cid cardiopatia grave
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º ... maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- os ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... IX - cardiopatia grave; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... X - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014211520204050000), 17-03-2020
PJE 0801421-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que fosse determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do...
... direito à isenção decorrente do fato de ser portador de cardiopatia grave (miocardiopatia isquêmica - CID I25.5), desde 2011 ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040537720214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804053-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLARA LUCIA CAIAFFO DE FREITAS ADVOGADO: Maria Raquel Santos Pires AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806364-70.2021.4.05.8300 - 21ª VARA...
... que faz jus à isenção de IRPF por ser portadora de cardiopatia grave, nos termos previstos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 ... -
Acórdão Nº 0034184-47.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2024
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. DIREITO AO ...
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Acórdão Nº 0305275-21.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
... DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) (CID I10) E MIO CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE (CID I25.5). NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0127053-60.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
... MEDICAMENTOS/INSUMOS ... HIPOSSUFICIENTE ... CARDIOPATIA GRAVE E PNEUMONIA (CID. J 18.9) ... NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5001296-85.2021.8.24.0003 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... PORTADORDE HIPERTENSO ARTERIAL SISTMICA (CID 10 I 10), CARDIOPATIA ISQUMICA GRAVE (CID 10 I 25) E INFARTO AGUDO DO MIOCRDIO (CID 10 I 21) ...
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Acórdão Nº 0001140-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VOLTADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. CAUSA DE PEDIR: FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR "FORTINI OU PEDIASURE COMPLETE). PARTE MENOR (2 ANOS E 2 MESES), COM DIAGNÓSTICO DE PREMATURIDADE EXTREMA E EXTREMO BAIXO PESO, SENDO, AINDA, PORTADORA DE DOENÇA DO REFLEXO, CARDIOPATIA CONGÊNITA E DESNUTRIÇÃO GRAVE (CID 10:I51). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM
... COM DIAGNÓSTICO DE PREMATURIDADE EXTREMA E EXTREMO BAIXO ... CARDIOPATIA ... DESNUTRIÇÃO ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA ... do reflexo, cardiopatia congênita e desnutrição grave (CID 10:I51), consoante ... prescrição médica ... A orientação ... -
Decisão Monocrática N° 07003702920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-01-2024
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeitos suspensivo, interposto por DISTRITO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, em tutela antecipada antecedente proposta por ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ora autora/agravada, nos seguintes termos: ?Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposto por...
... Distrito Federal, aposentada desde 05/06/1992 e portadora de cardiopatia grave (CID: 10 144-2). Alega que mensalmente so descontados R$2.481,85 a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098571-35.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2023
Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Tutela de urgência deferida. Recurso do Município de São João da Barra (réu). 1. Decisão interlocutória agravada que defere a tutela de urgência requerida pela autora, para determinar aos réus que forneçam os medicamentos descritos na inicial, na forma e quantidade prescrita, sob pena de...
... aquisição ... 2. Autora que possui diagnóstico de cardiopatia ... isquêmica grave (CID I.25), necessitando fazer uso de ... diversos ... -
Acórdão Nº 0307514-86.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... Apresenta quadro de cardiopatia grave tipo estenose severa de valva aórtica sintomática com alto risco ...
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Acórdãos nº 1027584-06.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE PRETENSÃO À ... 3. Moléstia grave (Cardiopatia Grave CID 125), demonstrada, por meio de prova documental. 4 ...
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Decisão Monocrática N° 07199801720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Silvia Altagracia Rodrigues contra a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em ação de conhecimento, indeferiu a tutela provisória de urgência (proc. nº 0704357-53.2023.8.07.0018, ID nº 156774909, págs. 1-5). 2. A agravante, em suma, argumenta que estariam preenchidos os requisitos necessários para a...
... a concesso da tutela provisria de urgncia, pois portadora de cardiopatia grave (CID I20): Miocardiopatia Isqumica Grave, Hipertenso Arterial e ... -
Acórdão Nº 0805831-38.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
... "CARDIOPATIA CRÔNICA GRAVE (CID 10 F20/F25.1/F10"). TESES DA RESERVA DO ... POSSÍVEL ...
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Acórdãos nº 1023466-51.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... NA FONTE E CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE PRETENSÃO À ... 3. Moléstia grave da parte autora (Cardiopatia Grave CID 125), comprovada por meio de prova documental ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0006332-37.2018.8.19.0037 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PELA AUTORA, PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, COM RETENÇÃO HÍDRICA E DESCOMPENSAÇÕES CARDÍACAS FREQUENTES (CID: IT 09 E CID10: I48), COM VÁRIOS EPISÓDIOS DE ASMA CARDÍACA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE...
... PELA AUTORA, PORTADORA DE CARDIOPATIA ... GRAVE, COM RETENÇÃO HÍDRICA E ... DESCOMPENSAÇÕES CARDÍACAS ... -
Acórdão nº 71008542961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... isenção de IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. direito NÃO evidenciado ... 1. O autor ajuizou ação ... CID 10 I 25.0? e não pode ser considerado acometido por Cardiopatia Grave, não se enquadrando, portanto, no rol elencado na Lei nº 7.713/88 ...
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Acórdãos nº 1010746-52.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Cardiopatia Grave CID 10: 120”, estando em tratamento constante, ...
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Decisão Monocrática N° 07360889220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 107567808 dos autos originários n. 0708405-26.2021.8.07.0018) que indeferiu a tutela de urgência visando a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de reforma do agravante, em razão de doença grave diagnosticada. Fundamentou o juízo de origem que a isenção tributária exige dilação probatória e o art.
... sobre os proventos de reforma do agravante, em razo de doena grave diagnosticada. Fundamentou o juzo de origem que a iseno tributria exige ... O agravante destaca que a doena que o acomete, cardiopatia isqumica grave - CID 10: I10 / I20, est prevista no art. 6, inc. XIV, da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000080-56.2022.8.19.9000 (Fazendária), 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000080-56.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES LOMBA AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊN
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Acórdão Nº 5001828-55.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CID 10 I 25, I 27 E I 50). ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07040749820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Cuida-se de apelação, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta por ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA (apelante/autor), no processo que litiga em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ? IPREV (apelados/réus), contra a sentença de IDs 29981199 e 29981208 que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões de recurso (ID
... em decorrncia de ser portador de trombose venosa profunda, cardiopatia grave, diabetes mellitus (CID 10, Z955) e miocardiopatia isqumica (CID 10 ... - Acórdão nº0012889-14.2022.8.17.3090 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
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Decisão Monocrática N° 07297402420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória na qual foi indeferida a tutela provisória de urgência consistente em determinar ao agravado suspender os descontos mensais a título de imposto de renda de pessoa física (IRPF) realizados em folha de pagamento da agravante. A agravante afirma ser portadora de cardiopatia grave (hipertensão...
... A agravante afirma ser portadora de cardiopatia grave (hipertenso essencial ? CID I20 ? e outras arritmias cardacas ? CID ...