cheque monitoria prescricao

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE ENSINO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELAS NORMAS RELATIVAS AO TÍTULO QUE EMBASA A AÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Ausência de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque...

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EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA- A isenção do preparo para recorrer concedida ao curador especial não se confunde com o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Inexiste previsão legal a isentar...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO. CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". II -...

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A citação válida, realizada em anterior processo de execução, extinto por ausência de pressuposto processual, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da monitória, nos termos do artigo 219 do CPC.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A citação válida, realizada em anterior processo de execução, extinto por ausência de pressuposto processual, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da monitória, nos termos do artigo 219 do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º do artigo 206 do atual Código Civil, a contar do dia seguinte da emissão da cártula.

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