cheque visado e administrativo
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção, é atingido bem jurídico diverso do visado" pelo agente, responde êste por culpa, se o fato \xC3" ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
... I - em moeda corrente nacional, cheque visado ou cheque administrativo, no ato da ...
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Direito Empresarial
... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... A alternativa define o cheque visado (art. 7º, §1º, da Lei nº 7.357/1985) ... a um fornecedor por meio de cheque administrativo. Sobre esta espécie de cheque, assinale a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 5º O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... que o valor integral deverá ser pago em cheque administrativo ou visado, nominal ao credor ...
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Direito Empresarial
... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... É correto afirmar que o cheque administrativo é aquele em que o emitente, para fins de ... A assertiva define o cheque visado. Cheque administrativo é aquele em que a ...
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Da alienação fiduciária de bens imóveis
... á ser pago diretamente ao credor ou em cheque administrativo ou visado, nominal ao credor ...
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Acórdão Nº 0020284-83.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-05-2021
EMENTA MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista na cláusula normativa invocada em amparo ao pedido, sem prejuízo à também exigibilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que, conforme expressamente previsto naquela cláusula, não é circunstância impeditiva à incidência da multa pretendida...
... O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta ... -
Acórdão Nº 0021141-66.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Ainda que a multa do art. 477, § 8º, da CLT e a multa normativa tenham como fato gerador o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, não se constata bis in idem , pois a cláusula normativa determina o pagamento independentemente da multa constante da lei. Dessa forma, são devidas ambas as multas.
... O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta ... -
Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ... 3.3.1. Administrativo ... O cheque administrativo é aquele em que a ... 3.3.2. Visado ... Como visto, o cheque é uma ordem de ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento ... quem paga a utilização de cheque administrativo, regulando de maneira geral a forma do pagamento ... em cheque, mesmo administrativo ou visado", deve ser observado o § 3º, que assim dispõe: \xE2" ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento ... quem paga a utilização de cheque administrativo, regulando de maneira geral a forma do pagamento ... em cheque, mesmo administrativo ou visado", deve ser observado o § 3º, que assim dispõe: \xE2" ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento ... quem paga a utilização de cheque administrativo, regulando de maneira geral a forma do pagamento ... em cheque, mesmo administrativo ou visado", deve ser observado o § 3º, que assim dispõe: \xE2" ...
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Acórdão Nº 0020317-70.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta ... -
Acórdão Nº 0021002-11.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento apenas da dobra legal, de acordo com o artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST, que ora se adota. Recurso desprovido.
... O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta ... -
Acórdão Nº 0021014-31.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
EMENTA DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O pagamento extemporâneo das férias, em desacordo com a previsão do artigo 145 da CLT, ainda que elas tenham sido usufruídas dentro do prazo estabelecido no artigo 137 da CLT, enseja o pagamento da dobra legal. Adoção da Súmula 450 do TST e da Súmula 97 deste Regional.
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Acórdão Nº 0021025-51.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450 DO TST. Não observado o prazo estabelecido no art. 145 da CLT para o pagamento da remuneração das férias com 1/3, o empregado faz jus ao pagamento da dobra, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo. Aplicação do entendimento expresso na...
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Acórdão Nº 0021001-26.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
EMENTA FÉRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. I - O empregador tem o dever legal de manter e organizar a documentação relativa à relação de emprego, nela incluídas as solicitações de abono pecuniário, os avisos e os recibos de pagamento das férias, dentre outros documentos. II - Caso em que a reclamada juntou aos autos cópia dos recibos de férias, assinados pelo reclamante, que indicam o...
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Acórdão Nº 0020169-59.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Com a edição da Súmula 463 do C. TST, entende-se que é possível conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada.
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Acórdão Nº 0020168-74.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Multa normativa. Possibilidade de cumulação. Constatado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, de forma cumulada com a multa estipulada em acordo coletivo de trabalho, quando a cláusula normativa expressamente prevê a aplicação de ambas as...
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Acórdão Nº 0020292-57.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Conforme art. 790, § 4º, da CLT e item II da Súmula 463 do TST, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a reclamada trouxe aos autos documentos contábeis, os quais se mostram suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência
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Acórdão Nº 0020286-44.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CUMULAÇÃO COM MULTA NORMATIVA. Incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias, além da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, a qual tem origem legal e cogente, aplica-se à espécie da multa normativa prevista para o mesmo inadimplemento, dada a expressa previsão normativa quanto à possibilidade de cumulação das penalidades. Incidência do inciso...
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Acórdão Nº 0020293-45.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não configura bis in idem a aplicação concomitante da multa disciplinada na CLT e da multa prevista na norma coletiva para o atraso na quitação das parcelas rescisórias, considerando a expressa previsão, na cláusula correspondente, no sentido de que a penalidade tem lugar sem prejuízo da multa contemplada no parágrafo 8º do art. 477 da...
... O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta ... -
Acórdão Nº 0020994-40.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
MULTA NORMATIVA. O acordo coletivo da categoria prevê a aplicação de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem prejuízo daquela prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Deste modo e sendo incontroverso o inadimplemento das referidas verbas, incide a multa em questão, ainda que de forma cumulada com a penalidade prevista em lei, não havendo falar em bis in idem . Recurso da...
... O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta ... -
Acórdão Nº 0021004-78.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
EMENTA MULTA LEGAL E NORMATIVA. ACUMULABILIDADE. A norma coletiva que prevê multa pelo não pagamento de verbas rescisórias sem prejuízo da multa do § 8º do artigo 477 da CLT tem seu fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e não caracteriza duplicidade de pagamento.
... O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta ...