cid f 32 2

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

    ...-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64." . . Na documentação ... para atingir o referido tempo mínimo, o que totalizaria, em tese, 32 anos, 8 meses e 12 dias, lapso esse atingido pelo "de cujus", que na data ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.

    ... não deve prosperar, visto que, de acordo com o Decreto nº 20.910/32, posto nos termos do art. 198 do CC/02 não corre prescrição contra ...Ministério Público Federal como custos legis. 2. Apela o INSS alegando prescrição quinquenal total ou do fundo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023412320194050000), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802341-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EKSANDRA CASCIANO PEREIRA DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800332-42.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA

    ... com o trânsito em julgado da ação coletiva, ou seja, em 17/12/2009; 2) da referida data até a liminar obtida no bojo da ação rescisória ... qual a mesma deve ser considerada prescrita; 7) o Decreto n.º 20.910/32, a propósito, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072890320204058300), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807289-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENS BARROS COSTA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sá Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara

    ... 1º do Decreto nº 20.910/32. . . Preliminar rejeitada. Passo ao mérito. . A controvérsia ... . 2. O INSS arguiu preliminarmente a ocorrência da prescrição do fundo de ...
  • Acórdão Nº 5036053-51.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020

    "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REVOGOU PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR PRAZO CERTO. SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU...

    ... Paciente, porquanto acometido de doença grave, em específico "CID F: 32-2 - episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos", desencadeado a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0013214-16.2012.4.02.5151/01), 10-01-2018
    ...dos . medicamentos pleiteados (fls. 224/236). . . Page 2 . rkk . . . 2 . . . PODER JUDICIÁRIO . . . JUSTIÇA FEDERAL . ... psiquiátrico (CID-X F-32-3), necessitando do uso contínuo dos medicamentos . Risperidona 2 mg, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001389-58.2013.5.06.0006), 10-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. RECURSO ADESIVO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO ESTÉTICO. INCOMPROVAÇÃO. No laudo pericial produzido pelo expert do juízo, não há qualquer indicativo que confirme a deficiência de locomoção ou qualquer outro dano estético e sua vinculação com a doença laboral. Recurso patronal a que se dá parcial provimento. Recurso obreiro a que se nega...

    ..., o nexo de causalidade da doença ocupacional adquirida, CID-10 f-32-2 ". . Conforme laudo pericial produzido especialmente para o presente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...

    .... 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a sentença promoveu a devida ... 1990 e março de 1991, também o IPC, conforme Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, transformada na Lei nº 7.730/89, no seu art. 17, inciso III ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021

    PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...

    ... . b.2) multa civil total (a ser rateada igualmente entre os citados envolvidos), ...4058205.2638333, p. 32), com recursos do PAB/FMS e recursos próprios municipais (id. ...
  • Sentença nº 1000904-83.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-05-2023
    ...7°, XXIX, Constituição Federal e 11 da CLT.   2. Jornada de trabalho   A Reclamante alega que trabalhava em sobrejornada ...ÍCIA MÉDICA: – TRANSTORNO ANSIOSO - CID F 41-9 –DEPRESSÃO - CID F 32-9. 2 – AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE: Apresenta incapacidade para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006139520168250031), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0000613-95.2016.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANCELMO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INCABÍVEL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.JU

    ..., o INSS alega inicialmente a prescrição prevista no Decreto 20.910/32, uma vez que o indeferimento ocorreu em 2007 e a ação foi ajuizada ...98, parágrafo 3º do CPC/2015. . 2. Em seu recurso, a demandante pugna pela reforma da sentença para que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020

    PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    .... . 2. O Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o .... . 32. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027555020194058300), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802755-50.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZUZETE SOARES DA PORCIUNCULA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

    ...2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ...-se que a Autora contava, na data do requerimento administrativo, com 32 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição, tendo direito à ...
  • Acórdão nº 0360053-36.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1 – A pessoa diagnosticada com retardo mental moderado, com episódios depressivos (CID 10 F 32 e F 71), deve ser considerada...

    ...5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -. Salvador/BA. 2. 00. Classe : Apelação nº 0360053-36.2012.8.05.0001. Foro de Origem : ...10 F 32 e F 71), deve ser considerada deficiente mental para fins assistenciais, ...
  • Acórdão Nº 0010820-90.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.  1. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins é órgão integrante do Ente Estatal e não do Município de Colinas do Tocantins, e, portanto, não se identifica

    ... td {width:21cm; margin-left: 0;margin-right:0; } header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } section{ margin-left:2.2cm; ... de medicamentos para tratamento de depressão e falta de lítio (CID F:32); consistentes em: (1) AMYTRIPTILINA 25mg, 02 (duas) caixas, tomar 1 (um) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ...2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas .... 32. No entanto, o Pleno desta Corte Regional, em julgado (AR 0808203 ...
  • Acordão nº 20130306023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2013
    ...1. Epicondilite Cotovelo Direito – Código C.I.D. M 77-1 2". Tendinite de membros Superiores – C.I.D. M-65 3. Bursite Ombro Direito \xE2"...M 75-5 4. Transtorno de Ansiedade – CID F 41 5. Depressão – CID F 32 2. O reclamante apresenta as seguintes limitações e incapacidades: As ...
  • Sentença nº 1000186-03.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
    ... às 08:30 horas até às 19 horas; que a depoente trabalhava em cerca de 2 finais de semana por mês; ‘havia períodos sazonais com demandas a ... ANSIOSO – CID F 41-9 -TRANSTORNO DEPRESSIVO DEPRESSIVO - CID F 32-9 2-AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE: Apresenta incapacidade para trabalhar em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...

    ... . 2.1.3.1. Da Autoria e do elemento subjetivo do réu Fellipe Mualem Coelho . .... . 32...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000069620204058309), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800006-96.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VANDEILZA MARIA DE JESUS ADVOGADO: Gleiciane Souza Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    ... . 2". O STJ, nos autos do REsp 1.352.721/SP, consolidou a Tese de que: \"A aus\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037557920194058302), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0803755-79.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS MENDIGOS DE CARUARU ADVOGADO: Camilla Oliveira Nobre e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... . 2. Aduz a Embargante que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que se ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...Voto - MIN. DIAS TOFFOLI. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 331. RE 1010606 / RJ. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020

    PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...

    ...2. No acórdão referido, deu-se parcial provimento à apelação criminal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...

    ... de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e R$ 2.780,56 (dois mil setecentos e oitenta e reais e cinquenta e seis centavos) ...ário de finanças, em favor de terceiros, referente à quantia de R$ 32.061,56. 13. Manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.

    ...2. O acórdão foi expresso ao considerar que, em se cuidando de execução ...

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