ciência jurídica do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99800-41.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Adicionais são parcelas contraprestativas devidas pelo empregador ao obreiro em virtude do exercício do contrato em circunstâncias tipificadas mais gravosas. Labor em condições tipificadas de insalubridade, periculosidade, à noite, em sobrejornada, em face de transferência, etc., tudo isso implica certo adicional, cujo objetivo é sobrerremunerar,...
... da circunstância gravosa vivenciada e tipificada por regra jurídica (ou outro dispositivo juridicamente válido). No tocante ao adicional de ... de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-05.2006.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão do princípio da devolutividade do recurso ordinário, não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional da decisão de 1º grau, tendo em vista que toda a matéria fática, e que foi objeto do referido recurso, é reanalisada pelo Regional, o que ocorreu -in casu-. A reclamada...
... 2.028), com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica e a regra do "tempus regit actum". Na hipótese, o Tribunal Regional ..., 27/11/2001, porquanto a partir daí é que o reclamante teve ciência inequívoca de sua lesão, e que a ação foi ajuizada em 02/04/2003, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DNER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica...
... i reito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência J u rídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ... a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a na. 2. Em relação à questão da responsab i lidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DNER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica...
... i reito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência J u rídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ... a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a na. 2. Em relação à questão da responsab i lidade ... -
Acórdãos nº RO-354300/2006-0153-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a verdadeira natureza de crédito trabalhista da indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a...
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Limitações na interpretação das normas tributárias com base no formalismo normativo
O presente trabalho tem por objeto a análise crítica da influência do positivismo - em sua dimensão extremamente formalista - sobre o Direito Tributário. Inicia-se pelo breve estudo do normativismo como Teoria Geral do Direito para, posteriormente, verificar o seu impacto na Ciência do Direito Tributário. Este formalismo clássico defende que o papel do teórico do Direito se limita à descrição do...
... Resumo . O presente trabalho tem por objeto a análise crítica da influência ..., verificar o seu impacto na Ciência do Direito Tributário. Este formalismo clássico ..., sintática e pragmática da linguagem jurídica. . [P] . Palavras-chave : Direito ... -
O Futuro da Pesquisa Acadêmica em Direito - Pensando Problemas Sócio-Jurídicos
O presente trabalho objetivo questionar o modo como se pesquisa no Direito. Um tema que preocupa poucos alunos e operadores, pois há na formação jurídica um apelo muito maior ao conhecimento técnico voltado para o mercado de trabalho, do que propriamente para projetos de iniciação científica que busquem tratar o Direito como uma ciência social em constante transformação e desenvolvimento. Esse...
...Resumo: O presente trabalho objetivo questionar o modo como se pesquisa no ... e operadores, pois há na formação jurídica um apelo muito maior ao conhecimento técnico ... que busquem tratar o Direito como uma ciência social em constante transformação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144600-87.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada violação literal dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX da Constituição Federal, ante a explicitação constante do v. acórdão regional a respeito de toda a matéria abordada. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2
...DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. As ações ... proposta quando ainda não havia transcorrido mais de dez anos da ciência" inequívoca da incapacidade laboral, o prazo aplicável ao caso sob exame \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356000-95.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o Eg. Tribunal Regional afasta a prescrição e analisa o restante do mérito, uma vez que para apreciação do mérito da lide só é necessário que a causa esteja madura, prescindindo de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do...
...ção, com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica. No caso, proposta a ação em 14/11/2006, em relação à indenização ... de doença profissional equiparada à acidente de trabalho cuja ciência inequívoca se deu em 10/04/1996, deve ser observada a regra de vinte anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-649/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTS. 746, ALÍNEA "D" E 750, ALÍNEA "G" DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ART. 84, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93.IMPRESCINDIBILIDADE. É pessoal a intimação do representante da Procuradoria do Trabalho dos acórdãos proferidos pelos Tribunais do Trabalho, em que tenham funcionado nos autos emitindo parecer...
... parecer oral ou escrito, a fim de viabilizar a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, garantindo-lhe a ciência inequívoca dos atos ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
...ções do legado olímpico por pessoa jurídica. Art. 15. São condições de habilitação para ...á o arquivamento do processo e dará ciência ao Presidente da Aglo, que poderá exigir medidas ... necessárias e previstas no plano de trabalho, obrigará o custeio do valor do espaço, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-749260-03.2001.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de...
...PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não ...2. Na hipótese dos autos, a notificação para ciência da decisão proferida no julgamento de agravo de petição ocorreu em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-37.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização
... nº 45/2004, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da SBDI-1. 2. Em tais hipóteses, é de se observar se ...3. In casu, a reclamante teve ciência de sua moléstia profissional em outubro de 2001, razão pela qual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221800-13.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, em preliminar, limita-se a relacionar as matérias sobre às quais entende que o TRT não se manifestou devidamente, porém não esclarece sobre quais aspectos acerca dessas matérias o TRT teria deixado de se manifestar. E isso seria importante porque, no caso, o TRT apreciou as matérias
... contexto, não é razoável supor que a reclamada não tivesse ciência da natureza da relação jurídica que mantinha com o reclamante. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16428/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2005
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional foi entregue pelo TRT, segundo os limites legais, em razão dos quais apontou a preclusão da matéria como impedimento à manifestação sobre a forma de cálculo da correção monetária,...
...Não conhecido. SALÁRIO FAMÍLIA. Não configura questão jurídica habilitando à aplicação da fração 3 do Enunciado 297, TST, a ... ao salário-familia, se pronunciasse acerca de comprovação de ciência do empregador durante o pacto laboral. Não conhecido. Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... do Esporte, da Cultura, da Justiça e do Trabalho, por força deste Decreto, ficam automaticamente ...O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ..."Art. 11-A. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9409/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
1. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. O artigo 843, § 1º, da CLT exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide. É que as suas declarações obrigam o proponente. Assim, a conseqüência lógico-jurídica em face da ausência de ciência pelo preposto desses fatos é a aplicação da pena de confissão. Revista conhecida mas a que se nega provimento. Acrescente-se que
...Assim, a conseqüência lógico-jurídica em face da ausência de ciência pelo preposto desses fatos é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214700-41.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise de provas, concluiu que as provas do autos, inclusive a testemunhal, confirmam a utilização fraudulenta do sistema de cooperative, bem como o vínculo de emprego, pelo que, entendimento diverso, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em...
... contexto, não é razoável supor que a reclamada não tivesse ciência da natureza da relação jurídica que mantinha com a reclamante. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-21400-31.2008.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. NÃO-CABIMENTO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se...
... e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução ...VI. - Com efeito, ao tomar ciência da sentença, a parte poderia ter interposto recurso ordinário e, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143241-26.2002.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o Reclamante logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de transferência, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da argüição de violação do art. 469 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... da circunstância gravosa vivenciada e tipificada por regra jurídica (ou outro dispositivo juridicamente válido). No tocante ao adicional de ... de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11394/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEVIDA. No caso concreto, a alegação de inexistência de vínculo empregatício não se revela juridicamente razoável. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que estavam presentes os elementos da relação de emprego, nos moldes da CLT, ficando demonstrado o intuito da empresa...
... portanto, que a empresa, indubitavelmente, agiu de má-fé, tendo ciência, durante todo o curso da relação jurídica havida com o reclamante, que ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
...10. O DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora ... para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de ... e comercial, não constitui relação de trabalho e não enseja, em nenhuma hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-31.2007.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI CIVIL OU DA LEI TRABALHISTA. O Tribunal Regional consignou que a Reclamante teve ciência da lesão provocada por doença ocupacional em 10/04/2001 e que somente propôs a respectiva ação de indenização em 05/11/2007, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal...
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Princípio da proibição da proteção deficiente e utilização da Lei n. 12.529/2011 como parâmetros para pedidos do ministério público do trabalho
O artigo busca apresentar uma sugestão de utilização da Lei n. 12.529/2011 como fundamentos para pedidos do Ministério Público do Trabalho e como critério de balizamento para o Dano Moral Coletivo Trabalhista. Apresenta-se considerações sobre a interpretação das situações que levam a um Dano Moral Coletivo como também de violação à ordem econômica, razão pela qual o padrão de reprimenda social às
... fundamentais, pertencem à mais alta hierarquia da ordem jurídica nacional; 3°) são de aplicação imediata, direitos autoaplicáveis; ...23, incisos I e II, da Lei n. 8.884/1994. Ciência Jurídica do Trabalho, Belo Horizonte, v. 13, n. 83, p. 223-235, set./out. ...