO DO DECISUM - CHEQUE – INVESTIGAÇÃO DA . ...SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO" NÃO FORAM PRESTADOS – . INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS\xC2"... -
Direito processual civil
...Importa ressaltar, ainda, que os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... de títulos extrajudiciais (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo negocio. 101 . Os ...