Cheque marcado
-
Em vigor
Código Penal Militar
... -se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação: ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ... , nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 2º: ... I - ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado ... § 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a ...
-
Acórdão nº 57717 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1966
CHEQUE VISADO, CHEQUE MARCADO, EFEITOS, COSTUME COMERCIAL CHEQUE ... DIREITO ...
-
Acórdão nº 30125 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1967
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) OS ASSENTOS COMERCIAIS, QUE CONSAGRAM O USO DO CHEQUE VISADO, REFORÇAM O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. 2) O CHEQUE VISADO NÃO SE EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, AO CHEQUE MARCADO. 3) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 4) EXAME DE PROCEDENTES:...
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO; EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL ... DIREITO ... -
Acórdão nº 37587 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1958
CHEQUE MARCADO NÃO SE CONFUNDE COM CHEQUE VISADO, ASSIM NA FORMA COMO NOS EFEITOS. A MARCAÇÃO VALE NOVAÇÃO; O VISAMENTO TEM CARÁTER PURAMENTE INFORMATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO E PROVIDO, POR SEUS FUNDAMENTOS.
CHEQUE" MARCADO E VISADO, DIFERENCIAÇÃO E EFEITOS ... DIR. COMERCIAL ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 79973 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1976
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU ADMISSIVEL CONTRA-ORDEM DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NA LEI CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE AFIRMA NÃO EQUIPARAR-SE, O CHEQUE VISADO, AO CHEQUE MARCADO; OU QUE AFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO QUANDO INSOLVENTE O BANCO QUE VISOU O CHEQUE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
... CHEQUE VISADO- CONTRA-ORDEM DO EMITENTE ADMISSIVEL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... , nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado ...
-
Acórdão nº 2005/0163342-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA GARANTIR DÍVIDA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional marcado por cognição sumária e rito célere ... 2. O trancamento da ação ...
-
Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... -se residindo no exterior, e a segunda porque tinha um parto marcado para data próxima a da audiência -, foi ouvida uma testemunha em fase ... ou excluir a paciente como a autora da assinatura de emissão do cheque examinado, ela própria confessou haver pego os talonários e emitido os ...
-
Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... -se residindo no exterior, e a segunda porque tinha um parto marcado para data próxima a da audiência -, foi ouvida uma testemunha em fase ... ou excluir a paciente como a autora da assinatura de emissão do cheque examinado, ela própria confessou haver pego os talonários e emitido os ...
-
Acórdãos nº 1000805-68.2017.8.26.0024 de 37ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... e nulidade de restrições movida contra portador de cheque e contra o banco sacado Procedência parcial, e ... o numeral do ano na data de emissão e do marcado para a data de apresentação Execução prescrita na ...
-
Acordao N° 1346516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Ação monitória. Ônus de provar a autenticidade dos títulos de crédito. Parte que produziu o documento. Artigo 429, inciso ii do código de processo civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o...
... exceções pessoais em face do portador de boa-fé.De fato, cheque é título de crédito marcado pela ... autonomia e literalidade; posto em ... -
Acórdão nº 60502 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1969
CHEQUE VISADO. I NÃO SE CONFUNDE O CHEQUE VISADO COM O MARCADO. II NO MARCADO, A DESIGNAÇÃO DE DATA ACEITA PELO SACADOR EXONERA O EMITENTE, AINDA QUE ENTRE EM RESPONSÁVEL O EMITENTE, AINDA QUE ENTRE EM CONCORDATA O BANCO QUE O VISOU.
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. NÃO SE CONFUNDEM ... DIREITO CIVIL ... -
Relatório e Voto com número 0332802-84.2015.8.09.0079 da 3ª Câmara Cível, 19-05-2023
... inicial para CONDENAR o réu ao pagamento do valor do cheque ... em seu nome, sacados junto ao Banco do Brasil, cártulas nº ... razão de sua natureza, é marcado pela autonomia e ... desvinculação ... 2.O STJ já sedimentou o ...
-
Acórdãos nº 1009839-20.2015.8.26.0224 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... Código de Defesa do Consumidor, com alusão a cheque prescrito, nestes inexistente. Recurso marcado por razões ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Se a parte interessada não promover a citação no prazo marcado, o juiz absolverá o réu da instância ... Art. 92. O direito de ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... § 3º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ... § 4º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do ... Pega a primeira quota do imposto, no prazo de 20 dias marcado na notificação, as restantes serão recolhidas com intervalos de 30 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... maio de 2007, mediante contratos de crédito rotativo na modalidade Cheque Empresa, obtiveram vantagem nos importes de R$ 800,00 (oitocentos reais) e ... primeiro grau indicou que o comportamento do paciente teria sido marcado por reprovabilidade acentuada. Cuidou-se de um estelionato perpetrado ... -
Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de ... o caput deste artigo, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-42.2016.5.06.0013), 15-07-2021
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do recurso do Ministério Público do Trabalho, por intempestividade e ausência de dialeticidade, suscitadas pela Borborema Imperial Transportes Ltda. em contrarrazões; e, no mérito, negar provimento ao recurso.
... funcionário fechasse acordo na CCP, as rescisórias eram pagas em cheque no dia marcado; que tinham funcionários que não iam para a CCP; que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... , compõe o acervo probatório vinculado a esse benefício um cheque emitido por MÁRCIO MOURA PATRÍCIO, no valor de R$ 14.700,00, pré-datado ... , a representante legal do menor não compareceu ao agendamento marcado, para entrevista pessoal, mas, mesmo assim, o benefício fora habilitado ...