cid amamentação
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Acórdão Nº 0021626-44.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que não se vislumbra in casu a existência do direito líquido e certo alegado pela impetrante, haja vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação,...
... casu a existência do direito líquido e certo alegado pela impetrante, haja vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação, estabelecido no artigo 396 da CLT. Segurança denegada. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados ... -
Acórdão nº 50018045320228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... SEM LACTOSE, sob alegação de ser portadora de “Deficiência congênita de lactose” (CID 10 E73.0) e “Dificuldade neonatal na amamentação" no peito” (CID 10 P92.5). Quanto ao mérito da questão, entendo que deve ser mantida a decisão proferida quando da análise do pedido de antecipa\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20508-82.2020.5.04.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA. GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art.
... 20/09/2021, data em que o bebê completa 2 anos de idade ou enquanto perdurar a . amamentação, com fulcro nos artigos 769 da CLT c/c 300 do CPC, mediante licença . remunerada, com fundamento nos artigos 392, §4º, I; 396 e 394-A da ... -
Decisao Nº 0000608-49.2018.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HIV. PARTURIENTE PORTADORA. POLÍTICA BRASILEIRA DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO VERTICAL. PREVENÇÃO. AMAMENTAÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. GENITORA. CARÊNCIA FINANCEIRA. MENOR IMPÚBERE. HIPERVULNERABILIDADE. LEITE ARTIFICIAL. PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO. IMPOSITIVIDADE. CRIANÇA. SAÚDE E VIDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Possui...
...CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HIV. PARTURIENTE PORTADORA. POLÍTICA BRASILEIRA DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO VERTICAL. PREVENÇÃO. AMAMENTAÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. GENITORA. CARÊNCIA FINANCEIRA. MENOR IMPÚBERE. HIPERVULNERABILIDADE. LEITE ARTIFICIAL. PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0021760-34.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (Reforma Trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condiçã
...ípios da proporcionalidade e da razoabilidade é a do afastamento das lactantes da atividade insalubre apenas durante o período da amamentação exclusiva, que, em tese, perdura até os 6 (seis) meses de idade. Aduz que não há comprovação de que o menor não possa se alimentar de outros ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de ...
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Sentença nº 1000417-02.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
...Aduz ainda que quando retornou de sua licença maternidade em 23/11/2022, apresentou um atestado médico de 15 dias para amamentação, o qual não foi aceito pela ré pela falta do CID.A obreira narra que a proprietária solicitou o seu comparecimento na empresa em 07/12/2022, e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000987-26.2020.8.19.0068 (Cível), 01-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO. COMPLEMENTO DE AMAMENTAÇÃO COM FÓRMULA TOTALMENTE HIDROLISADA, SEM LACTOSE (PREGOMIN PEPTI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Menor impúbere que é portador de hidrocefalia e ostenta intolerância à lactose, razão pela qual necessita de complemento de amamentação com...
...AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO. COMPLEMENTO DE. AMAMENTAÇÃO COM FÓRMULA TOTALMENTE. HIDROLISADA, SEM LACTOSE (PREGOMIN PEPTI). SENTENÇA. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Menor impúbere que é portador de. ... -
Contratos com características específicas
... menos, 30 mulheres com mais de 16 anos, é obrigatória a existência de um local apropriado para a guarda dos filhos no período de amamentação. Este local deverá ter pelo menos um berçário, uma saleta para amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. Esta ...
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Das penas
... L prescreve que "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação’’. Dispõe o art. 37 do Código Penal que as mulheres devem cumprir pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos ...
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Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... Lei nº 13.467/2017; o texto legal não estabelece restrições ao período de lactação, e sequer poderia, uma vez que o tempo de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação legal que estabeleça restrições; a regra do artigo 396 da CLT não fixa ... -
Acórdão Nº 0021738-13.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do direito ao afastamento do exercício de atividades insalubres durante o período de amamentação complementar, estando a decisão atacada de acordo com a norma do art. 300 do NCPC. O período legal de lactação a...
...TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do direito ao afastamento do exercício de atividades insalubres durante o ... -
ANEXO II
...Grupo II a - gravidez ou amamentação; b - hipersensibilidade à toxina botulínica ou a um de seus componentes; c - doença neuromuscular associada (por exemplo: doenças do neurônio ...
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Acórdão Nº 0021536-36.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. É ilegal a decisão de tutela de urgência que determinou afastamento da empregada, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a lactação. No caso, já foi ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no art. 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado...
...No caso, já foi ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no art. 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado médico apresentado pela empregada litisconsorte de que permanece em período de amamentação tampouco é suficiente para ... -
Acórdão Nº 0022586-34.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA EM PERÍODO DE LACTAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS. Empregada que permanece em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a...
... em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a empregada deverá ser afastada, com direito à ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
...ça deverão constar do requerimento. 13.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação. em favor da candidata. 13.4. Nos horários previstos para amamentação, a candi-. data lactante poderá ausentar–se temporariamente da sala de. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 202-64.2014.5.04.0352)
...Entendo que a não concessão do intervalo para amamentação enseja tão somente a condenação em horas extras, como deferido na sentença. Quanto ao valor da indenização, entendo adequado arbitrá-lo em R$ ...
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Atuação Sindical
... sobre regime de contrato por tempo parcial, banco de horas, compensação de horas de trabalho, jornada 12 x 36, intervalo para amamentação, equiparação salarial, demissões coletivas, plano de demissão voluntária e mais supressão da assistência nas rescisões contratais, quitação ...
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Sexologia forense
... nos dois primeiros dias após o parto, ou de leite a partir do terceiro dia, encerrando-se ao redor do vigésimo dia caso não haja amamentação. . • Flacidez e relaxamento do abdome, com pigmentação da linha alba. • Estrias gravídicas. • Vulva inchada, aberta e com sangue. • ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
...3.1.A candidata lactante deverá, no momento da realização. da inscrição, solicitar a necessidade da amamentação durante a. realização das provas objetiva e dissertativa. 3.2. Em caso de necessidade de amamentação durante a. realização da prova objetiva, a ...
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Legislação
... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos; . II — orientação sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase ...
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Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração
... Lei nº 13.467/2017; o texto legal não estabelece restrições ao período de lactação, e sequer poderia, uma vez que o tempo de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação legal que estabeleça restrições; a regra do artigo 396 da CLT não fixa ... -
Acórdão Nº 0022125-28.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Não se identifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastamento da impetrante do trabalho em condições insalubres, em razão da sua condição de lactante, considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde da filha menor que exija...
... em relação à introdução alimentar, o que poderia ensejar, em juízo sumário de cognição, a prorrogação do prazo legal de amamentação" e, consequentemente, seu afastamento do trabalho, sem prejuízo da remuneração auferida. Artigos 394-A, III e 396, caput e §1º, da CLT. Seguran\xC3"... -
As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
...Não é possível colocar horas de amamentação em bancos de horas. É necessário reconhecer o direito ao trabalho mais lento, ser solidário com trabalhadores que envelhecem, com as pessoas com ...