ciência jurídica do trabalho
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Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA DO ART. 14 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE, DE ALGUMA FORMA, PARTICIPAM DO PROCESSO. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado pelo Município de Curitiba/PR com a finalidade de impedir que as autoridades impetradas promovessem a realização de audiênci
... convocada pelo Ministério Público do Trabalho, destinada a redefinir o valor do repasse de ... do Trabalho, "tão logo tomou ciência da notificação, de microfone em punho, diante ...jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-14.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A Corte Regional concluiu que, não obstante a inexistência de condenação do ente público neste feito, a possibilidade de sua eventual responsabilização pelas dívidas da reclamada, no caso de esta se tornar insolvente, demonstra o nexo de interdependência entre o seu...
...ência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica" submetida à apreciação judicial. Logo, não há afronta ao artigo 499, \xC2"... consignado no acórdão da Corte Regional, as partes tomaram ciência da sentença em 22/6/2011 e o recurso ordinário foi interposto pelo ente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não há considerar como termo inicial da prescrição relativa à pretensão de indenização por danos morais e materiais...
...MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ...jurídica- (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10700-45.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna.
... PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA" INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTEN\xC3"... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170400-36.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL - EPILEPSIA. TRABALHO SEM USO DE EPI'S E SEM CONTROLE SANGUÍNEO PERIÓDICO DE INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICOS (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano...
...(ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1940/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NÃO VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das...
... D i reito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-200300/2005-0102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. As ações reparatórias de acidente de trabalho propostas pelo empregado em face do empregador perante a Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, sujeitam-se à...
...DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. As ações ... proposta quando ainda não havia transcorrido mais de dez anos da ciência" inequívoca da incapacidade laboral, o prazo aplicável ao caso sob exame \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-24.2005.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a...
...DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A alteração ...Tendo a ciência" inequívoca do dano sofrido pela a autora ocorrido em 1997, e proposta a a\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1146-25.2010.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (RECURSO DESFUNDAMENTADO). O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA" INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇ\xC3"... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-49.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL (PENSÃO). DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
... 2.028), com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica e a regra do "tempus regit actum". De outra parte, esta Corte Superior ... a ser considerado é a data do acidente ou a data da ciência inequívoca das lesões sofridas. Na hipótese, a Corte "a quo" afirmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-57.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ART. 94 DA LEI N.º 9.472/97. TRABALHO AOS DOMINGOS. JORNADA DE TRABALHO - DEPOIMENTO PESSOAL. O TST já apreciou as alegações da Reclamada e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, conforme Acórdão de f. 1182/1196. Recurso de Revista não conhecido. 1.2 -...
... número e a duração de cada instalação/reparação, além da ciência do local de atendimento, o que lhe permitia mensurar o tempo de trabalho ...333 do CPC e 818 da CLT. Com relação à natureza jurídica do contrato de aluguel de veículo celebrado com o Reclamante, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ...ência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves ...I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos ... tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-25.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das dificuldades de acesso do contribuinte, que vive no campo,...
... do contribuinte, que vive no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A mera publicação em ...édito tributário, circunstância que traduz a impossibilidade jurídica do pedido, o que leva à extinção do processo, à míngua de condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-96.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A contribuição sindical rural como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das dificuldades de acesso do contribuinte, que...
... do contribuinte, que vive no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A mera publicação em ...édito tributário, circunstância que traduz a impossibilidade jurídica do pedido, o que leva à extinção do processo, à míngua de condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-39.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna....
... PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA. ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133200-72.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE FERTILIZANTES S.A. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste...
...ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3
...5. A "consolidação" da ciência inequívoca da lesão ocorreu em outubro de 2006, o que posterga o dies ad ..., pois o dano foi demonstrado - desequilíbrio da ordem jurídica, representado pela agressão ao patrimônio moral da vítima, atuando na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de
...ência do referido acordo coletivo e que o Reclamante não tinha ciência das regras do sistema compensatório, a Corte de origem decidiu manter a ...INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREVISTA NO ART. 71, § 4º, DA CLT. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2221-49.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou como marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo ao pagamento de indenização por dano moral formulado pelo autor a ocasião em que este, inequivocamente, teve o conhecimento da sua lesão auditiva, qual seja o ano de 1980, data em que findou o seu trabalho na empresa. O autor alegou que o...
... anos após o seu desligamento da empresa -, momento em que teve a ciência, de forma inequívoca, da sua lesão, em razão de que, segundo ele, na ...Em que pese ser ou não aplicável a tese jurídica aventada pelo reclamante e, consequentemente, a despeito da discussão que ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da Procuradoria, dando-lhe assistência jurídica, revendo informações que devam ser prestadas em ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ...ão de especialistas de notório saber em ciência econômico-financeiras ou em direito ...
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Penosidade no trabalho: hipóteses de incidência e vetores para uma sistematização normativa
O presente artigo chama a atenção para o incômodo limbo legislativo em que se encontra, no Brasil, o trabalho penoso, muito embora elevado ao patamar constitucional em 1988 e esteja historicamente presente na normatividade da Organização Internacional do Trabalho. Destaca-se a ausência de regulamentação e de parâmetros sobre a penosidade do ambiente de trabalho. Exceto por normas esparsas e...
... Adicional de penosidade . Ciência Jurídica do Trabalho. Belo Horizonte, a. 13, n. 83, p. 207-223, set./out. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. 1 - É tempestivo o recurso de revista das reclamadas, pois a interposição foi por meio eletrônico, caso no qual o protocolo pode ocorrer até as 24h do último dia do prazo recursal (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/06). 2 - Afastada a hipótese de deserção, na medida em que as litisconsortes...
...º 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ... pelas reclamadas não estão acompanhadas de fundamentação jurídica, o que não se admite (art. 896 da CLT). Recurso de revista de que não se ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ...f) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;. V – análise das ...íduos sob responsabilidade da pessoa jurídica. TÍTULO VII. DO SISTEMA NACIONAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ..., supervisionadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, devendo o chefe imediato e o ...