cidadania brasileira para estrangeiros
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
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Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo ... Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ... ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E ... 3. A nova Lei de Migração brasileira contém, além de disposições ... outras, toda ... da cidadania. (grifamos) ... 13. O Supremo Tribunal Federal ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) da Agência Brasileira de Inteligência; e ... d) do Gabinete de ... de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, ... , ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... o aprimoramento da educação básica brasileira, especialmente na perspectiva do enfrentamento do ... e para promoção da educação para cidadania digital. Art. 15. À Diretoria de Formação ... política de validação de diplomas estrangeiros" de graduação e promover a cooperação entre pa\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de ... programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ... I - ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... do Grupo D ignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trans. Admitiu, em ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... atribuindo-lhe concretude na sociedade brasileira. O parâmetro desta análise se localiza na cidadania decorrente da privação de direitos políticos e ... a todos, pela lei, inclusive aos estrangeiros" ... Para além do tratamento da igualdade jur\xC3" ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... , Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO II ... 2082 00CB Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Estrangeiros, no Sistema Educacional Brasileiro ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria ... IV - política nacional de renda de cidadania; ... V - articulação entre os governos federal, ... , nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E CIDADANIA ... xxv ... a Modernização Produtiva da Economia Brasileira ... I. 1. DAS ESTRATÉGIAS ... ógico e a atração de investimentos estrangeiros; ... fortalecimento da participação do País ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania; III - atividade física, para sedimentar ... participado, integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de ... ício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... ício conscient e e crítico da cidadania e dignidade” (sme.mackenzie.br). A IGREJA ... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... de: I- entidades ou governos estrangeiros"; II- autoridades ou órgãos p\xC3" ... atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ... DO IMIGRANTE - CDHIC ... : PIA SOCIEDADE DOS ... entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ...
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Editorial
... nacionais e estrangeiros ... Neste número 11 são abordados os s temas: cidadania na ordem constitucional; ... educação ...
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A cidadania na ordem constitucional brasileira
O presente trabalho debate os principais aspectos do entendimento acerca da cidadania no sistema constitucional brasileiro vigente, a partir da ótica de ser possível sustentar sua delimitação, tendo em vista os parâmetros que envolvem a justiça e a norma de direito. Uma possível conclusão indica que o conceito de cidadania, em modelos constitucionais como o adotado pelo Brasil, se forma a partir...
... partir da constatação de que tais normas referiam-se àqueles indivíduos que gozassem da cidadania brasileira, apartando-se estes dos estrangeiros e daqueles que viviam na condição de escravos, silvícolas ou aborígenes. Esse primeiro marco constitucional pátrio aduzia ao conceito de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ... inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... no jornalismo: instrumento de cidadania e democracia. Estudos ... em Jornalismo e Mídia, ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ... mais negativos para formação da cidadania plena no país, na lição de José Murilo de ... importação de doutrinas de países estrangeiros desenvolvidos pode ser desastrosa para países ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... de 60 a 80 do seculo passado tanto os nacionais como os estrangeiros que coubessem no alargado rotulo de "subversivos" sofriam contra si o ... e consideracoes referentes ao periodo da ditadura civil-militar brasileira (1964-1984), bem como apresentou recomendacoes, dentre elas a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas ... pessoas naturais.” ... Ainda no art ... -
Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania, como a qualificação para o trabalho. Não se ... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... Os investimentos estrangeiros, que constituiriam outra forma de reduzir a ... Os direitos sociais, intrínsecos à cidadania, são universais. É, pois, dever do Estado tomar ...