cheque especial revisao
- Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter...
... . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.572 - CE (2016/0328403-2). . ... de contrato de conta-corrente/cheque . ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Acórdão nº 2012/0067508-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fá
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 155.865 - MG (2012/0067508-7). . ...MONITÓRIA. . CHEQUE . PRESCRITO. . REQUISITOS. . PREENCHIMENTO. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Acórdão nº 2014/0011310-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 462.736 - SC (2014/0011310-9). RELATOR. ...cheque... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Acórdão nº 2006/0060184-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 171, CAPUT, DO CPC. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
...RECURSO ESPECIAL... 171, CAPUT , DO CPC. ESTELIONATO. CHEQUE SEM . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1309711 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas...
... CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DANO MORAL. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.831 - PR (2014/0094926-2). . ...(cheque... -
Acórdão nº 2016/0040715-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE A
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.899 - SC (2016/0040715-0). RELATOR. ...CHEQUE" COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O\xC2"... -
Processo nº 0307971-38.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cheque Especial. Revisão Contratual. Anatocismo. Juros Remuneratórios. Ausência de Demonstração de Expressa Pactuação, IMPONDO-SE O Expurgo de Eventual Capitalização de Juros. Juros Remuneratórios. Taxa de Juros que Deve Ser Limitada 12% (doze por Cento) Ao Ano, Recálculo Do Débito, Com Base Na Taxa Média Praticada No Mercado Financeiro, Sendo Vedada a Prática Do...
...CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO . CONTRATUAL. . ... -
Acórdão nº 0534105-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. ABERTURA. CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I Quando a matéria discutida for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de realização de perícia contábil,...
...CONTA. CORRENTE. ABERTURA. CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA ... -
Acórdão Nº 0313160-37.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA.INÉPCIA DA INICIAL. MÁCULA INOCORRENTE.Somente se verifica a inépcia da petição inicial quando se fazem presentes quaisquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 319 do CPC, isto é, quando, da expo- sição dos fatos e fundamentos da pretensão, assim como dos pedidos formulados, não se consegue compreender o motivo...
... autos da ação de revisão contratual (cheque especial) ajuizada por Affonso Dumke Auto Peças ... -
Acórdão Nº 0302888-22.2017.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE REJEITADA. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO. O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasio- na cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis...
... de justiça, em julgamento de Recurso Especial, afeto ao rito dos recursos repetitivos: a) As ...ário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão nº 2016/0270802-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO DE CHEQUE DE BAIXO VALOR. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CMN. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 D STF. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.637 - SP (2016/0270802-1). ...DE CHEQUE... -
Acórdão nº 2016/0094908-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE ENDOSSO. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO NA FORMA DA LEI CIVIL COMUM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial,...
... no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.302 - SP . (2016/0094908-1). ... -
Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 588.291 - PE (2014/0246383-7). . ... E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE" . PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0045667-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. OPOSIÇÃO. NEGATIVA DE SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO SACADO. LEI N. 7.357/85. RAZÕES DE FATO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias que consideraram haver razões jurídicas e de fato para a recusa da oposiç
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.892 - SC (2009/0045667-4). ...CHEQUE". OPOSIÇÃO. NEGATIVA DE SUSTAÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0029521-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 668.896 - SP (2015/0029521-6). RELATOR. ...CHEQUE". . MAJORAÇÃO . DO . VALOR . INDENIZATÓRIO.\xC2"... -
Acórdão Nº 5008400-91.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NA HIPÓTESE. PRÁTICA AFASTADA, PORTANTO. A prática do anatocismo, como também é chamada a capitalização de juros, com periodicidade...
... entendimento em julgamento de Recurso Especial, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos ...ário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa ...