cheque especial
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; ...
- Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ...11.1977. CAPÍTULO VI Da escrita especial. ARTIGO 19. A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º desta ...
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Novas regras para cheque especial e cartão de crédito não reduzem endividamento
Agência O Globo - RIO — As novas regras anunciadas pelos bancos, que passam a valer em julho, para o cheque especial — a oferta de parcelamento, a juros mais baixos, a quem passar mais de 30 dias usando 15% do limite — podem ser insuficientes para re...
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Novas regras para cheque especial e cartão de crédito não reduzem endividamento
Agência O Globo - RIO — As novas regras anunciadas pelos bancos, que passam a valer em julho, para o cheque especial — a oferta de parcelamento, a juros mais baixos, a quem passar mais de 30 dias usando 15% do limite — podem ser insuficientes para re...
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Novas regras para cheque especial e cartão de crédito não reduzem endividamento
Agência O Globo - RIO — As novas regras anunciadas pelos bancos, que passam a valer em julho, para o cheque especial — a oferta de parcelamento, a juros mais baixos, a quem passar mais de 30 dias usando 15% do limite — podem ser insuficientes para re...
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Novas regras para cheque especial e cartão de crédito não reduzem endividamento
Agência O Globo - RIO — As novas regras anunciadas pelos bancos, que passam a valer em julho, para o cheque especial — a oferta de parcelamento, a juros mais baixos, a quem passar mais de 30 dias usando 15% do limite — podem ser insuficientes para re...
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Gilmar Mendes suspende cobrança por cheque especial não utilizado
Gilmar Mendes suspende cobrança por cheque especial não utilizado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a norma que permitia a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial, mesmo que o serviço não fosse utilizado. A cobrança estava prevista no artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do... -
Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...
. RECURSO ESPECIAL Nº 884.346 - SC (2006⁄0195135-3). RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. ... -
STF referenda cautelar que suspendeu cobrança de taxa de cheque especial
STF referenda cautelar que suspendeu taxa de cheque especial
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar do ministro Gilmar Mendes, que havia suspendido a eficácia de um artigo de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central. O dispositivo — artigo 2ª da ... -
Justiça Federal vai julgar ação da OAB sobre tarifa de cheque especial
Justiça Federal vai julgar ação da OAB sobre cheque especial
Somente a competência relativa é suscetível de modificação pela conexão, não sendo autorizada a reunião de processos nas hipóteses de competência de natureza absoluta. Decisão foi tomada pelo desem... -
OAB protocola ação contra cobrança de tarifa sobre o cheque especial
OAB protocola ação contra cobrança de tarifa no cheque especial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta quinta-feira (9/1) com uma ação civil pública na Justiça Federal do DF pedindo a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite.- Como fica o cheque especial a partir de agora?
Opinião: Como fica o cheque especial a partir de agora?
Através da Resolução 4.765, de 27 de outubro de 2019, o Conselho Monetário Nacional (formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil) limitou os juros do cheque especial disponibilizado por instituições financeiras. Contudo, aut...- Regra do cheque especial muda, mas bancos não detalham taxas
As novas regras do cheque especial entram em vigor amanhã, mas, se o cliente quiser renegociar suas dívidas, não conseguirá saber com exatidão quais as condições que os bancos oferecem. Até agora, as instituições não divulgaram claramente quais as li...- Limitação do cheque especial reduziu inadimplência, juros e manteve concessões em alta
A limitação dos juros do cheque especial, a partir de janeiro de 2020, provocou redução de custos dessa linha na ponta, queda da inadimplência e aumento tanto do saldo quanto das concessões, segundo dados do Banco Central. As estatísticas mostram que...- Febraban confirma estudo sobre cheque especial
Agência O Globo - SÃO PAULO - A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) confirmou nesta quinta-feira que estuda ações para alterar o modelo do cheque especial no país, o que deverá reduzir o custo dos juros altíssimos hoje cobrados dos correntista...- Juros. Cálculos nos cartões de crédito e no cheque especial. Metodologias diferentes
- Alta da Selic encarece de crédito imobiliário a cheque especial. Entenda
Agência O Globo -A alta da taxa básica de juros do Brasil, a Selic, para 12,75% ao ano, anunciada na quarta-feira (dia 4) pelo Banco Central (BC), tem efeitos contrários para quem tem dinheiro para investir e quem precisa de financiamento ou já está ...- Bancos cometem abuso ao usar cheque especial para pagamento de parcelas
Granito e Barbosa: Abusos cometidos pelos bancos
A luta para a demonstração de irregularidades nos contratos bancários é árdua. A jurisprudência admitiu, nessas espécies de contratos, a cobrança de juros acima de 1% ao mês, ao contrário do que determina o Có...- Banco central limita taxa de juros do cheque especial a 8% ao mês
O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou ontem que os juros do cheque especial não poderão ultrapassar 8% ao mês " atualmente, estão em torno de 12% " e estabeleceu novas regras para esse produto financeiro. Com a medida, que passa a valer a pa...- Bancos oferecerão parcelamento a quem tiver no cheque especial a partir de 1º de julho
Agência O Globo - SAO PAULO - A partir de 1º de julho, os bancos passarão a oferecer aos clientes que entrarem no cheque especial o parcelamento do valor por uma taxa de juro mais barata que a cobrada para o uso do limite da conta. A alternativa será...- OAB questiona Banco Central sobre legalidade da tarifa do cheque especial
OAB questiona Banco Central sobre tarifa do cheque especial
Decisão do Banco Central sobre cobrança da taxa do cheque especial é questionada O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu oficiar o...- Toffoli encaminha arguição que questiona cobrança do cheque especial
Toffoli encaminha arguição sobre cobrança do cheque especial
Partido questiona no STF a medida que permite aos bancos cobrarem pelo limite do cheque especial não utilizado Reprodução A Arguição de Des...- Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional, decide Supremo
Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional, decide STF
Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central que autoriza...- Partido questiona cobrança de tarifa de cheque especial no STF
Partido questiona cobrança de tarifa de cheque especial no STF
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja u... - Como fica o cheque especial a partir de agora?