Ciência repressiva

6458 resultados para Ciência repressiva

  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando ... “Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de ...
  • Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... ,  e  reconhecer  que  o  acusado  não  tinha  ciência  da  ... repressiva em desfavor do acusado ...
  • Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... RECEPTAÇÃO.  ACUSADO  QUE  NÃO  TINHA  CIÊNCIA  DA  ... MOTOCICLETA  ... APREENDIDA.  ... NECESSIDADE  ... repressiva ...
  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

    ... ção à violência gratuita, e, num segundo momento, a ação repressiva quando dos fatos, evitando o resultado morte.( ... )Presente a ... , por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse ...
  • Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... EM  QUE  SE  ENCONTRAVA  PRESO.  CIÊNCIA  DA  DATA  ... decisão repressiva em desfavor do paciente ...
  • Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas

    ... anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente ... 3. Nos crimes contra os costumes a palavra ... ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Sob ...
  • Acórdão Nº 0011135-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º, I, II) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A FUGA CARACTERIZA POST FACTUM IMPUNÍVEL E, OUTROSSIM, É ABARCADA PELO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA

    ... REPRESSIVA, CONTRARIADA POR DUAS VEZES – ADMISSÃO, PELO AGENTE, DA ... CIÊNCIA ...
  • Acórdão nº HC 157862 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS MAJORANTES DO ROUBO. NÃO APREENSÃO DA ARMA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões acerca da não configuração da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP em desfavor do paciente, pois não portava arma e sequer

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
    ... diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente ... Art. 10. É dever ... IV - atuação estatal preventiva e repressiva" quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil; ... V - adoç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...

    ... quanto repressiva, sobre o mesmo suporte fático, qual seja, fraudes ... licitatórias nas ... administrado ter ciência acerca dos parâmetros que orientarão a análise ... da sua proposta ...
  • Institucionalização de Crianças e Jovens em Portugal: um Exemplo para o Brasil
    ... CECCARELLI, Paulo Roberto. A nova ordem repressiva. Psicologia, Ciência e Profissão, Pontifícia Universidade Católica de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001992220174058405), 19-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800199-22.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIZE CARVALHO FIALHO CAFE e outro ADVOGADO: Sergio Alves De Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO INSS. ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11, "CAPUT", DA LEI Nº 8.429/92. EX-SERVIDORA DA AUTARQUIA ACUSADA DE ATUAR EM...

    ... Defende que o INSS teve ciência do fato no ano de 2007 , época em que se deu entrada no processo nº ... ícita trazida pela Lei nº 14.230/2021, que aponta a natureza repressiva e sancionatória da ação por improbidade administrativa, descartando o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084178120174058100), 01-10-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível para sanar vício de omissão que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu recurso, que: "i) O v. acórdão, inobstante exarado por colegiado de notório saber jurídico, carece de ser...

    ... APELANTE(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- IFCE ... PROCURADOR: ANTÔNIO MARCILIO MIRANDA ... de Segurança apenas se aplica ao "mandamus" de natureza repressiva. Ao contrário, quando se tratar de mandado de segurança preventivo, como ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.482240-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR - MOTIVO DE SAÚDE - PARTICULARIDADE - INTIMAÇÃO DO SEVIDOR - AUSÊNCIA - PEDIDO DE ACESSO - SEM RESPOSTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... Afirmou ainda ... que a única interceptação de que tinha ciência" era a do celular do próprio ... advogado Roberto Teixeira que, na sua vis\xC3" ... Durante o julgamento do caso Mensalão, adotei postura repressiva, ... para condenar aqueles contra quem havia provas além da dúvida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022

    PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

    ... antecedente da contratação, ao que parece, já tinha por base a ciência de que também haveria ilegalidade no procedimento fim da contratação, ... As sanções devem ser dosadas ante a finalidade repressiva e preventiva da LIA ... Destaco no caso concreto, os fatos foram ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... por omissão na ação direta, dispondo que “será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências ... “punirá” - , para que produza legislação repressiva de comportamentos discriminatórios que atentem contra direitos ...
  • Processo nº 1996.001.04617 de Primeira Câmara Cível, 29 de Octubre de 1996

    Cautelar de separacao de corpos e da morada unica, casal em atritos que ja' resvala para a area policial, em marcha e separacao judicial. Dominado pela bebida o chefe de familia perde a respeitabilidade de si proprio, tornando a vida caseira insuportavel, com ameacas permanentes ao seu conjuge, guante a refletir sobre os proprios filhos. Ante o mal iminente e' sempre prudente se prevenir do que o

  • Acórdão nº 1.0521.12.007308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS

  • Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão

    As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...

    ... para ser possível a instituição desta medida uma regulação repressiva, combatendo a desinformação, com mais informação. O método utilizado ... A ciência, que já salvou tantas vidas, realizou tantas descobertas e sempre teve ...
  • Acórdão Nº 0029200-29.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) QUESTÃO PREJUDICIAL. RECORRENTE MARCELO (1). INTENCIONADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADO O TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A...

    ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... REPRESSIVA NÃO SUPERIOR AO CITADO PRAZO ... 2) MÉRITO ... 2.1) PLEITO COMUM ENTRE ... CONDENATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO HÁBIL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA ... DOS RÉUS ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. RELATOS DOS ... AGENTES ...
  • Acórdão Nº 0001116-92.2022.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO APREENDIDO. COMPROVADO NÃO ACATAMENTO DE ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA E

    ... CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ... DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO APREENDIDO ... COMPROVADO NÃO ACATAMENTO ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA E REPRESSIVA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS ... POLICIAIS MILITARES. AFASTAMENTO DA ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... da fiscalização, enquanto a atividade essencialmente repressiva da fiscalização poderá ter foco nos contribuintes com maior ... espaço territorial; de outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática Jurídica, voltada somente a ...
  • Acórdão nº 0024516-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 28 de Julio de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEÍCULO. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. ATO JÁ PRATICADO. CARÁTER COMISSIVO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A possibilidade de impetração preventiva do mandado de segurança se vincula às hipóteses de iminência da prática de ato coator ilegal ou abusivo, com o escopo de evitar a sua materialização. 2. Se o ato impugnado já...

    ... sua modalidade repressiva regular ... 3. A utilização de mandado de segurança pressupõe a ... bservância do prazo de 120 (cento e vinte) dias, ... contados da ciência, pelo interessado, do ato coator, sem ... o que se torna inviabilizado seu ...
  • Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
    ... 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A criminologia é a ciência que estuda a criminalidade. Sem desejar transformar-se em mera fonte de ... para os fins da intervenção estatal preventiva e também repressiva sobre tráfico de entorpecentes ... E) A primeira referência teórica ...

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