ciência jurídica do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA", AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... CONTROLE E SUPERVIS\xC3" ... ciência ao juízo ... da formalização de acordo, bem como da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-83.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA ... Saliente-se que, em nome do princípio da segurança jurídica" (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal), o marco inicial da prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-49.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A contribuição sindical rural como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das dificuldades de acesso do contribuinte, que...
... do contribuinte, que vive no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A mera publicação em ... édito tributário, circunstância que traduz a impossibilidade jurídica do pedido, o que leva à extinção do processo, à míngua de condição ... -
Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... para a classe trabalhadora e as possibilidades de resistência jurídica. A construção teórica se dá principalmente em torno da doutrina de eito do Trabalho e conta com aportes da História, da Ciência Política e da Sociologia. Possível compreender que o equilíbrio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-25.2007.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA ... Saliente-se que, em nome do princípio da segurança jurídica" (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal), o marco inicial da prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-28.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ência jurisdicional, em observância ao princípio da segurança jurídica. Portanto, no caso, deve ser aplicado o prazo prescricional trabalhista ... ser declarada, pois não transcorreram cinco anos entre a data da ciência inequívoca da lesão e a do ajuizamento da ação, tampouco houve o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... X - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... de estudo no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, da Fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-50.2007.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA ... Saliente-se que, em nome do princípio da segurança jurídica" (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal), o marco inicial da prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-21.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...
... 2. AJUDA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... É entendimento desta Corte, a partir de decisão da ... de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das relações não é dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do
... , sob pena de atentar-se contra os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade das leis. Posicionamentos ... acidentário, adotou-se 12/5/2005 como a data em que o autor teve ciência inequívoca do acidente de trabalho. Ajuizada a presente ação em ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde ... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, ... SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA Em R$ CATEGORIA SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... , Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos ... entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa ... , com observância do mercado de trabalho, e aprovados pelo Conselho Técnico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. Entretanto, a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se confunde com a ... 42, § 1°, da Lei nº 8.213/91, pois somente aí ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho habitual ... 3. No caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-91.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula ... RECOLHIMENTO DO FGTS. INDEVIDO. A ordem jurídica favorece o empregado afastado por acidente de trabalho por meio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , somente tem início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, traduzida na efetiva consolidação ... da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. No caso dos autos, o Julgador, valendo-se da prova pericial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Precedentes da SBDI-1 e ... - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-79.2006.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA ... Saliente-se que, em nome do princípio da segurança jurídica" (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal), o marco inicial da prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-05.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE CONCLUIR PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CIVIL VINTENÁRIA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL. 1 - O TRT manteve a sentença que extinguiu o...
... DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE ... 4 - Não tendo havido o prequestionamento da matéria jurídica levando em conta a premissa fática invocada pelo recorrente, aplica-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-51.2010.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. A discussão versa sobre responsabilidade subsidiária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio-Grandense, tomador dos serviços, pelas verbas rescisórias que deixaram de ser pagas pela prestadora de serviços, a real empregadora do reclamante. Assim, tratando-se de demanda que envolve...
... responsabilidade subsidiária do Instituto Federal de Educação, Ciência" e Tecnologia Sul Rio-Grandense, tomador dos serviços, pelas verbas rescis\xC3" ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 ... A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, ...