cid f 32 2
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043436320174058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804343-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: Leonardo De Lima Naves APELADO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: Leonardo De Lima Naves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... 2. As apelantes pugnam pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, ... ço de vigilância é de realização obrigatória, nos termos do artigo 32, parágrafo 5º, "b", do Decreto 89.056/1983, que regulamenta a Lei ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 5.598, DE 1 º DE DEZEMBRO DE 2005 ... (DOU 2.12.2005) ... Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras ... Capítulo VII ... Das Disposições Finais ... Art. 32. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego organizar cadastro nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020447920184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802044-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SANTANA GOMES ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO....
... , superior, conforme artigos 106, II; 108, III; 109; 110,§§1º e 2°, alínea "c", da Lei nº 6.880/80, caso reste comprovado a invalidez ... -
Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... Segundo o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento 2" , no Brasil, também em 2009, a maior parte das pessoas com deficiência f\xC3" ... A CIF 32 , desenvolvida pela OMS (outubro/2001), classifica e registra a ...
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Acórdão Nº 0020896-56.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.
... 374ac50 e c8b302a). A ação foi ajuizada em 18-09-2018 ... 2 PRELIMINARMENTE ... SUSPENSÃO PARCIAL DO RECURSO. DAS HORAS EXTRAS POR ... entendeu a sentença, mas ao contrário, o autor deixou de receber R$ 32,70 por hora-aula e passou a receber hora aula de R$ 39,00. Pede a reforma ... -
Custeio baseado em atividade e a acuracidade dos estoques: uma aplicação em uma instituição pública
Os custos são sempre uma preocupação por parte dos gestores e com a complexidade que permeia cada vez mais o ambiente no qual as organizações estão inseridas, ter um controle dos mesmos se tornou um desafio atualmente. Para auxiliar nesse sentido, o Custeio Baseado em Atividades (ABC) e a acurácia dos estoques são metodologias que ajudam nesse controle, permitindo assim, o uso mais eficaz dos...
... 2 REFERENCIAL TEÓRICO ... O embasamento teórico do estudo contemplou ... R$ 979,00 R$ 58.993,34 68,35 A 24 Garrafa térmica de 1,9 l 10 R$ 914,32 R$ 59.907,66 69,41 A 25 Cartazes para ações institucionais A3 560 R$ ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, ... Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 0005749-32.2013.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça ...
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Access to remedy for victims of corporate human rights abuse: civil liability litigation in Europe, enforcement in Latin America - Civil liability litigation in Europe, enforcement in Latin America
In the challenging search for access to effective remedies for victims of corporate human rights abuse and environmental harm, there has been a growing trend of transnational civil liability litigation before European courts. This trend raises private international law questions regarding the cross-border recognition and enforcement of judgments, which is an essential part of access to justice....
... still often involved in adverse human rights and environmental impacts, 2 ... as such interfering with a variety of SDGs. Ensuring access to ... and other business enterprises on its mission to Mexico, A/HRC/35/32/Add.2 and Report of the Working Group on the issue of human rights and ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044082420204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0804408-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804783-54.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO
... de 2010, na graduação de 3.º Sargento, tendo sido designado para o 32.º Grupo de Artilharia de Campanha (GAC), em Brasília-DF; ... b) ... § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001126720154058104), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800112-67.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves...
... 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo ... -
Contribuições sociais
... b) a receita ou o faturamento (Cofins) 1 ; ... c) o lucro (CSLL) 2" ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, n\xC3" ... 3.048/99, art. 32, §§ 16 e 17) ... A dedução que não tiver sido efetuada em época ...
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Averbações no registro de nascimento
... abre-se a possibilidade de adotar os sobrenomes do genitor que reconhece 2 ... Cabe aqui uma analogia com o casamento, que tem expressa previsão ... Min. Sidnei Beneti – DJ 3-9-2009) 32 ... Essa interpretação foi acolhida pela CN-CNJ ao uniformizar o ...
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Acórdãos nº 1001102-76.2016.8.26.0326 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MOLÉSTIA PROFISSIONAL – Pretensão ao restabelecimento de licença médica, concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e pagamento de diferenças salariais – Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, concedida administrativamente no...
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... :31.200000px;}.ls9c{letter-spacing:31.680000px;}.ls9b{letter-spacing:32 ... -
Contratos com características específicas
... 2 - Cláusula segunda. O prazo deste contrato terá início em até trinta ... 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 335 e 339). Por força, pois, dos ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... com a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 ... Vejamos algumas manifestações dessas propriedades ... á tendo sido providenciada a transferência das semanas de nº 31 e nº 32 à viúva e das semanas nº 33 e nº 34 ao recorrente, seus únicos ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 2". COMENTÁRIOS AO ART. 93 ... Questões relacionadas à pessoa com defici\xC3" ... 32 28. LINDB, art. 2º, § 1º, na redação dada pela Lei 12.376/2010 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000693820174058403), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0800069-38.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA NUNES DE LIMA ALVES ADVOGADO: Rozenildo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA....
... 2. Narra a denúncia que a Ré deu causa à instauração de investigação ... Data e hora da assinatura: 10/01/2020 10:17:32 ... Identificador: 4050000.19100467 ... Para conferência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091703820174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0809170-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800605-51.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... Honorários sucumbenciais, pro rata , fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15 ... Data e hora da assinatura: 07/02/2020 14:32:46 ... Identificador: 4050000.19378909 ... Para ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.” 2 ... Não se pode sustentar, em princípio, existência de efetiva ... , pela jurisprudência, regra geral, em 30 dias, a teor da Súmula 32 do TST e do próprio critério referido pelo art. 472, § 1º da CLT ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 32/2010, que teve como instituição realizadora a Escola de Direito de São ... 349 O estudo contemplou a análise de 100 ... 344 Itens: 4.2.1. Análise quantitativa dos PLs quanto aos parlamentares proponentes; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021927220184058500), 05-05-2020
PJE 0802192-72.2018.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (30/05/2017). REVISÃO PERIÓDICA QUANTO À PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Apelação...
... 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: ... a) conforme se verifica dos ... Data e hora da assinatura: 16/05/2020 11:27:32 ... Identificador: 4050000.20542122 ... Para conferência da ... -
Bioética e biodireito
Capítulo 2 ... BIOéTICA E BIODIREITO ... No estágio atual de desenvolvimento ... Queiroz (2015, p. 32) ressalta como importante característica da ética a “relativa ...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... Sumário : 1. Introdução. 2. As técnicas de reprodução humana assistida e o uso da FIV pelas ... Acesso em: 02.12.2019. A Lei 32/2006 de Portugal prevê art. 4º: “Recurso à PMA. 1 – As técnicas ...
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Acórdão, Processo nº 5004443-40.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... 102, §§ 1.º e 2.º ... DO CASO DOS AUTOS ... Alega a autora que preenche os requisitos ... de paciente assinado por médico psiquiatra à psicólogo, com CID F 32, sem data; ... - encaminhamentos médicos dos anos de 2008, 2009, 2012 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041029320154058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0004102-93.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... anos e 8 meses de reclusão em relação ao estelionato qualificado e de 2 anos e 6 meses de reclusão em relação ao uso de documento falso, tendo ... Isso porque a multa cumulativa ostenta caráter de sanção (art. 32 do CP), sendo decorrência do Juízo de culpabilidade procedido na fase de ...