Cheque visado
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde êste por culpa, se o fato é previsto como crime ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a ...
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Acórdão nº 57717 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1966
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953
CHEQUE VISADO, CHEQUE MARCADO, EFEITOS, COSTUME COMERCIAL CHEQUE ... DIREITO ... -
Acórdão nº 79973 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1976
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU ADMISSIVEL CONTRA-ORDEM DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NA LEI CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE AFIRMA NÃO EQUIPARAR-SE, O CHEQUE VISADO, AO CHEQUE MARCADO; OU QUE AFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO QUANDO INSOLVENTE O BANCO QUE VISOU O CHEQUE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
... CHEQUE VISADO- CONTRA-ORDEM DO EMITENTE ADMISSIVEL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 30125 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1967
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) OS ASSENTOS COMERCIAIS, QUE CONSAGRAM O USO DO CHEQUE VISADO, REFORÇAM O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. 2) O CHEQUE VISADO NÃO SE EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, AO CHEQUE MARCADO. 3) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 4) EXAME DE PROCEDENTES:...
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO; EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL ... DIREITO ... -
Acórdão nº 60502 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1969
CHEQUE VISADO. I NÃO SE CONFUNDE O CHEQUE VISADO COM O MARCADO. II NO MARCADO, A DESIGNAÇÃO DE DATA ACEITA PELO SACADOR EXONERA O EMITENTE, AINDA QUE ENTRE EM RESPONSÁVEL O EMITENTE, AINDA QUE ENTRE EM CONCORDATA O BANCO QUE O VISOU.
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. NÃO SE CONFUNDEM ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 79973 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1975
CHEQUE VISADO. INADMISSIVEL A CONTRA-ORDEM DO EMITENTE, SEM FUNDAMENTO LEGAL, NÃO PODE O BANCO SACADO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 79973 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1975
CHEQUE VISADO. INADMISSIVEL A CONTRA-ORDEM DO EMITENTE, SEM FUNDAMENTO LEGAL, NÃO PODE O BANCO SACADO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 57849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 1967
CHEQUE VISADO - A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O 'VISTO' NÃO EXONERA O EMITENTE, SALVO O CASO EM QUE O PRÓPRIO CREDOR E QUE VISA O CHEQUE, QUANDO HAVIA FUNDOS.
CHEQUE VISADO, RESPONSABILIDADE DO EMITENTE ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 36111 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1958
ESTELIONATO PRATICADO POR MEIO DE CHEQUE VISADO, EMITIDO CONTRA BANCO, QUE NÃO MAIS PODIA EFETUAR O PAGAMENTO. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
ESTELIONATO. CHEQUE VISADO. BANCO SACADO INSOLVENTE ... DIREITO PENAL 1950-1960 ... -
Acórdãos nº 1003168-17.2014.8.26.0482 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2015
INDENIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE VISADO – DANO MORAL CONFIGURADO AO EMITENTE – VALOR ADEQUADO – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL PELO BENEFICIÁRIO – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AO DESTINATÁRIO DO TÍTULO – APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação 1003168-17.2014.8.26.0482; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente...
... Nº 35.904 INDENIZAÇÃO DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE VISADO DANO MORAL CONFIGURADO AO EMITENTE VALOR ... -
Acórdão nº 37587 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1958
CHEQUE MARCADO NÃO SE CONFUNDE COM CHEQUE VISADO, ASSIM NA FORMA COMO NOS EFEITOS. A MARCAÇÃO VALE NOVAÇÃO; O VISAMENTO TEM CARÁTER PURAMENTE INFORMATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO E PROVIDO, POR SEUS FUNDAMENTOS.
CHEQUE" MARCADO E VISADO, DIFERENCIAÇÃO E EFEITOS ... DIR. COMERCIAL ... Publica\xC3" ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... e o pagamento poderá ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordarem as partes; quando o empregado for analfabeto, o ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e o pagamento poderá ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordarem as partes; quando o empregado for analfabeto, o ...
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Direito Empresarial
... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado ... A alternativa define o cheque visado (art. 7º, §1º, da Lei nº 7.357/1985) ... Gabarito “B” ...
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Direito individual do trabalho
... pago ao empregado o valor da sua rescisão contratual (dinheiro, cheque visado ou depósito bancário), o que não dispensa, todavia, a ...
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Acórdãos nº 0029888-65.2009.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. Embargos à execução. ISS. Sentença de improcedência. Instituição financeira. Taxatividade da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação da Lei Complementar 56/87. Possibilidade de cobrança do tributo apenas com relação aos serviços descritos nos itens 95 e 96 da referida lista. Indevida a incidência sobre subcontas TCOA Cheque empresarial, TCOA Credigiro, TCOA Crédito pessoal...
... Indevida a incidência sobre subcontas TCOA Cheque empresarial, TCOA Credigiro, TCOA Crédito pessoal roeste; TCOA Conta garantida, TCOA ECCDM, cheque visado, TCOA CDC veículos e contratação de operações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
... I - em moeda corrente nacional, cheque visado ou cheque administrativo, no ato da entrega da mercadoria; ... II - ...
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Resilição Contratual - Desnecessidade de Homologação Sindical
... 13.467, de 2017) ... I — em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei n. 13.467, de ...
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Do contrato individual do trabalho
... Entende-se que o cheque não é moeda corrente. Além disso o cheque não tem a garantia de fundos ... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do ... ARTIGO 134 ... Nenhum passaporte será concedida ou visado, sem que o interessado provo estar quite com o imposto de renda ou ter ...
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Extinção do contrato de trabalho
... CLT, foi alterado para permitir, além do pagamento em dinheiro ou cheque visado, o depósito bancário ou em dinheiro e depósito no caso de ...
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Atuação Sindical
... çãoȱdaȱrescisãoȱdoȱcontratoȱ de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado for ...