cheque sustado

3736 resultados para cheque sustado

  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
    ... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domiclio do ... , os Ttulo s ou documentos de dvida cujo protesto for judicialmente sustado ... 1 O Ttulo do documento de dvida cujo protesto tiver sido ...
  • Acórdão nº 2015/0159246-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PAGAMENTO COM CHEQUE SUSTADO. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DO TÍTULO. ANÁLISE SOBERANA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS PELA CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

  • Acórdão nº 2014/0219376-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211

    ... DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CHEQUESUSTADO.  ... PROTESTO  INDEVIDO.  DANO  MORAL  IN  RE  IPSA\xC2" ...
  • Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU ...
  • Acórdão Nº 0010404-84.2020.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OBJETO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DA

    ... EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO ... AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ...
  • Vasp: cheque sustado anula leilão de fazenda
    Segundo Vivoni, a Justiça recusou a tentativa de adiar o pagamento para o dia 18: - Nosso pagamento seria à vista porque estamos fazendo uma operação de câmbio e queríamos pagar integralmente. Vivoni não sabe se participará de um novo leilão: - Esta...
  • Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de ... , não houve circulação do cheque emitido e, a seguir, sustado. É, portanto, devida a oposição de exceções pessoais ao cumprimento ...
  • Acórdão nº 1.0116.15.003418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE SUSTADO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. As exceções pessoais não podem ser opostas em relação ao terceiro portador do cheque, salvo se comprovada a má-fé (inteligência do art. 25 da Lei do Cheque).

    ... embargos execuo movida pelo ora embargado sustentando que o cheque que embasa a mesma execuo foi emitido em favor de Aguinaldo Jos Nislau ... IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE SUSTADO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSNCIA DE COMPROVAO ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ... o auto de infração, não poderá êle ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção ...
  • Acórdão nº 1.0344.15.000558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SUSTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.- O cheque é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao

    ... , pois as testemunhas foram unnimes em alegar que quem recebeu o cheque foi o tal de Silvano Tiago de Queiroz, vulgo Silvinho, onde o mesmo ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA EXISTNCIA DO DBITO. INEXIGIBILIDADE DO TTULO ...
  • Acórdão nº 1.0344.15.000558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SUSTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.- O cheque é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao

    ... , pois as testemunhas foram unnimes em alegar que quem recebeu o cheque foi o tal de Silvano Tiago de Queiroz, vulgo Silvinho, onde o mesmo ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA EXISTNCIA DO DBITO. INEXIGIBILIDADE DO TTULO ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.008520-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE SUSTADO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSÊNCIA...

    ... por um lote; R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por meio do cheque ps-datado para o dia 20/09/2011, objeto da lide, e R$150.000,00 (cento e ... do crime praticado por Nelci Jos Sabido e de que o cheque seria sustado, deve arcar com o risco de sua conduta, pois o ttulo no tem valor jurdico, ...
  • Acórdão Nº 0030094-98.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
    ... : a) R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais) (cheque nº 000286) acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir da ... , a Lei n o  7.357, de 1985, não impede a circulação do cheque sustado por desacordo comercial, sendo necessário demonstrar de que o ...
  • Acórdão nº 1.0456.14.005406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.- A instituição financeira que leva cheque sustado a protesto, responde pela sua negligência. - No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja,...

    ... os portadores anteriores, conforme preceitua ao artigo 25 da Lei do Cheque. Diz que a sustao ocorreu em 08/08/2017, um ms depois do acordo de ... 12/14, o apelado j havia sustado os referidos cheques, por motivo de desacordo comercial, quando o protesto ...
  • Acórdão nº 1.0456.14.005406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.- A instituição financeira que leva cheque sustado a protesto, responde pela sua negligência. - No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja,...

    ... os portadores anteriores, conforme preceitua ao artigo 25 da Lei do Cheque. Diz que a sustao ocorreu em 08/08/2017, um ms depois do acordo de ... 12/14, o apelado j havia sustado os referidos cheques, por motivo de desacordo comercial, quando o protesto ...
  • Acórdão nº 1.0016.16.004408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE SUSTADO. DESCONTO INDEVIDO. PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DO VALOR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- É de se considerar evidente a falha no serviço prestado pela instituição bancária que, não obstante emitir contraordem de sustação de cheque extraviado a pedido de cliente, efetua

    ... simples, a importncia de R$3.145,38, correspondente ao valor do cheque indevidamente compensado na conta corrente de titularidade da Requerente, ... sistema informatizado do Banco emitiria alerta caso o cheque a ser sustado j houvesse sido descontado: Que o depoente era funcionrio do ...
  • Acórdão nº 1.0016.16.004408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE SUSTADO. DESCONTO INDEVIDO. PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DO VALOR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- É de se considerar evidente a falha no serviço prestado pela instituição bancária que, não obstante emitir contraordem de sustação de cheque extraviado a pedido de cliente, efetua

    ... simples, a importncia de R$3.145,38, correspondente ao valor do cheque indevidamente compensado na conta corrente de titularidade da Requerente, ... sistema informatizado do Banco emitiria alerta caso o cheque a ser sustado j houvesse sido descontado: Que o depoente era funcionrio do ...
  • Acórdão nº 0002105-16.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SUSTADO. ALEGAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SUSTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0456.16.004215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...

    ... da relao jurdica entre ela e a r Marflex, o que ensejou a emisso do cheque nominal a tal empresa no valor de R$5.825,00. Afirma que o ttulo foi ... vinte e cinco reais), para compensao no dia 28/12/2015, o qual foi sustado devido no entrega do produto comprado. Atesta que foi surpreendida ...
  • Acórdão nº 1.0456.16.004215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...

    ... da relao jurdica entre ela e a r Marflex, o que ensejou a emisso do cheque nominal a tal empresa no valor de R$5.825,00. Afirma que o ttulo foi ... vinte e cinco reais), para compensao no dia 28/12/2015, o qual foi sustado devido no entrega do produto comprado. Atesta que foi surpreendida ...
  • Acórdão nº 2189977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-09-2019
    ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SUSTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...
  • Acórdão nº 1.0372.15.004509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SUSTADO. EXTRAVIO DE MALOTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PAGAMENTO DO VALOR DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇAO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Incumbe à parte autora comprovar a falha na prestação do serviço, bem como o prejuízo advindo de tal conduta,

    ... jus ao ressarcimento do prejuzo material consistente no valor do cheque sustado pela R, no importe de R$ 3.850,00. Discorre sobre a falha na ...
  • Acórdão nº 1.0123.19.000309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESACORDO COMERCIAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO MANTIDO. O cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. O desacordo...

    ... DA LUZ, que indeferiu o pedido liminar de suspenso do protesto do cheque emitido em favor de 3 pessoa (ordens n.5-6). Sustenta, em sntese: (1) ... do protesto do cheque emitido pela Agravante e posteriormente sustado. Acerca da tutela de urgncia o CPC/15 dispe que ser concedida quando ...
  • Acórdão nº 1.0193.08.023606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE SUSTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO AFASTADA. I - Em que pese ser do réu o ônus probatório do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), tal incumbência não se sustenta quando se trata de provar fato negativo ("prova...

    ... monetariamente e acrescida dos juros legais, representada pelo cheque n850628, da Agncia 3872, Conta Corrente 5365-1, do Banco do Brasil, ... depsito na data combinada, mas devolvido pelo motivo da alnea 21 (sustado). Narrou a autora ter celebrado contrato com o irmo da requerida para ...
  • Acórdão nº 1.0708.12.000146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DO RESPECTIVO APONTAMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO...

    ... a inexistncia de dbito do autor junto requerida oriundo do cheque n 850344, indicado f. 19, e objeto de protesto n 100530 realizado no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT