Ciência penal punitiva
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no ...
-
Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
... INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ... de Justificação pela prescrição punitiva" ... da administração e a nulidade\xC2" ... ciência da sentença ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
-
Acórdão nº 2005/0149350-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSTÂNCIA PENAL. INDEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL. ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CRIME. DECRETO ESTADUAL Nº 4.717/96. INAPLICABILIDADE. I - Não podem ser...
... PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NCIA PENAL. INDEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL. ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. TRANSGRESSÃO ... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊ
... ". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... aos autos da sentença penal ... não se inicia com a mera ciência ... -
Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 334 DO CP. ART. 10 DA LC N. 105/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES RECURSAIS REFERENTES A ESSES DELITOS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE MEDEIROS RABELO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AN
... Código de Processo Penal". ... 5. Era munus da parte, no\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á ... em nome próprio, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital ...
-
Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.271/1996. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PREJUDICADO.
... PROCESSUAL PENAL ... ciência ... 4. Prescrição da pretensão punitiva ... -
Acórdão nº 2014/0292570-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PUNITIVA ... 2002, quando tomou ciência ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
... deflagrar a ação penal ... demonstrando que tinha ciência do que se tratava e do período em ... PUNITIVA. ... INADMISSIBILIDADE. ... INDICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0028025-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DO ...
-
Acórdão nº 2015/0009604-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.O trancamento de ação penal ou de inqué
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... criminoso, bem como não tinha ciência de que os pagamentos ... punitiva ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... pretensão punitiva ... da ciência ... -
Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS PARA EMPRESA AUTUADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PARA COM A ADMINISTRAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. HSTÓRICO DA DEMANDA 1
... responsáveis pela persecução penal, e não da ... ciência ... punitiva ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 183508 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, DÚVIDA OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. 1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissã
... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE ... 1. Nenhuma obscuridade, ... ão de reconhecimento da prescrição penal deve ser acolhida, por fundamento distinto do ... ça foi publicada em 05⁄08⁄2010, com ciência do Ministério Público em 13⁄08⁄2010. Apenas ... -
Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇ
... NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ... autoridade administrativa que tiver ciência da ocorrência de infração no Serviço Público ... -
Acórdão nº 2015/0104014-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
-
Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.VÁLIDA A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 5/5/2006. PROPOSTA DE VOTO. NÃO LAVRATURA DE ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL...
... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO ... INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA" DOS FATOS. ULTRAPASSADO O ... PRAZO\xC2" ... pretensão punitiva ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 111, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIÊNCIA DO ILÍCITO. NÃO DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, IV, DO CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, pois o termo inicial para a contagem do prazo nos...
-
Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011,
... da pena de demissão; (II) não foi dada ciência da decisão proferida no pedido de revisão ... quando já prescrita a pretensão punitiva estatal no âmbito administrativo ... 3. A ... aplica ao caso o prazo prescricional da lei penal porque (i) não há identidade entre a conduta ... -
Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ... DISPOSITIVO ... , pela prescrição da pretensão punitiva" ... 7. A tese de atipicidade da \xC2" ... ciência da medida judicial deferida, ... -
Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
... PENAL ... -
Acórdão nº 2011/0079773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. IBAMA. ALEGAÇÃO APENAS DE MÁCULAS FORMAIS. CIÊNCIA PRÉVIA DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRI&
... APENAS DE MÁCULAS FORMAIS. CIÊNCIA ... PENAL ... em prescrição da pretensão punitiva, ... -
Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI Nº 2⁄1990. CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR A ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, ...