cid 54 5
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 5". Compete aos órgãos governamentais:. I - prestar toda e qualquer informa\xC3"...ARTIGO 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...CAPÍTULO II. Do direito ao fgts. ARTIGO 3. A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos ...CAPÍTULO IX. Da fiscalização. ARTIGO 54. Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de ...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ARTIGO 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 145, 422, 436 E 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de...
...exemplo das fls. 16, 17, 51, 54, 62, 68, 69, 72, 73, 74, 75, 76, 79, 80, 92, 93, . ...Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137941-91.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA (CID X: G80.0) E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID X: G40.0). NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS SEQUELAS SOFRIDAS PELO AUTOR, EM VIRTUDE DA CONDUTA DE SEUS AGENTES, CONSISTENTE NA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO...
...JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A PARTIR DO. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54, DO COL. STJ. TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO DA COBRANÇA. MUNICÍPIO QUE É ...antecipado o recolhimento do tributo.” (Enunciado nº. 42, FETJ);. 5. “Se for o Município autor estará isento da. taxa judiciária desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de 2013, momento da ocupação do imóvel, nos termos da Súmula 54 do STJ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual ... a mensagem "Vídeo em processo de conversão", bastava aguardar cerca de 5-10 minutos e atualizar a página, que o vídeo era disponibilizado, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037724420214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803772-44.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SALATIEL CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS...
...54 da Lei nº 9.784/99; b) o fato de a rubrica não ter sido transformada em ...Preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN rejeitada. . . 5. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08205805920184058100), 08-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). PACIENTE PORTADOR DE ASTROCITOMA DIFUSO (NEOPLASIA MALIGNA - TUMOR CEREBRAL). INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL
.... . Caso em que o apela do de 54 (cinquenta e quatro) anos de idade é portador d e Neoplasia Maligna ... - suficiente para a realização de 12 (doze) ciclos do tratamento por 5 (cinco) dias a cada 4 (quatro)semanas -, sob pena de bloqueio de verbas. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037611520214058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803761-15.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDMAR GONCALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS...
... Fundamentação Legal: art. 7º, §2 º e § 5 º da Lei nº. 12.016/2009, art. 54 da Lei nº. 9.784/99 e Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148683620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814868-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO FELINTO DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810250-68.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO
...º 9.784/99, art. 54). . . 5. A autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168375220204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0816837-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRAYAN FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa...
... do Processo Seletivo de Soldados de Segunda-Classe (S2), qual seja nota 5,947 e participação no Curso de Formação do CESD 2020 e fases ... TACF de 2019, em conformidade como os Itens 4.5.1.1 e 4.8.1 da NSCA 54-3/2019 "Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001554720198150151), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800155-47.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO: Pedro Diogenes Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA.
... . A perícia médica judicial constatou que o periciando (agricultor, 54 anos de idade): 1) apresenta Gonartroses de joelhos cujo CID 10 é o M74, Instabilidade crônica do joelho cujo CID 10 é o M23.5; cegueira de um olho cujo CID 10 é o H54.4; Hipermetropia com CID 10 ... -
Acórdão, Processo nº 5001267-04.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
..., zeladora, é portadora de lombalgia (doença osteodegenerativa - CID m 54"-5), sendo que seus exames não apresentaram sintomas de compressão neurol\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090887220204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809088-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DAS CHAGAS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...54 da Lei nº 9.784/99; b) a última reestruturação da carreira ocorreu com ...Preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN rejeitada. . . 5. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que ... -
Acórdão Nº 0020178-53.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, depende da comprovação, entre outros elementos, do nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades exercidas em prol do empregador. Comprovada a ausência de nexo...
...DIAGNÓSTICOS APRESENTADOS: Reclamante apresenta quadro de doença degenerativa da coluna lombar e lombalgia crônica (CID M 54 5), além de hipertensão arterial (CID I 10), obesidade (CID E 66), e diabetes mellitus (CID E 14). CAPACIDADE LABORATIVA: Reclamante apresenta ... -
Acórdão, Processo nº 5049126-16.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
...5, grifos meus) e que “A doença causa visão subnormal em olho esquerdo, sendo que tem visão normal em olho direito (CID H 54 5). Diante disso, o autor tem condições de exercer atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045218220114058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0004521-82.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: JULIO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO...
...54 da Lei 9.784/99), em relação ao período em que o autor percebeu a URP .... . 5. Apelação da parte autora improvida." . (TRF5 - Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089146320204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808914-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARLENE MOREIRA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS...
...54 da Lei n. 9.784/99; d) a discussão não está amparada simplesmente na ...Preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN rejeitada. . . 5. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
...299 do CP pelo do art. 90 da Lei 8.666/1993. . . . . 5. Parecer por não provimento do recurso. . . . . É o ... obras objeto dos Contratos de Repasses n os 0255997-31/2008, 0258688-54/2008 e 0264996-04/2008, celebrados com o Ministério das Cidades, cujos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008558820174058401), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800855-88.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL e outros ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...54 da Lei nº 9.784/99, caso afastada a data da supracitada Nota Técnica. .../99, e, em relação às progressões/promoções concedidas há mais de 5 (cinco) anos, ao art. 54 do mesmo diploma, além de afrontar o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065717420204050000), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0806571-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS CALDAS COSTA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803066-95.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO....
...54 da Lei nº 9.784/99; d) trata-se de relação jurídica de trato ...Preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN rejeitada. . . 5. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:3.800000px;}.lsf{letter-spacing:4.200000px;}.ls31{letter-spacing:5... Ministro Dias Toffoli; a ADPF 54, Rel. Ministro Marco Aurélio; Opinião ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033397920124058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0003339-79.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS GUARILHA DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO...
...; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038668920214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803866-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: MARIA LUCIA LAGRECA DE SALES CABRAL ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza
...54 da Lei nº 9.784/99, mas sim na possibilidade de que o pagamento da ...Ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica ...