cid 10 f 33 9
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 ... § 6º As ausências ao ... ARTIGO 10 ... Os beneficiários do Regime Geral de ... ARTIGO 33 ... A renda mensal do benefício de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... , 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de ... Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... no Município de Paulista, nos dias 09, 10, 11 e 30 de junho e 01 e 02 de julho de 2006 ... 3º, da Lei nº. 9.790/99: ... "( ... ) Art. 3 o A qualificação ... 33 e 44 do CP ... A condução do iter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010717520194058305), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0801071-75.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO GOMES DE MATOS ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO...
... à pessoa com deficiência, NB 87/124.475.626-9, com o pagamento das parcelas em atraso desde a ... -69) e transtorno depressivo recorrente (CID F-33). Consta que o apelado trabalhava como ... -se que o STF, em sessão realizada em 03/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98 (redação anterior à lei nº ... fl. 89 do ICP e fl. 10 dos autos principais). Segundo, pois, na ótica ... 33, §2º, b, do CP) ... Ainda, diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041029320154058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0004102-93.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... 33, § 2º, "b", do CP); FERNANDO JOSÉ PESSOA DE ... 03/10/2019 ). Quanto ao pedido de isenção das custas ... melhor sorte não assiste ao apelante, vejamos: 9. Embora não se desconheça o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164514020204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816451-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS HELIO CARVALHO ADVOGADO: Robson José De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART.
... de liberdade de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e à pena de multa de 693 ... 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006: ... Consta na folhas 7/12 a 9/12 do doc. Id. N. 4058100.17474931 do IPL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182024920174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0818202-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALESKA DUTRA FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
... 9. Em se tratando de Embargos de Declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... Há despacho na fl. 33 destes autos, suspendendo este feito por seis meses, devendo-se, ... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)." ... E, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: ... contava, em 5/12.2013, data do requerimento administrativo, com 33 anos, 8 meses e 2 dias de tempo de serviço/contribuição ... O ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:7.800000px;}.ls2d{letter-spacing:9letter-spacing:10 ... :21.164000px;}._5{width:26.755200px;}._2{width:33 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006: ... (trezentos e vinte) tabletes acondicionados em 10 (dez) bolsas de lona, escondidas no interior de 5 ... ão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... , conforme alteração realizada pela EC nº 33/01 no rol inserto no art. 149, parágrafo 2º, ... 9. Passa-se, então, à análise de cada verba ionada ... 10. No tocante ao salário-maternidade, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180106620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI
... "sub óculis", cláusula B10 juros aplicados (9,0178% a.a), sendo reconhecido como ilegal, sendo ... Pedro é de R$ 33".143,22 (trinta e três mil, cento e quarenta e tr\xC3" ... 10-12-2012), adoto como razões de decidir os termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ( ... ) 9. Eventual intento político da medida não ... No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810941-33.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo ... 10. Apelação desprovida. Honorários recursais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00006129220224058308), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. UNIÃO FEDERAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União Federal, objetivando
... honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ... "prolongar a sobrevida em aproximadamente 27 a 33 meses", já que doença progrediu ... 9. Insta mencionar que as compras do fármaco não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 9. Cuidam-se ... 10. Por se ... 33. De mais a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... CASO CONCRETO, DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10" de 331 ... RE 1010606 / RJ ... elemento indissoci\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... autor”(Apud ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {word-spacing:-12.000000px;}.wsc{word-spacing:-10 ... 133333pt;}.y27{bottom:20.000000pt;}.y26{bottom:33 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 282 ... Relatório MI 4733 / DF 6. A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 33 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... v. Enunciado 33 da ENFAM: A urgência referida no art. 12, § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL