ciência jurídica do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-61.2003.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de...
... ões jurídicas já consolidadas, em nome sobretudo da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido pelo ... foi ajuizada em 4/12/2003, considerando-se a data da efetiva ciência inequívoca da lesão em 18/10/1990, não se há de falar em prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-28.2003.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de...
... ões jurídicas já consolidadas, em nome sobretudo da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido pelo ... foi ajuizada em 24/2/2003, considerando-se a data da efetiva ciência inequívoca da lesão em 12/2/1998, não se há de falar em prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-52.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do...
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. No presente caso, restou incontroverso nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-16.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM TRABALHISTA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Agravo a que se dá provimento, para determinar o...
... 2028), com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica e a regra do tempus regit actum. No caso, a reclamante tomou ciência de ... -
Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
... Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão ... pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223300-29.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS ATÉ 31.12.2004 (EC Nº 45). REGRA DE TRANSIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... ça ocupacional é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. No caso em tela, restou incontroverso nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99000-03.2009.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do...
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... ça ocupacional é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. No presente caso, restou incontroverso nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-45.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Não viola os artigos 3º da CLT, 1º, 28 e 29 da Lei 4.886/65 decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que o fato de a reclamante ser inscrita no CORE não implicava reconhecimento da prestação de serviço autônomo, pois a prova documental podia ser elidida pela testemunhal, sendo comprovado que o gerente da...
... Assim, concluiu que restou provada a subordinação jurídica, a pessoalidade e a dependência econômica, a caracterizar o vínculo de ... da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes a respeito. Referida garantia constitucional tem como escopo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-22.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, com observância dos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....
... DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A alteração ... ão foi proposta quando já havia transcorrido mais de dez anos da ciência do dano, o prazo aplicável ao caso sob exame é o de vinte anos, razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21700-68.2009.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REVERSIBILIDADE DA INCAPACITAÇÃO LABORAL. PREMISSA NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO. SÚMULAS 126 E 297/TST. DECISÃO
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... -
Periódicos: doutrina
... 2007- – TRF2 ... Atuação Jurídica ... 2000-2002 – TRF2 ... Auditoria y ... Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política ... 1992-1999 – PGM; PRR2; TRF2 ... Ciência Jurídica do Trabalho ... 2003-2011 – UNIRIO ... Circulus: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-76.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO DIREITO CIVIL OU TRABALHISTA. REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À EC 45/2004 E AO CÓDIGO CIVIL DE 2003. A prescrição de dois anos, para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não alcança ações cuja data da...
... ção, com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica. No caso, proposta a ação em 2008, em relação à indenização ... de doença profissional equiparada à acidente de trabalho cuja ciência inequívoca se deu em 1992, deve ser observada a regra de vinte anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - INSS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a...
... D i reito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - INSS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a...
... D i reito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - INSS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E REVELIA DE ENTE PÚBLICO - MATÉRIA CONTROVERTIDA E NÃO VIOLAÇÃO DE LEI. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a
... D i reito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600-16.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do art. 515 do CPC, o que permite a apreciação do pedido formulado, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060
... interveio no processo principal, a partir do momento em que toma ciência da fraude, o que se deu por ocasião do recebimento da denúncia que ... COLUSÃO. Na linguagem jurídica, colusão designa o concerto, o conchavo ou a combinação maliciosa ... -
Acordão nº 20150135917 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... Sentença integrativa às fls. 390, com ciência à Autora em 24 de abril de 2014 (fls. 391, 5ª feira), com fluência ... o que expressamente dispõe a lei ou ato equivalente com força jurídica .” (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... III – das Cidades; ... IV – da Ciência e Tecnologia; ... V – das Comunicações; ...
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A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... RESUMO ... A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um o para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, ... distintas, e o Direito, por ser a ciência que se fundamenta na regulamentação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-813/2000-401-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PROCESSUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO PARQUET. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O art. 236, § 2º, do CPC é expresso, quando pontua que a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente. O art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) completa-o, afirmando que o
... MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PROCESSUAL. TERMO ... INICIAL. CIÊNCIA DO PARQUET ... AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO ... ção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou de ofício, para ... no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão ... Art. 207 Das decisões das JRPS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22845/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ- RIAS. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC A Fundação de Ciência e Tecnologia CIENTEC, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, em face do que consta especialmente da...
... DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ- RIAS. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO ... DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC ... A Fundação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393040-66.2002.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM SÁBADOS. PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Adicionais são parcelas contraprestativas devidas pelo empregador ao obreiro em virtude do exercício do contrato em circunstâncias tipificadas mais gravosas. Labor em condições tipificadas de insalubridade,...
... da circunstância gravosa vivenciada e tipificada por regra jurídica (ou outro dispositivo juridicamente válido). No tocante ao adicional de ... de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96940-22.2002.5.15.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. PROVIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao adicional de transferência, ante a constatação de violação, em tese, do art. 469, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA....
... da circunstância gravosa vivenciada e tipificada por regra jurídica (ou outro dispositivo juridicamente válido). No tocante ao adicional de ... de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99800-41.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Adicionais são parcelas contraprestativas devidas pelo empregador ao obreiro em virtude do exercício do contrato em circunstâncias tipificadas mais gravosas. Labor em condições tipificadas de insalubridade, periculosidade, à noite, em sobrejornada, em face de transferência, etc., tudo isso implica certo adicional, cujo objetivo é sobrerremunerar,...
... da circunstância gravosa vivenciada e tipificada por regra jurídica (ou outro dispositivo juridicamente válido). No tocante ao adicional de ... de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é dada ...