cheque execucao extrajudicial titulo
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido; ... epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato ...
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Acórdão nº 2011/0194035-2 de T4 - QUARTA TURMA
... TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ... OFENSA À \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1255460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0082556-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA EM CHEQUE. DESCONSIDERAÇÃO. TÍTULOS ENTREGUES COMO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. ... CONTRADIÇÃO ... DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ... o artigo 20 da Lei do Cheque - no que ... -
Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO ... PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO ... título" executivo ... extrajudicial, dotado de\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5647432-52.2022.8.09.0172 da 5ª Câmara Cível, 06-07-2023
... nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por José ... Nildo ... executiva embasada em cheque é definido pelos arts. 33 e 59, da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 50392227420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO CNIB QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO OS OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER O DÉBITO FOREM ESGOTADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL ... PLEITO DE DEFERIMENTO DE DILIG\xC3" ... -
Decisao Nº 0501996-02.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PELA PREFEITURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. FATOS NARRADOS ACOMPANHADOS DE INDÍCIOS DE VERACIDADE.
... Assunto : Cheque ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO CIVIL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PELA PREFEITURA ... -
Acórdão nº 1.0701.98.000932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE- Se a parte exequente quedou-se inerte por mais de sete meses durante a tramitação do
... Como sabido, o prazo para a execuo de cheque, que o caso dos autos, de seis meses ... -
Acórdão nº 1.0701.98.000932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE- Se a parte exequente quedou-se inerte por mais de sete meses durante a tramitação do
... Como sabido, o prazo para a execuo de cheque, que o caso dos autos, de seis meses ... -
Acórdão Nº 0001598-90.2014.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... ao de execuo de ttulo executivo extrajudicial em face de Teresinha Aparecida Antunes ... 293,21, decorrente do inadimplemento de um cheque. Ainda, requereu a concesso da justia ...
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Acórdão Nº 0303583-74.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE EXCEPCIONADOS DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O CONTRATO NÃO FOI CUMPRIDO PELO EXEQUENTE. PRODUTO NEGOCIADO IMPRÓPRIO PARA O USO. SENTENÇA...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0134.02.029864-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO COMPLETO. O prazo prescricional incidente em execução lastreada em cheque é quinquenal. Se não há o transcurso completo de tal prazo, não há que se falar em extinção da execução devido a prescrição intercorrente.
... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIO INTERCORRENTE DA PRETENSO EXECUTRIA ... Ademais, o cheque que perde sua fora executiva pode lastrear a ... -
Acórdão Nº 0300657-08.2017.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA PRUDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AO DEEXECUODE TTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS EXECUO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ... -
Acórdão Nº 0009944-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE CONEXA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C ...
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Acórdão nº 0302051-45.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Assunto : Cheque ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... DA LIDE. REJEITADA. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... CONTRATO DE SEGURO DE ...
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Acórdão Nº 0004195-73.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E AJUIZAMENTO ...
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Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO POR MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ ...
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Acórdão nº 2016/0065438-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ...