cidadania brasileira para estrangeiros
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
..., será considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e ...8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;. 9. ... aprendizagem cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado ações relevantes na ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital ... inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme a Lei nº 12.249, de 11 de junho de ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação/Migrant subject of law: equality and discrimination.
... a todos, pela lei, inclusive aos estrangeiros. Para além do tratamento da igualdade ...Migrantes e refugiados na soleira da cidadania: igualdade e negação de direitos ...]3, é definida a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade, de ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Educação em Direitos Humanos e Cidadania; . 3. Diretoria de Políticas de Educação ...ção Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira";. 36. Universidade Tecnológica Federal do Paran\xC3"...ês, conselhos e eventos nacionais, estrangeiros e internacionais relacionados com tecnologia da ...
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Nacionalidade
... nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros. · Nação: refere-se à ideia de coletivo ...@@1.3. Nacionalidade v . Cidadania. · Nacionalidade: refere-se ao vínculo ... CF-88, para garantir a nacionalidade brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Governança, compliance e cidadania . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. ... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ...Ainda, cidadãos estrangeiros e entidades realizadoras de transações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E CIDADANIA.......................xxv. ESTADO E ... a Modernização Produtiva da Economia Brasileira. I. 1. DAS ESTRATÉGIAS. ...ógico e a atração de investimentos estrangeiros;. fortalecimento da participação do País nos ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Conselho de Governo. ...IV - política nacional de renda de cidadania;. V - articulação entre os Governos federal, ..., nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;. III - ...
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Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania, como a qualificação para o trabalho. Não se ..., garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 28 . . prisioneiros ou os estrangeiros eram incapazes ou indignos de plena ... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ...A democracia da liberdade necessita de cidadania política. Através do exercício individual dos ...
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Direito constitucional
..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... à nacionalidade, à soberania e à cidadania; . Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. ... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ...cidadania. Já a segunda atitude resumia a comunicação a ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... decorrentes da participação brasileira em operações de paz; XI - coordenar as ... a atuação dos adidos de defesa estrangeiros acreditados no País; IV - propor normas e ... Especial do Esporte do Ministério da Cidadania", ao Comitê Olímpico do Brasil e às Confederaç\xC3"...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...E CULTURA. : KAYAN ACASSIO DA SILVA. : CIDADANIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... saúde, sem precedentes na história brasileira. Conforme. indicadores apresentados pela ...questão dos precedentes estrangeiros, aos dois casos julgados pela. Suprema Corte ... -
Direito Constitucional
... 2019 – Consulplan) A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma ... (C) a cidadania. (D) o pluralismo político. . Art. 1º, I a ... exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. . (C) são previstos ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
...Departamento de Educação e Cidadania Ambiental; e 3. Departamento de Patrimônio ... internacionais, entidades e governos estrangeiros, conforme o caso; III - estruturar, coordenar e ... e o uso sustentável da biodiversidade brasileira, incluído o patrimônio genético; b) a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO,. FEDERAÇÃO ...de um direito relacionado à cidadania", ao prever que “qualquer cidadão é. parte leg\xC3"...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3"... para o exercício de direitos de cidadania, em especial, argumentar acerca da ...
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Direito grego
..., traduzida pelo imortal da Academia Brasileira de Letras, Antônio Olinto, cidadão esse, que ...Atraiu muitos estrangeiros prometendo-lhes a cidadania. Foi um avanço na ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... feto anencéfalo constitui direito de cidadania. Consoante asseverou o Dr. Heverton Neves ... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ...
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Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que ... soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Juntamente com os organismos internacionais e ... privativamente sobre nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... desenvolvidos que recebem ondas de estrangeiros na busca de melhores condições de trabalho:. ... país, além de habilitarem para terem cidadania canadense, de acordo com critérios adotados, que ... A legislação brasileira e a proteção dos direitos do trabalhador ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE. DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM ...brasileira a. respeito das relações raciais em sua ...e estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e ... políticas para o exercício da cidadania, tendo imperado, por exemplo, na Grécia Antiga, ...ções e exigências para que os estrangeiros ingressem e permaneçam no território nacional, ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
... em sérias e irreversíveis consequências à Amazônia brasileira, bem como todo território nacional. . Palavras-chave: Amazônia; ..., foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ressalta-se que, no momento da confecção deste estudo, ainda não ...