Ciência Jurídica
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a ... ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade ... § 1º A notificação devolvida por ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que ... da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica" de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus s\xC3" ... ção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... III - o julgamento de ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... § 1o Ao receber os ...
- Sentimento e movimento: Notas a partir das idéias propedêuticas à filosofia da ciência jurídica de Tobias Barreto
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Art. 21. A citação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal ou por meio eletrônico ... § 1o Quando ... I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou ... órgãos fiscalizadores referidos no caput deste artigo devem dar ciência ao órgão de proteção e defesa civil das ações de fiscalização que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da ... § 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ... I – interrompida pela ...
- A hermenêutica como ciência de si mesma e a hermenêutica jurídica como metaciência da ciência do direito
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e ... por determinação do Presidente da Junta Comercial, que dará ciência à Procuradoria para exame das formalidades legais, a qual, se for o caso, ...
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Capítulo 1 - Premissas fundamentais
... 09/02/2023 10:22:39 ... DIREITO E SUA CIÊNCIA • Hugo de Brito MacHado Segundo ... consciência, há apenas ... Para uma abordagem do assunto no âmbito da Epistemologia Jurídica, veja-se: Enrique R. Aftalión, José Vilanova, Julio Raffo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço ... IV - decisão administrativa final; e ... V - ciência ao usuário ... CAPÍTULO IV ... DAS OUVIDORIAS ... Art. 13. As ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259, de ... II - ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, o ...
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Telemedicina , Telessaúde e e-Saúde : conceitos , desafios e oportunidades
... Pesquisadora do grupo “Novas fronteiras da Ciência Jurídica: Biodireito, Inovação e Biotecnologia” da Universidade ...
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Conselhos Profissionais , Conselhos de Medicina e Comitês de Bioética: atribuições, contribuições e limites
... Breve Histórico – 6.2.2. Natureza Jurídica; 6.2.3. Características dos Conselhos Profissionais; 6.2.4. Necessi-dade ... Instituto “organizar a Ordem dos Advogados em proveito geral da ciência da jurisprudência” ... O objetivo era organizar no Brasil um ...
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Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... 1. RECH, Elíbio. Revista Biotecnologia, Ciência e Desenvolvimento ... Ano 2, n. 13, mar.-abr. 2000, disponível em: ... Contratos de prospecção de biodiversidade: natureza jurídica ...
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BIO na Tecnologia , Direito , Economia e Gestão: uma abordagem interdisciplinar
... A abordagem consiste na perspectiva jurídica da gestão empresarial com aspectos da economia e aqui, a economia de ... pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, reconhecendo os direitos humanos como referencial ...
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Prote ção de dados clínicos e genéticos na era tecnológica: uma análise co m base nos avan ços da reprodu ção humana
... Líder do Grupo de Pesquisa: Tutela jurídica dos dados pessoais na internet ... p. 33 ... 16 ... LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito ... 3. ed. Tradução de José Lamego. Lisboa: Fundação ...
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Genômica Nutricional
... Colaboradora e membro de conselhos editorais de revista jurídica, como Revista do Advogado, Revista Brasileira de Direito Ambiental, ... 16. VASCONCELOS, Francisco de Assis Guedes de. A ciência da nutrição em trânsito: da nutrição e dietética à nutrigenômica ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... União Europeia e a uma “incorporação material” na ordem jurídica da União Europeia 9 ... 4. Sobre as origens da tutela dos direitos do ... reconhece que a rapidez na evolução ditada pelos avanços da ciência determinam pode ditar, para que se cumpram os ditames da CEDH, uma ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º, 128 e 460, do CPC) ... 4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa petendi. "O constituinte de ... é o centro de gravidade do direito na sua fase atual da ciência jurídica ... 8. É que a Constituição da República Federativa do ...