cidadania brasileira para estrangeiros
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o. paciente havia sido nomeado Ministro ... clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de. Direito e o sagrado ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. . Já o habeas data tem previsão ...é que passou a beneficiar também os estrangeiros que estivessem em território nacional. . A eira constituição brasileira a albergar o habeas corpus , de maneira expressa ...
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'Ficamos na invisíveis': imigrantes sofrem para agendar vacinação na Grécia
...A brasileira, a exemplo de muitos imigrantes que residem no ... este mês que vai permitir que estrangeiros obtenham seu AMKA provisório, como forma de ..., que é voluntária do Conselho de Cidadania Brasileira na Grécia e responsável pela área ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso ... A transição política brasileira nos fornece alguns elementos importantes para a ..., podendo ser o germe de uma futura cidadania sul-americana. (grifo nosso) . 5 PIMENTEL e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-13.2020.8.19.0207 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ALEMANHA. COMPANHIA AÉREA SEDIADA NO EXTERIOR. CONTRATO CELEBRADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ASSIM COMO O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Trata-se de...
...INCOMPETÊNCIA DA JUS-. TIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E. DOMICILIADOS NA ...(000203). Afinal, os apelados são estrangeiros e resi-. dem no exterior, a sede da recorrente ...Corte da Cidadania, a majoração da verba honorária. sucumbencial ... -
Teoria Geral do Direito
... a assegurar, de fato, a construção da cidadania e o respeito à dignidade humana, numa sociedade ... entanto, sabe-se que “Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando ...
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Da improbidade e suas congêneres
...133, II). Em seguida a Constituição brasileira" de 1891 estabeleceu, no seu art. 54, que constitu\xC3"... de direitos, a prova dessa qualidade (cidadania), para legitimar o ingresso em juízo, deve ser ... funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... em tais setores da proteção social brasileira. À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 ...Essa caminhada rumo à "cidadania mundial", referida na Mensagem para o Dia Mundial ...ém sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;. III - poderão ter alíquotas:. a) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ... as con- vicções não têm direito de cidadania ..: apenas quando elas decidem rebaixar-se à ...
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Presidente de portugal sanciona visto para procurar trabalho
... a lei que facilita a entrada de estrangeiros para a procura de trabalho em Portugal. O novo ... seus direitos limitados.A população brasileira com autorização de residência em Portugal é ... ainda os irregulares e aqueles com cidadania europeia.Com recordes de aumentos anuais ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS. PRESTADORAS. DE. SERVICOS. DE. ...cidadania”. A pandemia da Covid-19 evidenciou a ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros. residentes no País a inviolabilidade do direito ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 1.1 EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS . O exercício da cidadania ... cultural dos documentos na sociedade brasileira. In: Anais do Seminário Internacional – O ...71, § 3º); . • Dos migrantes (estrangeiros) são comunicados os óbitos à Polícia Federal, ...
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Corrupção
... participação popular e exercício da cidadania talvez seja a maior explicação para mais ou ... do príncipe Míchkin na literatura brasileira talvez seja o personagem Policarpo Quaresma, um ...ção de investimentos nacionais ou estrangeiros etc., ou o simples desvio de recursos públicos ...
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Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ...3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ..., mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; . XV – ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
...; as regras para contratação por estrangeiros; a previsão de nulidade de cláusulas de ... europeu, a exemplo da Constituição brasileira de 1934 71 . . Destaca, dentre as disposições ...órico relativo aos três elementos da cidadania, o civil (referente aos direitos necessários à ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...I — A soberania;. II — A cidadania;. III — A dignidade da pessoa humana;. IV — ... de fundamento da República Federativa Brasileira para efetivamente influenciar toda a ordem ... fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. . De acordo com o princípio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ed. RT). . 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) . As Embaixadas e ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ... e atenta contra o próprio sentido de cidadania. O trabalho transmite ao adolescente ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja ... de referência, tanto nacionais como estrangeiros. Enquanto o enquadramento bibliográico ... começou a constar na prerrogativa da cidadania regional, sendo que as pressões dos movimentos ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 percebeu ... menores de 18 anos, dos estrangeiros, dos obreiros portadores de deficiência física ... e institutos que assegurassem plena cidadania à atuação coletiva dos trabalhadores no país. ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... política de validação de diplomas estrangeiros" de graduação e promover a cooperação entre pa\xC3"... auditivos que considerem a Língua Brasileira de Sinais - Libras como primeira língua e ... visão reduzida o pleno exercício da cidadania; e X - atuar de forma permanente junto à ...
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Direitos fundamentais
...I - a nacionalidade brasileira;. II - o pleno exercício dos direitos ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ...(b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... os cidadãos eram desonerados, os estrangeiros, os imigrantes e os forasteiros eram chamados a ... forma de simbolizar o exercício da cidadania. . Como contraponto ao tributum , no Império ...74 Atualmente, a carga tributária brasileira pode ser assim identificada, de acordo com ...
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Outras formas de contratação
... outros destaques merecem, ainda, a lei brasileira de terceirização. O primeiro cuida de uma forma ... deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), ...cidadania (art. 1º), tendo por base a Convenção sobre os ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...estrangeiros e os escravos também são estabelecidos. Nem é cidadão por se poder, ...(..) . Restringindo-se à realidade brasileira, pesquisas realizadas pelo Comitê Gestor da Internet [o CGI.br] em ...
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O paradoxo global da cidadania
O artigo aborda o tema da cidadania. Tem por objetivo apresentar as contradições da cidadania enquanto categoria político-jurídica, no contexto atual da sociedade global. O corpo do texto está organizado em quatro tópicos e, inicia com a abordagem da vocação universalista da cidadania moderna, passando para a análise da globalização enquanto fenômeno multidimensional que, torna visível o declínio
... da cidadania se pauta, principalmente, a respeito dos estrangeiros e imigrantes. (MARTÍN, 2005, p. 29-30) . As discussões teóricas sobre ... Teorias da globalização . Rio de Janeiro: Civilização Brasileira...