Ciência Jurídica
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; ... a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser imediata; ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... – revela-se uma importante ferramenta de revisão crítica da ciência jurídica. Partindo de uma revisão das medidas legislativas adotadas pelo ... -
A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... , a partir de um diálogo dos elementos apresentados no ilme com a ciência jurídica, buscar a compreensão da questão migratória e sua ... -
Critério ético e sustentabilidade na sociedade pós-moderna: impactos nas dimensões econômicas, transnacionais e jurídicas
A sustentabilidade envolve a construção de relações harmônicas entre meio ambiente, homem e meio social, resultando em progresso e desenvolvimento humano. Contudo, no ambiente pós-moderno, perdeu-se essa visão aprofundada de sustentabilidade. O objetivo do presente artigo é demonstrar como o critério ético do humano pode auxiliar na recuperação da percepção da relação homem e ambiente e na...
... ção do Program a de Pós- Graduação St rict o Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do I t aj aí – PPCJ/ UNI VALI ... -
Acórdão nº 2015/0143894-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROMITENTE-VENDEDORA, DECLARANDO A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O que define a responsabilidade pelo...
... compra e venda, mas a relação jurídica" material com o imóvel, ... representada pela imissão na \xC2" posse pelo promissário ... comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da ... -
Acórdão nº MS 13695 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... único e de efeitos permanentes, porquanto modificou a situação jurídica da servidora, daí contar-se da ciência, pela interessada, do termo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art ... os atos ordenados pelo juiz, da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse dever sujeitará, de pleno ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI Nº 8.112⁄1990. CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO ... QUE PERMITIAM COLOCAR SOB SUSPEIÇÃO OS SERVIDORES DA ÁREA JURÍDICA DO MINISTÉRIO QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE À CELEBRAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Diante da necessidade de preservação da segurança jurídica, a mudança dos ... tivesse ciência quando da abertura de prazo para defesa preliminar. Outrossim, ...
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Secularização e autonomia do direito em Hobbes
O nascimento do positivismo jurídico hobbesiano gerou mudanças paradigmáticas na estrutura do direito - agora secularizado e monopolizado pelo Estado -, impondo uma nova estrutura epistemológica do direito e da ciência jurídica. Nesse momento histórico, o direito posto pelo Estado passa a se apresentar como única fonte legislativa, enquanto a normatização religiosa deixa de ter importância. O...
... –, impondo uma nova estrutura epistemológica do direito e da ciência jurídica. Nesse momento histórico, o direito posto pelo Estado passa a ... -
Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
... , mas amparada pela percepção do cotidiano, como tratado pela ciência jurídica. O objetivo deste artigo é apresentar as soluções existentes ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas blindadas, devidamente ... á autorizada após a aprovação de protótipo pela Secretaria de Ciência" e Tecnologia - SCT, do Exército, onde ficará depositado, após a realiza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1940/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
... D i reito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1299067 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Raciocínio jurídico e justificação de decisões judiciais: aspectos da hermenêutica jurídica ocidental
Três grandes estágios caracterizam a cultura jurídica ocidental: o jusnaturalismo, o juspositivismo e o pós-positivismo, ou neoconstitucionalismo. Cada uma dessas etapas é marcada por formas próprias de raciocínio jurídico e legitimação das decisões na resolução de conflitos. Considerando a importância recobrada pela ideia de justiça, como fundamento de legitimidade, apesar da complexidade e das...
... legitimidade, apesar da complexidade e das controvérsias que revestem o tema, propõe-se uma reflexão a respeito de como a cultura e a ciência jurídica vêm lidando com os embaraços que a justiça – ou o seu preterimento em favor da segurança jurídica – acarretam aos sistemas de ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho ... #Incluído pela Lei nº ... de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Súmula nº 297 do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de ... em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica" (p. 214), sendo de suma importância, como já salientado, ...
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Ele Não Queria Apenas Fazer Parte de um Movimento Juvenil. Uma Interpretação do Direito Livre de Hermann Kantorowicz
Para Hermann Kantorowicz (1877-1940), a filosofia jurídica era parte natural de sua impressionante formação jurídica acadêmica. No entanto, seu trabalho sobre filosofia jurídica é fragmentário e precisa ser reconstruído. Fazendo isso, o conceito "clássico" de direito livre de Kantorowicz aparece sob uma nova luz. Ele sempre teve dificuldades em afirmar exatamente o que realmente é o direito livre.
... Para Hermann Kantorowicz (1877-1940), a filosofia jurídica era parte natural de sua impressionante formação jurídica acadêmica ... Kantorowicz enfatiza como a ciência jurídica e os tribunais também são, em certo sentido, parte do direito, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de ... MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final ... § ...
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Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
... § 3º O apoio jurídico ao Ministério das Comunicações será prestado pela Consultoria Jurídica do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações até previsão em contrário em ato do Poder Executivo ... Art. 6º Na ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título ... dez (10) dias para depósito da quantia em litígio, contado da ciência do despacho ... Art. 52. Passam a ter a denominação de Agentes Fiscais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... segurado ou beneficiário provar que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida ... § 3º A violação ou ... entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-59.2015.5.06.0002), 24-10-2019
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O instituto da responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho, deve ser interpretado de forma teleológica e com observância do princípio protetivo que rege esse ramo da ciência jurídica e da celeridade processual, ante a natureza do crédito trabalhista. Logo, para que a execução se dirija contra o responsável subsidiário, não é imprescindível o...
... e com observância do princípio protetivo que rege esse ramo da ciência jurídica e da celeridade processual, ante a natureza do crédito ... -
A nova regulação do sistema financeiro face à crise econômica mundial de 2008
A finalidade da nova regulação é garantir uma maior estabilidade do sistema financeiro,após décadas de flexibilização das leis que permitiu a existência de práticas fraudulentas eabusivas que levaram o capitalismo à beira do colapso. O nosso objetivo neste trabalho éestudar como está sendo realizada a construção desta nova regulação diante das falhas quea crise de 2008 tornou explícitas. O...
... O encontro da ciência econômica com a ciência jurídica se dá a partir da necessidade de se ...