ciência jurídica do trabalho
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A possibilidade de acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade
O artigo dispõe acerca da possibilidade de os trabalhadores receberem, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A pesquisa inicialmente tece reflexões sobre os preceitos referentes ao assunto segurança e saúde do trabalho no Direito pátrio, seguidas por explanações acerca das características próprias dos adicionais em questão. A partir de conceitos teóricos,...
... ao assunto segurança e saúde do trabalho no Direito pátrio, seguidas por explanações ... Sendo assim, a nova percepção jurídica nascida pela recente decisão do Tribunal ... Ciência Jurídica do Trabalho , São Paulo, v. 15, n. 91, ... -
Acórdãos nº RO-10900/2008-0005-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em...
... princípios da segurança jurídica e do ... direito ... regional que a Reclamante teve ciência ... da doença ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - Ministério da Ciência e Tecnologia; e ... XXI - Ministério de Minas e ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
... V – assegurar a segurança jurídica necessária à inovação na gestão das ... d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; ... e) ... ão do Estado poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de auxiliá-lo no cumprimento de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... ciência da decisão observadas as normas sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. No ... Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado desta Corte - prazo prescricional civilista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. No ... Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado desta Corte - prazo prescricional civilista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado nesta Corte - prazo prescricional civilista ... dos autos, infere-se do acórdão regional que a obreira teve ciência da sua incapacidade total para o trabalho em 25/10/2000, logo, sob a ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Consultoria Jurídica; ... II - órgãos específicos singulares: ... b) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: ... 1. Departamento de ... c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos: ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... o será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-97.2009.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. CIÊNCIA" INEQUÍVOCA DA LESÃO EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ACIDENT\xC3" ... Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado nesta Corte - prazo prescricional civilista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ... Essa Corte, em linha com precedentes do STJ e ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NO FGTS ... I) Considerando o disposto na Súmula 241 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ... Essa Corte, em linha com precedentes do STJ e ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NO FGTS ... I) Considerando o disposto na Súmula 241 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e ... máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. No ... Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado desta Corte - prazo prescricional civilista ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou ... da data em que o beneficiário tomou ciência da decisão da Secretaria Especial de Cultura e ... ão de bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho - para realização de cursos ou desenvolvimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-59.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....
... o Poder Judiciário negue a qualquer das partes da relação jurídica processual o direito à ampla defesa, estará configurado o cerceamento do ... que buscava demonstrar a comprovação de que o empregador teve ciência de sua eleição ao cargo de dirigente sindical. Diante do posicionamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA", AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... CONTROLE E SUPERVIS\xC3" ... ciência ao juízo ... da formalização de acordo, bem como da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-83.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA ... Saliente-se que, em nome do princípio da segurança jurídica" (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal), o marco inicial da prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-49.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A contribuição sindical rural como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das dificuldades de acesso do contribuinte, que...
... do contribuinte, que vive no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A mera publicação em ... édito tributário, circunstância que traduz a impossibilidade jurídica do pedido, o que leva à extinção do processo, à míngua de condição ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... III quando a previdência social tiver ciência de internação hospitalar ou tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-28.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ência jurisdicional, em observância ao princípio da segurança jurídica. Portanto, no caso, deve ser aplicado o prazo prescricional trabalhista ... ser declarada, pois não transcorreram cinco anos entre a data da ciência inequívoca da lesão e a do ajuizamento da ação, tampouco houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-25.2007.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA ... Saliente-se que, em nome do princípio da segurança jurídica" (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal), o marco inicial da prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-21.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...
... 2. AJUDA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... É entendimento desta Corte, a partir de decisão da ... de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das relações não é dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do
... , sob pena de atentar-se contra os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade das leis. Posicionamentos ... acidentário, adotou-se 12/5/2005 como a data em que o autor teve ciência inequívoca do acidente de trabalho. Ajuizada a presente ação em ...